Exercício de DFA - Parte I

Diz-se Direito Financeiro:

• Conjunto de normas que regulamentam a actividade financeira do Estado, ou seja, as receitas e as despesas públicas, e a sua elaboração que se denomina Orçamento do Estado.

• Conjunto de recursos monetários ou em espécie, seja qual for a sua fonte ou natureza, postos à disposição do Estado, com ressalva daquelas em que o Estado seja mero depositário temporário.

• Ramo do Direito Público que disciplina juridicamente a relação obrigacional existente entre o Estado e o particular, no que se refere a todos os aspectos do tributo, abrangendo princípios e normas reguladoras de criação, arrecadação e fiscalização das obrigações tributárias.

• Conjunto de normas que disciplinam as relações que se estabelecem entre o Estado e os outros entes públicos, por um lado, e os cidadãos, por outro, por via do imposto.

Diz-se Direito Fiscal:

• Conjunto de normas que regulamentam a actividade financeira do Estado, ou seja, as receitas e as despesas públicas, e a sua elaboração que se denomina Orçamento do Estado.

• Conjunto de recursos monetários ou em espécie, seja qual for a sua fonte ou natureza, postos à disposição do Estado, com ressalva daquelas em que o Estado seja mero depositário temporário.

• Ramo do Direito Público que disciplina juridicamente a relação obrigacional existente entre o Estado e o particular, no que se refere a todos os aspectos do tributo, abrangendo princípios e normas reguladoras de criação, arrecadação e fiscalização das obrigações tributárias.

• Conjunto de normas que disciplinam as relações que se estabelecem entre o Estado e os outros entes públicos, por um lado, e os cidadãos, por outro, por via do imposto.

Diz-se Direito Tributário:

• Conjunto de normas que regulamentam a actividade financeira do Estado, ou seja, as receitas e as despesas públicas, e a sua elaboração que se denomina Orçamento do Estado.

• Conjunto de recursos monetários ou em espécie, seja qual for a sua fonte ou natureza, postos à disposição do Estado, com ressalva daquelas em que o Estado seja mero depositário temporário.

• Ramo do Direito Público que disciplina juridicamente a relação obrigacional existente entre o Estado e o particular, no que se refere a todos os aspectos do tributo, abrangendo princípios e normas reguladoras de criação, arrecadação e fiscalização das obrigações tributárias.

• Conjunto de normas que disciplinam as relações que se estabelecem entre o Estado e os outros entes públicos, por um lado, e os cidadãos, por outro, por via do imposto.

Diz-se Receita Pública:

• Conjunto de normas que regulamentam a actividade financeira do Estado, ou seja, as receitas e as despesas públicas, e a sua elaboração que se denomina Orçamento do Estado.

• Conjunto de recursos monetários ou em espécie, seja qual for a sua fonte ou natureza, postos à disposição do Estado, com ressalva daquelas em que o Estado seja mero depositário temporário.

• Ramo do Direito Público que disciplina juridicamente a relação obrigacional existente entre o Estado e o particular, no que se refere a todos os aspectos do tributo, abrangendo princípios e normas reguladoras de criação, arrecadação e fiscalização das obrigações tributárias.

• Conjunto de normas que disciplinam as relações que se estabelecem entre o Estado e os outros entes públicos, por um lado, e os cidadãos, por outro, por via do imposto.

É sábio afirmar que o Direito Tributário faz parte do Direito Fiscal:

• Sim

• Não

• Talvez

A relação entre o Direito Fiscal e o Direito Privado é de:

• Complementaridade

• Interdependência

• Coordenação

• Subsidiariedade

No sentido restrito o termo Direito Fiscal inclui:

• Impostos, Taxas, Contribuições especiais e outras contribuições.

• Tributos

• Impostos

• Taxas

A relação entre o Direito Fiscal e o Direito Público é de:

• Subsidiariedade

• Dependência

• Paternidade

• Complementaridade

Constituem características básicas do imposto:

• Coercibilidade, patrimonialidade, unilateralidade e legalidade.

• Coercibilidade, bilateralidade, sancionatório, legalidade.

• Bilateralidade, corecibilidade, patrimonialidade e definitivo.

• Sancionatório, definitivo, legalidade e unilateralidade.

Tendo em conta o princípio da legalidade fiscal, pode o Governo legislar em matéria fiscal?

• Nunca pode legislar porque não é um órgão legislativo.

• Nunca pode legislar, senão viola o nº 2 do Artigo 127 da CRM.

• Sim pode. Uma vez que o Governo é um dos órgãos de soberania composto por ministros com competência legal e constitucional.

• Sim pode, desde que haja uma lei de autorização legislativa que defina o objecto, sentido, extensão e duração, nos termos da CRM.