CB-NDA3 Agentes Públicos

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O que são agentes públicos?

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Agentes públicos são pessoas físicas que exercem funções estatais, temporária ou permanentemente, com ou sem remuneração, atuando em nome do Estado em atividades administrativas.

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Qual é a legislação principal que regula os servidores públicos federais?

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A Lei nº 8.112/1990, conhecida como Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, regula o regime jurídico dos servidores públicos federais.

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Quais são os principais aspectos da Lei nº 8.112/1990?

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Provimento de cargos, direitos e vantagens, deveres e responsabilidades, e processo administrativo disciplinar.

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Quais foram algumas das principais alterações na legislação dos servidores públicos?

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Reformas administrativas, como a Lei nº 13.467/2017, e flexibilização de regras em situações emergenciais, como a pandemia de COVID-19.

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Quais artigos da Constituição Federal de 1988 são relevantes para agentes públicos?

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Art. 37 (princípios da administração pública), Art. 39 (regime jurídico único), Art. 41 (estabilidade após estágio probatório), Art. 5º, LXXIII (ação popular contra atos lesivos ao patrimônio público).

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O que abrange o conceito de agente público em sentido amplo?

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Servidores públicos, empregados públicos, militares, e particulares em colaboração com o Estado.

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Quais são as espécies de agentes públicos?

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Agentes políticos, servidores públicos (estatutários e celetistas), agentes honoríficos, e agentes delegados.

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Qual é a diferença entre cargo público, emprego público e função pública?

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Cargo público é criado por lei e ocupado via concurso; emprego público é uma relação trabalhista regida pela CLT; função pública é uma atividade temporária ou de confiança.