Franquia

Por qual motivo o recurso dos autores em uma ação indenizatória de franquia foi desprovido e a sentença foi mantida? "Ementa: Apelação. Ação indenizatória (no âmbito de vínculo de franquia). Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. Observância do princípio da dialeticidade. Recurso conhecido. Cerne do inconformismo. Não acolhimento. Apoio operacional demonstrado. Prévio conhecimento dos apelantes quanto ao risco do negócio e de suas responsabilidades pela administração e gerenciamento das franquias. Contrato de Franquia Empresarial e COF claros nesse sentido. Projeções de lucros futuros que não implicam em certeza de lucro. Circunstâncias econômicas e fáticas que levaram ao insucesso dos empreendimentos, que não podem ser imputados à franqueadora. Recurso desprovido."

• Os autores não apresentaram provas suficientes para fundamentar o inconformismo.

• A sentença de improcedência foi baseada em princípios jurídicos incorretos.

• As projeções de lucros futuros foram consideradas certezas de lucro pela franqueadora.

• As circunstâncias econômicas e fáticas levaram ao sucesso dos empreendimentos.

Ementa: Franquia. Ação ajuizada por franqueado contra franqueadora, com pedido principal de anulação do contrato e subsidiário de rescisão por culpa da ré, cumulados, em qualquer caso, com pedido de indenização por danos morais. Ação julgada parcialmente procedente, acolhido apenas pedido anulatório. Apelação da franqueadora..... Sentença que acolheu alegações de entrega extemporânea de circular de oferta de franquia – COF e de que padece o documento de falta de informações obrigatórias por lei.... COF entregue com prazo de 1 dia para assinatura, no qual deveria o apelado, ainda, pagar aproximadamente 41% da taxa de adesão, sob pena de caducidade da proposta. COF, ademais, que não continha número de CNPJ dos fornecedores, balanços financeiros dos últimos dois exercícios e relação de franqueados, inclusive dos que se desligaram nos vinte e quatro meses antecedentes. ...... Prejuízo devidamente comprovado em razão do pagamento integral da taxa de adesão...... Apelação desprovida. Dentre os abaixo, qual o motivo jurídico deste julgamento.

• Sentença acolheu alegações de entrega extemporânea da COF e falta de informações obrigatórias no documento.

• A apelação foi desprovida devido ao prazo para assinatura da COF.

• Falta de prova de danos morais ao franqueado.

• Inexistência de cláusula de rescisão contratual por descumprimento de obrigação pela franqueadora.

De conformidade com o texto, qual o principal motivo para a rescisão do contrato de franquia e condenação da franqueadora à indenização?  Ementa: FRANQUIA – "EMAGRESEE " - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – Autoras apeladas que postulam a rescisão do contrato de franquia por culpa da ré franqueadora, além de indenização por danos materiais – Sentença que julgou procedente a ação para o fim de declarar rescindido o contrato de franquia, por culpa da ré franqueadora e condená-la a restituir às autoras a quantia de R$45.000,00, ...... Acervo probatório que demonstra que a franqueadora omitiu na Circular de Oferta de Franquia (COF) a existência de demandas envolvendo o sistema da franquia e que pudessem interferir no regular funcionamento do negócio, especialmente quanto à falta de informações envolvendo disputa da marca .... Ações judiciais que comprometem o uso da marca e o modelo de negócio, trazendo insegurança jurídica aos franqueados, de modo a justificar a resolução do negócio - Alterações na composição societária da empresa franqueadora que também trouxeram insegurança aos franqueados quanto à própria credibilidade da franquia EMAGRESEE – Precedente dessa Câmara em caso análogo – Sentença de procedência mantida – RECURSO DESPROVIDO.

• Má gestão financeira da franqueadora.

• Falta de suporte técnico da franqueadora.

• Concorrência desleal por parte das autoras.

• Omissão de informações na Circular de Oferta de Franquia (COF).

Com base no texto abaixo, qual o principal motivo para que a ação tenha sido julgada improcedente? Ementa: Apelação. Franquia. Alegação da franqueada de que não tivera disponibilidade da COF em tempo hábil, bem como ausência de treinamento e valores estimados para empreendimento bem inferiores ao que disponibilizara. Referência sobre inobservância de requisitos essenciais da COF não pode sobressair. Contrato de franquia que permanecera em vigência por aproximadamente 18 meses, tempo mais que suficiente para análise ou reparo de supostas pendências. Erro substancial não verificado, o que impede a anulação do contrato por vício do consentimento – arts. 138 e 139 do Código Civil. Precedentes do STJ e do TJSP. Doutrina. Validade e eficácia do contratado. Improcedência da ação deve prevalecer. Franqueadora que viabilizara o necessário em prol da franqueada. Disposição expressa ressaltara que os treinamentos e atualizações técnicas, operacionais e mercadológicas seriam anuais. Franquia que teve regular sequência por mais de um ano e meio, não podendo, assim, ficar vinculada a aspectos pré-contratuais. Franquia não é garantia de sucesso financeiro. Culpa pela rescisão é da franqueada que deve suportar os ônus contratuais correspondentes. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido.

• Falta de treinamento adequado para a franqueada.

• Ausência de fundamentos válidos para a anulação.

• Erro substancial no contrato de franquia.

• Falta de disponibilidade da COF em tempo hábil

Com base no texto abaixo, qual o principal motivo para a apelação tenha sido provida, reformando a sentença de primeiro grau? “Ementa: Apelação – Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização por danos materiais fundada em contrato de franquia – Sentença de improcedência – Inconformismo do autor (franqueado) – Franquia da marca "Empanadas da Vovó" – Incontroversa inobservância do quanto disposto no artigo 2º, § 1º, da Lei nº 13.966/2019 quanto à Circular de Oferta de Franquia (COF) – Unidade franqueada contratada exclusivamente sob "modelo delivery" e operada por poucas semanas, não chegando a atingir nem mesmo dois meses de efetivo funcionamento – Conjunto probatório que revela que o réu era franqueador iniciante, nem sequer dispunha de COF, não chegou a prestar assessoramento adequado e suficiente e tinha pleno conhecimento da insatisfação e rápida desistência do autor quanto à operação da unidade contratada, tanto é que, cerca de apenas duas semanas da celebração da avença, as partes passaram a discutir o respectivo distrato – Provas que também revelam que as negociações mantidas entre as partes e voltadas à substituição da unidade franqueada de "modelo delivery" para quiosque em shopping center foram iniciadas e encerradas ainda nas primeiras semanas de execução do contrato de franquia, tendo o réu, ao final, assumido, ainda que informalmente, o compromisso de restituir todo o valor investido pelo autor – Comprovação, ademais, de que o autor notificou extrajudicialmente o réu sobre a rescisão do contrato aproximadamente três meses após a celebração dele, tudo a revelar a presença dos requisitos dispostos no Enunciado nº IV do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal de Justiça e a autorizar a anulação da avença com fundamento no artigo 2º, § 2º, da Lei nº 13.966/2019, impondo-se a devolução dos valores pagos a título de taxa inicial de franquia (R$ 100.000,00) ao autor – Descabimento, de outro lado, da aplicação de multa contratual por inadimplemento do réu ante a insubsistência do contrato de franquia – Descabimento, ademais, da pretensão de reembolso das despesas incorridas pelo autor com a lavratura de ata notarial que acompanhou a petição inicial, seja porque não há como vinculá-las direta e imediatamente à conduta do réu, a afastar eventual tese de ressarcimento amparada na regra geral de responsabilidade civil (CC, arts. 927 e 403), seja porque elas não se encaixam no conceito legal de despesas processuais e, portanto, também não podem ser reembolsadas com amparo na regra de distribuição dos ônus sucumbenciais (CPC, art. 82) – Ata notarial elaborada por mera conveniência probatória do autor, não se tratando de documento imprescindível ao ajuizamento da ação – Precedentes deste E. Tribunal de Justiça – Sentença reformada – Sucumbência recíproca – Recurso parcialmente provido.”

• Franquia operada por mais de dois anos.

• Inobservância do artigo 2º, § 1º da Lei nº 13.966/2019.

• Concessão de desconto para a franqueada.

• A franquia foi estabelecida em outro país.

Analise a assertiva adiante e informe o motivo pelo qual ela está errada: "Na franquia unitária, o franqueado tem o direito de subfranquear, dentro de determinado território, o sistema a terceiros, assumindo, assim, a posição de franqueado e franqueador.".

• Porque neste modelo de franquia, que se equipara a de desenvolvimento de área, pela qual o franqueador concede a um franqueado o direito de desenvolver e operar múltiplas unidades de negócio em uma área geográfica específica.

• Porque neste modelo de franquia, a unitária, o franqueador concede a um franqueado o direito de operar uma única unidade de negócio sob sua marca, utilizando seus sistemas, processos e suporte, em troca de taxas e royalties.

• Porque neste modelo de franquia, que se equipara a de Master Franqueado, o franqueador concede a um master franqueado o direito exclusivo de desenvolver e operar franquias em um país, região ou território específico.

• Nenhuma das anteriores