Direito Eleitoral

(TRE-SP – Técnico – Área Administrativa – 2017) Acerca das fontes de Direito Eleitoral,

• A) a função normativa da Justiça Eleitoral autoriza que sejam editadas Resoluções Normativas pelo Tribunal Superior Eleitoral com a finalidade de criar direitos e estabelecer sanções, possibilitando a revogação de leis anteriores que disponham sobre o mesmo objeto da Resolução Normativa.

• B) o Código Eleitoral define a organização e a competência da Justiça Eleitoral, podendo ser aplicado apesar de a Constituição Federal prever a necessidade de lei complementar para tanto.

(TRE-RR – Técnico Judiciário – 2015) Incluem-se dentre as fontes diretas do Direito Eleitoral:

• a) os entendimentos doutrinários relativos ao Direito Eleitoral.

• b) as resoluções do Tribunal Superior Eleitoral.

• c) as leis estaduais.

• d) as leis municipais.

• e) os julgados que compõem a jurisprudência dos Tribunais Eleitorais.

(TRE-RO – Técnico Judiciário – 2013) NÃO se incluem, dentre as fontes do Direito Eleitoral as

• a) Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral.

• b) decisões jurisprudenciais.

• c) leis estaduais.

• d) normas da Constituição Federal.

• e) leis federais.

(TRE-SC – Técnico – Área Administrativa – 2011) Assinale a alternativa INCORRETA:

• a) O Direito Eleitoral é ramo do direito privado.

• b) É objeto do Direito Eleitoral a disciplina do registro de candidatos.

• c) O Direito Eleitoral disciplina o processo para escolha dos governantes.

• d) Compete privativamente à União legislar sobre Direito Eleitoral.

Com relação ao Direito Eleitoral, assinale a opção correta.

• A) Incorporou-se no texto da CF a capacidade eleitoral ativa e passiva dos analfabetos.

• B) A exemplo de alguns países europeus e americanos, a CF admite, em determinadas circunstâncias, o registro de candidatos estrangeiros.

• C) Conforme a CF, a soberania popular é exercida pelo sufrágio e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular.

• D) A CF autoriza, em determinadas circunstâncias, a eleição de cidadãos sem filiação partidária.

Se, hipoteticamente, tivesse sido sancionado, no dia 15 de maio de 2018, um projeto de lei que alterasse a Lei Federal nº 9.504/97, que estabelece as normas gerais para as eleições no Brasil, modificando, em larga medida, a disciplina da propaganda eleitoral, é correto dizer que a nova lei

• A) não poderia ser aplicada às eleições de outubro de 2018, em razão da incidência do princípio da lisura das eleições.

• B) poderia ser aplicada às eleições de outubro de 2018, em razão da incidência do princípio da democracia.

• C) não poderia ser aplicada às eleições de outubro de 2018, em razão da incidência do princípio da anualidade eleitoral.

• D) não poderia ser aplicada às eleições de outubro de 2018, em razão da incidência do princípio federativo.

Ano: 2011 Banca: MPE-MS Órgão: MPE-MS Prova: MPE-MS - 2011 - MPE-MS - Promotor de Justiça

Recentemente o Supremo Tribunal Federal decidiu pela não aplicação da Lei da Ficha Limpa, referente aos candidatos considerados fichas sujas, e que foram eleitos no processo eleitoral de 2010. Não obstante tratar-se de decisão judicial recente, qual seria o principal embasamento jurídico para impedir a aplicação da Lei Complementar nº 135/2010, nas eleições para presidente, federal e estadual de 2010.

• A) Por conta do processo eleitoral já ter sido deflagrado, e não haveria tempo de os partidos escolherem outros candidatos, considerados ficha limpa, desrespeitando, assim, o procedimento estabelecido na Lei nº 9.504/97;

• B) Ofensa aos princípios individuais da segurança jurídica (CF, art. 5º, caput);

• C) Ofensa ao princípio do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV);

• D) Ofensa ao princípio da anterioridade eleitoral, disposto no art. 16 da Constituição Federal;

Mévio, prefeito do Município X, no curso de seu segundo mandato consecutivo, em época de eleições municipais, procedeu ao seu registro de candidatura para o cargo de prefeito, em eleições que ocorreriam no Município Y, tendo sido aduzido pelo Ministério Público que a hipótese seria de inelegibilidade, na forma do parágrafo 5º, do Art. 14, da Constituição da República de 1988.

À luz da legislação pátria e da jurisprudência atualizada, é correto afirmar que:

• A) a hipótese trazida no enunciado não consiste em inelegibilidade, uma vez que não se trata de reeleição para o cargo de prefeito para o mesmo Município;

• B) apenas presidente da República, governadores de Estado e do Distrito Federal podem se candidatar à reeleição para um mandato em período subsequente;

• C) a inelegibilidade para um terceiro mandato consecutivo é afastada se o exercício do cargo de prefeito se deu a título provisório, nos seis meses anteriores ao pleito;

• D) considera-se inelegível para determinado cargo de chefe do Poder Executivo, o cidadão que já exerceu dois mandatos consecutivos, em cargo da mesma natureza, ainda que em ente de federação diversa;

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: AL-RR Prova: FUNRIO - 2018 - AL-RR - Procurador (Anulada)

Amauri é governador no Estado do Espírito Santo, mas devido a sucessivas crises entre ele e o partido, decidiu candidatar-se a prefeito da capital Vitória, por outro partido político.

Nesse sentido, pode-se afirmar que Amauri

• A) não poderá concorrer a prefeito de Vitória, até o final do mandato de Governador.

• B) terá que renunciar ao respectivo mandato de governador até seis meses antes do pleito — instituto da desincompatibilização.

• C) terá que renunciar ao respectivo mandato de governador até cinco meses antes do pleito, para se candidatar a prefeito.