Exercícios de fixação.

1 - O princípio constitucional que determina a exigência de lei específica para definição de fato gerador e base de cálculo de um tributo é o Princípio da:

• (A) Legalidade.

• (B) Irretroatividade.

• (C) Reserva de lei complementar.

• (D) Reserva de lei para anistia.

• (E) Isonomia tributária.

2-A Constituição Federal é a Carta Magna do país que constitui, define e estrutura o Estado de direito. A Constituição também define a competência tributária de cada ente, apresentando os impostos e as contribuições que podem ser criados e cobrados por cada um. Ela prevalece sobre todas as demais leis e só pode ser alterada, exceto para as chamadas cláusulas pétreas, por emenda constitucional. Segundo o texto da Constituição, uma emenda constitucional, para ser publicada, deve ser aprovada por:

• (A) Maioria absoluta dos componentes do Senado Federal.

• (B) Maioria absoluta dos componentes da Câmara Federal.

• (C) Cinquenta por cento dos componentes de cada uma das casas do Congresso Nacional.

• (D) Cinquenta por cento mais um dos componentes de cada uma das casas do Congresso Nacional.

• (E) Sessenta por cento dos componentes de cada uma das casas do Congresso Nacional.

3-Representa um tributo não vinculado:

• (A)CPMF.
• (B)Contribuição de melhoria.
• (C)IPVA.
• (D)FGTS.
• (E)PIS/PASEP.

4-A taxa distingue-se do imposto, tendo em vista que:

• (A)De modo geral, taxas não são tributos.
• (B)Ambos são tributos, mas o imposto tem referibilidade direta para o contribuinte e a taxa não.
• (C)A taxa é um tributo que pode ser calculado em função do capital das empresas, enquanto o imposto não.
• (D)A taxa é um tributo vinculado, isto é, pressupõe atividade do Estado voltada para o devedor.
• (E)A taxa é cobrada por um ato realizado pelo contribuinte, enquanto o imposto nasce por um ato realizado pelo Estado, no qual o contribuinte passa a ser devedor.

5-ISS, IPI, IPVA e ITBI são, respectivamente, impostos de competência:

• (A) Municipal, federal, municipal e estadual.
• (B)Municipal, federal, estadual e municipal.
• (C)Municipal, federal, estadual e estadual.
• (D)Estadual, municipal, estadual e municipal.
• (E)Estadual, estadual, municipal e municipal.