Quiz Superendividamento

Não existem núcleos de conciliação especiais para questões de superendividamento, uma vez que a conciliação tradicional também é eficiente para tratar do assunto.

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A lei nº 14.181/2021 que dispõe sobre o superendividamento, instituiu um sistema binário de tratamento do superendividamento, com uma fase preventiva que prevê uma conciliação em uma audiência global de conciliação, que reúne todos os credores, e a segunda fase do tratamento é necessariamente judicial.

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Nas conciliações especiais em caso de superendividamento estarão presentes apenas os conciliadores dos procons, da Defensoria, dos cejuscs e os juízes.

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A constelação familiar como forma de resolução de conflitos não é útil em caso de superendividamento, pois quando há dívidas envolvidas, e as partes não tem uma relação familiar, não terá eficácia fazer constelação familiar.

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A Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181 de 2021) confere medidas para promover o crédito responsável e a educação financeira do consumidor, alcançando o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso.

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Na audiência de conciliação, o consumidor inadimplente poderá apresentar um plano de pagamento com prazo mínimo de cinco anos para quitação. Todos os credores serão chamados para a audiência e receberão a proposta de pagamento, podendo aceitá-la ou não.

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Homologado o acordo, neste deverá constar o momento em que o consumidor inadimplente será retirado dos cadastros de inadimplentes e a determinação de suspensão ou extinção das ações judiciais de cobrança.

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A conciliação no superendividamento abrange dívidas de consumo, débitos com instituições financeiras de pessoas físicas e qualquer dívida relacionada a produtos e serviços.

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O consumidor superendividado assim o é por descontrole financeiro ou acidentes da vida, que o conduzem à sua exclusão e de seus familiares no mercado de consumo.

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Dentre os novos princípios-guias do CDC, estão a preservação do mínimo existencial, o combate à exclusão social e a educação financeira e ambiental dos consumidores

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