Direito Financeiro - Orçamentação

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1.

MULTIPLE CHOICE QUESTION

1 min • 1 pt

De acordo com o texto, qual é a principal função do Supremo Tribunal Federal no controle abstrato de constitucionalidade de normas orçamentárias?

Fiscalizar a constitucionalidade das leis e atos normativos, independentemente do caráter geral ou específico, concreto ou abstrato de seu objeto.

Elaborar normas orçamentárias para o Poder Executivo.

Aprovar medidas provisórias sem análise de constitucionalidade.

Executar diretamente o orçamento público.

2.

MULTIPLE CHOICE QUESTION

1 min • 1 pt

Segundo a interpretação do art. 167, § 3º c/c o art. 62, § 1º, inciso I, alínea "d", da Constituição, quais são os requisitos para a abertura de crédito extraordinário?

Relevância e urgência, para atender a despesas imprevisíveis e urgentes.

Apenas autorização do Congresso Nacional.

Aprovação prévia do Supremo Tribunal Federal.

Necessidade de consulta popular.

3.

MULTIPLE CHOICE QUESTION

1 min • 1 pt

Explique por que, segundo o texto, a lei de conversão de medida provisória não convalida os vícios existentes na medida provisória original.

Porque a lei de conversão não tem o poder de corrigir ilegalidades ou inconstitucionalidades já presentes na medida provisória.

Porque a lei de conversão sempre é aprovada sem discussão.

Porque a lei de conversão substitui integralmente a medida provisória.

Porque a lei de conversão é um ato administrativo, não legislativo.

4.

MULTIPLE CHOICE QUESTION

1 min • 1 pt

Analise a afirmação: “A lei não precisa de densidade normativa para se expor ao controle abstrato de constitucionalidade, devido a que se trata de ato de aplicação primária da Constituição.” O que isso significa no contexto do controle de constitucionalidade?

Que atos de aplicação primária da Constituição podem ser analisados quanto à sua constitucionalidade, mesmo que não tenham densidade normativa elevada.

Que apenas atos infralegais podem ser submetidos ao controle abstrato.

Que a densidade normativa é requisito indispensável para qualquer controle de constitucionalidade.

Que o controle abstrato só se aplica a normas secundárias.

5.

MULTIPLE CHOICE QUESTION

1 min • 1 pt

De acordo com o entendimento atual do STF, as leis orçamentárias podem ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade. Qual foi a principal mudança de entendimento do STF sobre o tema?

O STF passou a considerar que as leis orçamentárias são leis de efeitos concretos e, por isso, não podem ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade.

O STF manteve o entendimento de que o orçamento é apenas uma lei formal, sem efeitos concretos.

O STF mudou o entendimento e passou a considerar que as leis orçamentárias, por serem leis, podem ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade.

O STF decidiu que apenas normas gerais e abstratas podem ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade, excluindo as leis orçamentárias.

6.

MULTIPLE CHOICE QUESTION

1 min • 1 pt

Por que, historicamente, o STF entendia que não era possível o controle abstrato de constitucionalidade das normas orçamentárias?

Porque o orçamento não tem forma de lei.

Porque o orçamento veicula apenas normas gerais e abstratas.

Porque o orçamento é lei de efeito concreto, individualizando o destino dos recursos públicos.

Porque o orçamento não é considerado relevante para o controle constitucional.

7.

MULTIPLE CHOICE QUESTION

1 min • 1 pt

Qual é a relação entre a desvinculação de receitas e o direito do contribuinte à devolução dos valores, segundo o entendimento do STF?

A desvinculação gera automaticamente o direito à devolução dos valores ao contribuinte.

A desvinculação não gera direito à devolução dos valores ao contribuinte.

A desvinculação só gera direito à devolução se for considerada ilegal.

A desvinculação impede qualquer tipo de arrecadação tributária.

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