PENAL 1 - 1. VISÃO GERAL - CONC. E PRINCÍPIOS DIREITO PENAL

[CONCURSO Delegado de Polícia - SP] Com relação às fontes do Direito Penal, é correto dizer que as fontes formais são classificadas em:

• materiais e de cognição.

• imediata e substancial

• mediata e de produção.

• mediata e imediata

• exclusivamente de cognição.

[CONCURSO Defensor Público - MA] No que diz respeito às fontes do direito penal brasileiro, assinale a opção correta.

• O complemento da norma penal em branco considerada em sentido estrito provém da mesma fonte formal, ao passo que o da norma penal em branco considerada em sentido lato provém de fonte formal diversa.

• A analogia, método pelo qual se aplica a lei de algum caso semelhante ao que estiver sendo analisado, é classificada como fonte formal mediata do direito penal.

• Na norma penal em branco ao avesso, o preceito secundário fica a cargo de norma complementar, que, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, pode ser legal ou infralegal.

• As fontes materiais revelam o direito; as formais são as de onde emanam as normas, que, no ordenamento jurídico brasileiro, referem-se ao Estado.

• As fontes de cognição classificam-se em imediatas — representadas pelas leis — e mediatas — representadas pelos costumes e princípios gerais do direito.

[CONCURSO TCE - PE] Em matéria penal, o costume contra legem não possui eficácia jurídica, mesmo que haja descompasso entre a lei penal e a realidade histórico-cultural.

• Certo

• Errado

[EXAME OAB] Com relação a tratados, acordos e convenções no âmbito do direito internacional, assinale a opção correta.

• Tratado é todo acordo internacional concluído apenas entre Estados e regulado pelo direito internacional.

• A extinção de um tratado por ab-rogação ocorre sempre que a intenção terminativa emana de uma das partes por ele obrigadas.

• A Convenção de Viena de 1969 destina-se a regular toda a legislação relacionada com as organizações internacionais.

• O Brasil submete-se à jurisdição de tribunal penal internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

[CONCURSO Defensoria Pública - AM] Rafael, primário, foi preso em flagrante delito após tentar subtrair poucos bens de uma rede de Supermercados. Avaliados, os bens totalizaram R$ 38,00 (trinta e oito reais) e foram integralmente restituídos à vítima. Nesse caso, o Defensor Público fundamentará seu pedido de absolvição por insignificância com base no princípio dao da

• aceitação social

• reserva legal.  

• ampla defesa.

• intervenção mínima.

• isonomia.

[EXAME DA OAB] O Presidente da República, diante da nova onda de protestos, decide, por meio de medida provisória, criar um novo tipo penal para coibir os atos de vandalismo. A medida provisória foi convertida em lei, sem impugnações.   Com base nos dados fornecidos, assinale a opção correta.

• Não há ofensa ao princípio da reserva legal na criação de tipos penais por meio de medida provisória, quando convertida em lei

• Há ofensa ao princípio da reserva legal, pois não é possível a criação de tipos penais por meio de medida provisória.

• Não há ofensa ao princípio da reserva legal na criação de tipos penais por meio de medida provisória, pois houve avaliação prévia do Congresso Nacional.

• Há ofensa ao princípio da reserva legal, pois não cabe ao Presidente da República a iniciativa de lei em matéria penal.

[EXAME DA OAB] Acerca dos princípios que limitam e informam o Direito Penal, assinale a afirmativa correta.

• O princípio da insignificância diz respeito aos comportamentos aceitos no meio social.

• O princípio da legalidade não se aplica às medidas de segurança, que não possuem natureza de pena, tanto que somente quanto a elas se refere o art. 1º do Código Penal.

• A conduta da mãe que autoriza determinada enfermeira da maternidade a furar a orelha de sua filha recém-nascida não configura crime de lesão corporal por conta do princípio da adequação social.

• O princípio da lesividade impõe que a responsabilidade penal seja exclusivamente subjetiva, ou seja, a conduta penalmente relevante deve ter sido praticada com consciência e vontade ou, ao menos, com a inobservância de um dever objetivo de cuidado.

Assinale a alternativa CORRETA:

• No regime fechado, o condenado fica sujeito a trabalho no período noturno e a isolamento durante o período diurno

• No regime fechado, o trabalho externo é admissível, em serviços ou obras públicas ou privada

• Por não haver vaga em penitenciária destinada ao regime semi-aberto, o preso pode esperar cumprindo sua pena no regime fechado, mesmo tendo direito à progressão.

• O condenado a quem sobrevém doença mental deve ser recolhido a hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, a outro estabelecimento adequado.