ORÇAMENTO PUBLICO

(...) compreenderá as metas e prioridades da

administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e

respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública,

orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na

legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências

financeiras oficiais de fomento.

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§ 1º A lei que instituir (...) estabelecerá, de forma regionalizada, as

diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas

de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de

duração continuada.

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(...) deve conter apenas matérias atinentes à previsão das receitas e à fixação

das despesas, sendo liberadas, em caráter de exceção, as autorizações para

créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de

receita orçamentária.3 Trata-se do princípio orçamentário constitucional da

exclusividade.

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(...) compreenderá:

I – o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e

entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e

mantidas pelo Poder Público;

II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou

indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III – o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos

a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e

fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

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Art. 165 § 6º O projeto de ... será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

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