DIR ADM II

O provimento é um ato da Administração Pública que visa à ocupação de cargo público, ao passo que a vacância se refere à desocupação do cargo público.
São formas de provimento do cargo público que também ensejam vacância:

• reintegração e exoneração. 

• recondução e aposentadoria. 

• promoção e readaptação. 

• aproveitamento e posse em outro cargo inacumulável.

De acordo com o conceito legal, o cargo público é o conjunto de atribuições e de responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Assim, com base nas peculiaridades dos cargos públicos, notadamente sobre as formas de provimento e vacância, assinale a opção correta.

• A posse em cargo público deve ser realizada pessoalmente pelo nomeado, em razão de seu caráter personalíssimo, sendo vedada, por lei, a sua realização por procuração específica.

• A remoção é a passagem do servidor estável de cargo efetivo para outro de igual denominação, pertencente a quadro de pessoal diverso.

• A readaptação é forma simultânea de provimento e de vacância em cargo público.

• A investidura do servidor em um cargo de atribuições e de responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física caracteriza uma hipótese de reversão.

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais dispõe, entre outros temas, sobre as formas de provimento e vacância de cargos públicos.Tanto a vacância quanto o provimento de cargo público podem decorrer simultaneamente da:

• nomeação

• readaptação

• 
  reintegração

• aproveitamento

Caso a junta médica oficial declare que os motivos para a aposentadoria por invalidez de um servidor público não se sustentam mais, ele deverá retornar às suas funções por meio de qual procedimento: 

• Recondução.

• Reabilitação.

• Reversão.

• Revisão.

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, as penalidades aplicáveis aos agentes públicos e particulares que praticam atos de improbidade administrativa variam conforme a natureza da infração. Assinale a alternativa que não representa uma penalidade prevista na referida norma:

• Perda da função pública

• Suspensão dos direitos políticos

• Prestação de serviços à comunidade

• Multa civil

Considere a seguinte situação hipotética: um prefeito, durante seu mandato, enriqueceu ilicitamente ao desviar recursos públicos em benefício próprio. De acordo com a Lei nº 8.429/1992, qual das penalidades a seguir não se aplica a essa conduta?

• Ressarcimento integral do dano ao erário

• Perda da função pública

• Impedimento de contratar com o poder público por até 20 anos

• multa civil

A Lei nº 8.429/1992 prevê diferentes penalidades para atos de improbidade administrativa, classificando-os em três categorias: enriquecimento ilícito, lesão ao erário e violação aos princípios da administração pública. Sobre essas penalidades, é correto afirmar que:

• A suspensão dos direitos políticos pode ser aplicada em todas as modalidades de improbidade administrativa, variando apenas o período de restrição.

• O ressarcimento ao erário depende exclusivamente da comprovação de dolo na conduta do agente.

• A aplicação da penalidade de perda da função pública independe do vínculo do agente com a administração no momento do julgamento da ação.

• A multa civil nunca pode ultrapassar o valor do dano causado ao patrimônio público.

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 e o regime jurídico dos agentes públicos, qual das alternativas abaixo melhor define o conceito de agente público?

• Apenas aqueles que ocupam cargos efetivos na administração direta.

• Somente servidores públicos concursados e nomeados para cargos em comissão.

• Qualquer pessoa que exerça, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, cargo, emprego ou função pública.

• Exclusivamente os agentes políticos, como prefeitos, governadores e parlamentares.

A respeito dos agentes públicos e suas categorias, assinale a alternativa correta:

• Os empregados públicos são aqueles que ocupam cargos efetivos e integram o regime estatutário.

• Os agentes políticos são aqueles que exercem funções de direção, representação e formulação de políticas públicas, como ministros e prefeitos.

• Os servidores temporários possuem estabilidade após três anos de serviço público contínuo.

• Os particulares que colaboram com o Estado, mesmo sem vínculo formal, não podem ser considerados agentes públicos.

João foi nomeado para um cargo comissionado na administração pública municipal. Considerando as categorias de agentes públicos, João pode ser classificado como:

• Agente honorífico

• Agente político

• Servidor público

• Empregado público