LEI 4320/64

Remete à despesa, segundo a Lei 4320/64:

• Custeio.

• Alienações de bens.

• Outras despesas correntes.

• Pessoal e encargos sociais.

• Juros e encargos da dívida.

Na forma da Lei 4320/64, é correto afirmar que:

• a Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito por antecipação de receitas autorizadas em lei.

• todas as receitas e despesas constarão na Lei Orçamentária Anual pelos seus totais, deduzidas as parcelas relativas às compensações de obrigações.

• a Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, sem exceções.

• a Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da Administração centralizada e descentralizada ou que, por intermédio deles se devam realizar.

• a Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômicofinanceira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.

Segundo a Lei 4320/1964 Art. 35, pertencem ao exercício financeiro:

• As receitas nele liquidadas, as despesas nele legalmente empenhadas.

• As despesas nele legalmente empenhadas, as receitas nele recolhidas.

• As receitas nele arrecadadas, as despesas nele legalmente empenhadas.

• As receitas nele lançadas, as despesas nele legalmente empenhadas.

• As receitas nele arrecadadas, as despesas nele legalmente programadas.

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei 4320/64, assinale a afirmativa correta.

• Não integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

• O Anexo de Metas Fiscais, quando elaborado, não conterá a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.

• As despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual e as receitas que as atenderão não constarão da lei orçamentária anual.

• A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços prevista na lei de diretrizes orçamentárias ou em legislação específica.

• Consideram-se receita corrente as receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, ressalvadas as deduções que a própria lei prevê.

Com base na Lei 4320/64, são receitas correntes quando destinadas a atender despesas classificáveis em despesas correntes:

• As receitas provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado.

• As receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado.

• As receitas para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

• As receitas para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.

• São Transferências de Capital as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especialmente anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública.

Marque a alternativa que não compreende a dívida flutuante com base no artigo 92 da Lei 4320 de 1964.

• Restos a pagar, excluídos os serviços da dívida.

• Serviços da dívida a pagar.

• Depósitos.

• Débitos de tesouraria.

• Juros moratórios do tesouro nacional.

As normas gerais de direito financeiro contempladas na Lei federal nº 4.320/1964 contêm diversas regras relacionadas ao exercício financeiro. De acordo com essa Lei,

• restos a pagar são as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, e distinguem-se entre restos a pagar da dívida flutuante, incluídos os serviços da dívida, e os restos a pagar da dívida não flutuante.

• pertencem ao exercício financeiro apenas as despesas legalmente empenhadas e integralmente pagas nesse exercício.

• quando a anulação de despesa ocorrer após o encerramento do exercício em que tiver sido empenhada, ela será considerada receita do ano em que essa anulação se efetivar.

• o exercício financeiro tem início no primeiro dia útil do ano civil e se encerra no último dia útil desse mesmo exercício.

• pertencem ao exercício financeiro as receitas tributárias decorrentes de fatos geradores ocorridos nesse exercício, ainda que a arrecadação do tributo devido em razão desse fato gerador ocorra em exercício posterior.

A Lei do Orçamento (Lei 4.320/64) conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade. Integrará a Lei de Orçamento de acordo com o art. 2º, §1º da Lei 4.320/64: 

• Orçamento da câmara de vereadores dos municípios discriminados 

• Previsão orçamentária da União por divisão de ministério 

• Previsão orçamentária dos Estados Federados de acordo com as secretarias

• Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação

• Previsão orçamentária da União independente de divisão por ministério 

  Responder

  • 
    

A Lei 4.320/64 dispõe que

• o crédito especial é aquele destinado a reforço de dotação orçamentária.

• o crédito adicional destinado a despesa para a qual não haja dotação orçamentária específica chama-se crédito suplementar. 

• os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo. 

• o crédito extraordinário é destinado a despesas urgentes e imprevistas, assim classificadas pelo chefe do Poder Executivo.

• os créditos suplementares e especiais serão autorizados pelo Tribunal de Contas e abertos por decreto executivo.

  Responder

  • 
    

Estabelece a Lei n° 4.320/64 que

• salvo determinação em contrário da lei que o instituiu, o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço não será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.

• as entidades autárquicas ou paraestatais, exceto de previdência social ou investidas de delegação para arrecadação de contribuições parafiscais da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal terão seus orçamentos aprovados por lei do Poder Legislativo, salvo se disposição legal expressa determinar que o sejam pelo Poder Executivo.

• as previsões para depreciação não serão computadas para efeito de apuração do saldo líquido das entidades autárquicas e paraestatais.

• o controle da execução orçamentária não compreenderá o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.

• constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.