Penal IV (21-30)

21. Sobre a extinção da punibilidade, assinale a alternativa correta:

• A) Ocorre automaticamente sempre que a pena privativa de liberdade for convertida em restritiva de direitos.

• B) Pode ser declarada quando houver prescrição da pena ou anistia.

• C) Não pode ser reconhecida se o agente estiver em cumprimento de pena.

• D) Somente ocorre por decisão do Supremo Tribunal Federal.

22. No que se refere ao princípio da extraterritorialidade da lei penal brasileira, assinale a alternativa correta:

• A) O Brasil não pune crimes cometidos no exterior sob nenhuma hipótese.

• B) A lei penal brasileira pode ser aplicada a crimes cometidos fora do país, desde que previstos em tratados ou convenções internacionais.

• C) Apenas os crimes contra a administração pública brasileira são punidos independentemente do local onde foram cometidos.

• D) A extraterritorialidade sempre depende da homologação do Congresso Nacional.

23. Considerando a teoria do domínio do fato no contexto penal, assinale a alternativa correta:

• A) Apenas responde pelo crime quem executa diretamente a conduta criminosa.

• B) O autor mediato pode ser responsabilizado penalmente se possuir controle sobre a realização do crime.

• C) Essa teoria impede que líderes de organizações criminosas sejam responsabilizados por crimes cometidos por subordinados.

• D) O domínio do fato só pode ser aplicado em crimes praticados por agentes estatais.

24. Sobre o princípio da culpabilidade no Direito Penal, é correto afirmar que:

• A) Permite a punição objetiva, independentemente da intenção do agente.

• B) Exige que haja dolo ou culpa para que alguém seja responsabilizado penalmente.

• C) Possibilita a punição de pessoas jurídicas por qualquer crime.

• D) Permite a aplicação da pena sem necessidade de comprovação de nexo causal.

25. No que se refere à teoria da imputação objetiva, assinale a alternativa correta:

• A) Essa teoria busca limitar a responsabilidade penal a condutas que criem ou aumentem um risco juridicamente relevante.

• B) Ela defende a punição do agente sempre que houver um resultado ilícito, independentemente da previsibilidade.

• C) Não há relação entre a imputação objetiva e a tipicidade penal.

• D) O Brasil adotou integralmente essa teoria em seu ordenamento jurídico.

26. No crime de homicídio qualificado mediante paga ou promessa de recompensa, é correto afirmar que:

• A) O mandante e o executor respondem de forma distinta, pois apenas quem mata tem dolo.

• B) A promessa de recompensa deve ser cumprida para que a qualificadora seja reconhecida.

• C) O mandante pode ser responsabilizado mesmo que a vítima não tenha sido efetivamente morta.

• D) A qualificadora só se aplica ao executor do crime.

27. Sobre a prescrição penal, marque a alternativa correta:

• A) O prazo prescricional é o mesmo para todos os crimes, independentemente da pena.

• B) A prescrição pode ser interrompida apenas pelo trânsito em julgado para ambas as partes.

• C) A prescrição da pretensão punitiva impede o Estado de aplicar qualquer sanção ao agente.

• D) A reincidência não afeta o prazo da prescrição.

28. Em relação aos crimes omissivos impróprios, é correto afirmar que:

• A) São aqueles em que o agente tem o dever legal de impedir o resultado e não o faz.

• B) Sempre ocorrem por negligência ou imprudência.

• C) Não admitem tentativa, pois a omissão já caracteriza a consumação do crime.

• D) Só podem ser praticados por agentes públicos.

29. De acordo com o Código Penal, a suspensão condicional da pena (sursis) pode ser concedida quando:

• A) A pena privativa de liberdade não for superior a quatro anos e o réu não for reincidente em crime doloso.

• B) O condenado cumprir metade da pena em regime fechado.

• C) O crime for considerado hediondo e a pena for menor que oito anos.

• D) O condenado apresentar bom comportamento após o início da execução da pena.

30. Sobre a detração penal, marque a alternativa correta:

• A) Permite que o tempo de pena já cumprido em prisão preventiva seja descontado da pena definitiva.

• B) Só pode ser aplicada em penas privativas de liberdade.

• C) Aplica-se exclusivamente nos casos de prisão domiciliar.

• D) Não é admitida para penas inferiores a quatro anos.