DIREITOS SOCIAIS

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais que visem à melhoria de sua condição social :

• relação de emprego protegida contra despedida arbitrária, ou COM justa causa, nos termos de lei ordinária, que preverá indenização compensatória.

• relação de emprego desprotegida contra despedida arbitrária, ou COM justa causa, nos termos de medida provisória, que preverá indenização compensatória.

• relação de emprego protegida contra despedida arbitrária, ou SEM justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória.

• relação de emprego desprotegida contra despedida arbitrária, ou SEM justa causa, nos termos de decreto, que preverá indenização compensatória.

Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; FGTS; salário-mínimo :

• fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender necessidades vitais básicas e as de sua família, com reajustes periódicos que lhe preservem o podem aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.

• fixado em medida provisória, regionalmente unificado, capaz de atender necessidades vitais fundamentais e as de sua rede de apoio, com reajustes mensais que lhe preservem o podem aquisitivo, sendo permitida sua vinculação para qualquer fim.

• fixado em lei, unificado por estado-membro, capaz de atender necessidades vitais básicas e as de sua família, com reajustes a cada 5 anos que lhe preservem o podem aquisitivo, sendo facultada sua vinculação para qualquer fim.

• fixado em decreto, nacionalmente unificado, capaz de atender necessidades vitais básicas e as de seus filhos, com reajustes anuais que lhe preservem o podem aquisitivo, sendo indefinida sua vinculação para qualquer fim.

Piso salarial proporcional :

• ao acordo entre sindicatos da referida profissão.

• à remuneração nacional do trabalho.

• à dificuldade do trabalho.

• à extensão e à complexidade do trabalho.

Irredutibilidade do salário, SALVO :

• o disposto em medida provisória do chefe do poder executivo.

• o disposto em acordo entre patrão e empregado.

• o disposto em convenção ou acordo coletivo.

• o disposto em lei ordinária publicada no diário oficial da União.

Duração do trabalho normal não superior a _ diárias e __ _____, _____ a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

• 8h, 44h semanais

• 6h, 40h semanais

• 8h, 40h mensais

• 6h, 44 anuais