Direito Financeiro - Orçamentação
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Fabio Souza
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1.
MULTIPLE CHOICE QUESTION
1 min • 1 pt
De acordo com o texto, qual é a principal função do Supremo Tribunal Federal no controle abstrato de constitucionalidade de normas orçamentárias?
Fiscalizar a constitucionalidade das leis e atos normativos, independentemente do caráter geral ou específico, concreto ou abstrato de seu objeto.
Elaborar normas orçamentárias para o Poder Executivo.
Aprovar medidas provisórias sem análise de constitucionalidade.
Executar diretamente o orçamento público.
2.
MULTIPLE CHOICE QUESTION
1 min • 1 pt
Segundo a interpretação do art. 167, § 3º c/c o art. 62, § 1º, inciso I, alínea "d", da Constituição, quais são os requisitos para a abertura de crédito extraordinário?
Relevância e urgência, para atender a despesas imprevisíveis e urgentes.
Apenas autorização do Congresso Nacional.
Aprovação prévia do Supremo Tribunal Federal.
Necessidade de consulta popular.
3.
MULTIPLE CHOICE QUESTION
1 min • 1 pt
Explique por que, segundo o texto, a lei de conversão de medida provisória não convalida os vícios existentes na medida provisória original.
Porque a lei de conversão não tem o poder de corrigir ilegalidades ou inconstitucionalidades já presentes na medida provisória.
Porque a lei de conversão sempre é aprovada sem discussão.
Porque a lei de conversão substitui integralmente a medida provisória.
Porque a lei de conversão é um ato administrativo, não legislativo.
4.
MULTIPLE CHOICE QUESTION
1 min • 1 pt
Analise a afirmação: “A lei não precisa de densidade normativa para se expor ao controle abstrato de constitucionalidade, devido a que se trata de ato de aplicação primária da Constituição.” O que isso significa no contexto do controle de constitucionalidade?
Que atos de aplicação primária da Constituição podem ser analisados quanto à sua constitucionalidade, mesmo que não tenham densidade normativa elevada.
Que apenas atos infralegais podem ser submetidos ao controle abstrato.
Que a densidade normativa é requisito indispensável para qualquer controle de constitucionalidade.
Que o controle abstrato só se aplica a normas secundárias.
5.
MULTIPLE CHOICE QUESTION
1 min • 1 pt
De acordo com o entendimento atual do STF, as leis orçamentárias podem ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade. Qual foi a principal mudança de entendimento do STF sobre o tema?
O STF passou a considerar que as leis orçamentárias são leis de efeitos concretos e, por isso, não podem ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade.
O STF manteve o entendimento de que o orçamento é apenas uma lei formal, sem efeitos concretos.
O STF mudou o entendimento e passou a considerar que as leis orçamentárias, por serem leis, podem ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade.
O STF decidiu que apenas normas gerais e abstratas podem ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade, excluindo as leis orçamentárias.
6.
MULTIPLE CHOICE QUESTION
1 min • 1 pt
Por que, historicamente, o STF entendia que não era possível o controle abstrato de constitucionalidade das normas orçamentárias?
Porque o orçamento não tem forma de lei.
Porque o orçamento veicula apenas normas gerais e abstratas.
Porque o orçamento é lei de efeito concreto, individualizando o destino dos recursos públicos.
Porque o orçamento não é considerado relevante para o controle constitucional.
7.
MULTIPLE CHOICE QUESTION
1 min • 1 pt
Qual é a relação entre a desvinculação de receitas e o direito do contribuinte à devolução dos valores, segundo o entendimento do STF?
A desvinculação gera automaticamente o direito à devolução dos valores ao contribuinte.
A desvinculação não gera direito à devolução dos valores ao contribuinte.
A desvinculação só gera direito à devolução se for considerada ilegal.
A desvinculação impede qualquer tipo de arrecadação tributária.
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