Quiz sobre Material Didático e Legislação

Qual é a carga horária total da disciplina mencionada no documento?

• 20 horas-aula

• 30 horas-aula

• 40 horas-aula

• 50 horas-aula

O que o material didático apresenta?

• As leis penais extravagantes e a doutrina dominante

• A carga horária total da disciplina

• Os objetivos gerais e específicos

• As atividades de Segurança Pública

Em que ano a Constituição Federal mencionada foi promulgada?

• 1985

• 1988

• 1990

• 1995

O que a Lei 13.869/19 diz sobre a divergência na interpretação de lei?

• Que pode configurar crime de abuso de autoridade.

• Que não configura crime de abuso de autoridade.

• Que sempre resulta em penalidade.

• Que é irrelevante para o julgamento.

O que é um crime próprio, segundo a OBS 1 do texto?

• Aquele que pode ser cometido por qualquer pessoa.

• Aquele que exige uma qualidade especial do agente.

• Aquele que não exige intenção do agente.

• Aquele que é cometido por negligência.

O que o art. 30 do Código Penal estabelece sobre o particular no crime de abuso de autoridade?

• Que o particular não pode ser coautor.

• Que o particular pode ser coautor ou partícipe.

• Que o particular é sempre o autor principal.

• Que o particular não tem responsabilidade penal.

Nos crimes de abuso de autoridade, quem figura como sujeito passivo imediato?

• O cidadão que teve um direito fundamental violado.

• O Estado.

• O agente público.

• O juiz criminal.

Qual é a competência para julgar os crimes de abuso de autoridade?

• Justiça Ordinária, Federal e Estadual.

• Apenas Justiça Federal.

• Apenas Justiça Estadual.

• Apenas Justiça Militar.

Qual é um dos efeitos da condenação previstos no art. 4º da Lei nº 13869/19?

• Inabilitação para o exercício de cargo por 1 a 5 anos.

• Multa de 10% do salário.

• Advertência por escrito.

• Suspensão por 6 meses.

Quem é responsável por aplicar a sanção administrativa?

• Autoridade administrativa superior.

• Juiz criminal.

• Juiz civil.

• Ministério Público.