Lei 12.711/2012- LEI DE COTAS

UFES - 2021 - UFES - Técnico em Assuntos Educacionais - Sobre a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012 (Lei de Cotas), é CORRETO afirmar que ela deve ser respeitada

• a) em todas as instituições de ensino superior no Brasil.

• b) nas instituições federais de ensino superior e de ensino técnico de nível médio.

• c) nas instituições públicas de ensino superior e de ensino técnico de nível médio.

• d) em todas as instituições de ensino superior e de ensino técnico de nível médio.

• e) somente nas instituições públicas de ensino superior.

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A Lei nº 12.711, de 29 de Agosto de 2012, dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências.

UFPR - 2019 - UFPR - Pedagogo- Sobre a Lei Federal nº 12.711/2012, que regulamenta as cotas na Educação Superior pública, é correto afirmar:

• a) As Instituições Federais de Educação Superior (IFES) deverão reservar parte de suas vagas para estudantes oriundos de famílias consideradas abaixo da linha nacional da pobreza.

• b) As IFES deverão destinar pelo menos metade de suas vagas para estudantes que tenham sua trajetória escolar na Educação Básica integralmente em escolas públicas.

• c) As cotas a serem cumpridas por todas as IFES exigem, no mínimo, metade de suas vagas para a população autodeclarada negra (preta ou parda).

• d) Das vagas destinadas aos estudantes que vieram de escolas públicas, haverá uma reserva às pessoas autodeclaradas pretas/pardas proporcional a essas populações no estado no qual está instalada a IFES.

• e) A reserva de vagas priorizará o acesso às pessoas com deficiência, destinando pelo menos 10% do conjunto das vagas para estudantes nessa condição.

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Art. 3º Em cada instituição federal de ensino superior, as vagas de que trata o art. 1º desta Lei serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos, indígenas e quilombolas e por pessoas com deficiência, nos termos da legislação, em proporção ao total de vagas no mínimo igual à proporção respectiva de pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência na população da unidade da Federação onde está instalada a instituição, segundo o último censo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).   (Redação dada pela Lei nº 14.723, de 2023)

UFMA - 2023 - UFMA - Técnico em Assuntos Educacionais- Sobre a Lei 12.711/2012, conhecida como Lei das Cotas, e suas alterações por meio dos Decretos nº 7.824/2012, nº 9.034/2017 e da Lei 13.409/16, sobre reservas de vagas, é correto afirmar que:

• a) O critério de raça será autodeclaratório, já a renda familiar per capita não será declarada por documentação, mas será avaliada no âmbito da autonomia das instituições de ensino superior.

• b) Em todas as instituições de ensino superior, as vagas de que trata o art. 1º desta Lei serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos e indígenas e por pessoas com deficiência, nos termos da legislação, em proporção ao total de vagas no mínimo igual à proporção respectiva de pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência na população da unidade da Federação onde está instalada a instituição, segundo o último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

• c)
  As vagas reservadas às cotas (60% do total de vagas da instituição) serão assim divididas: metade para estudantes de escolas públicas com renda familiar bruta igual ou inferior a um salário mínimo e meio per capita e metade para estudantes de escolas públicas com renda familiar superior a um salário mínimo e meio. 

• d) Em cada instituição federal de ensino superior, as vagas de que trata o art. 1º desta Lei serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos e indígenas e por pessoas com deficiência, nos termos da legislação, em proporção ao total de vagas no mínimo igual à proporção respectiva de pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência na população da unidade da Federação onde está instalada a instituição, segundo o último censo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

• d) Para o ingresso pela reserva de cotas, o estudante deve ter cursado o ensino médio em escola pública ou ter obtido certificação do Enem ou Enceja. Podendo, também, ter cursado a escola particular em alguns momentos.

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Art. 3º Em cada instituição federal de ensino superior, as vagas de que trata o art. 1º desta Lei serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos, indígenas e quilombolas e por pessoas com deficiência, nos termos da legislação, em proporção ao total de vagas no mínimo igual à proporção respectiva de pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência na população da unidade da Federação onde está instalada a instituição, segundo o último censo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Educação- Em relação ao que estabelece a “lei de cotas” para o ensino superior no Brasil, ou seja, a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, é correto afirmar que

• a) 50% (cinquenta por cento) das vagas em cursos de graduação deverão ser reservados aos estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 2,5 salários-mínimos (dois salários-mínimos e meio) per capita.

• b) As instituições federais de ensino técnico de nível médio reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso em cada curso, por turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que cursaram integralmente o ensino fundamental em escolas públicas. 

• c) A Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão e o Conselho Nacional de Educação serão responsáveis pelo acompanhamento e avaliação do programa de que trata a lei que regulamenta o sistema federal de cotas.

• d) Até o ano de 2024 deverá ser promovida a revisão do programa especial para o acesso às instituições de educação superior de estudantes pretos, pardos e indígenas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.

• e) A vinculação de formação no nível médio, na rede pública, bem como o limite de 2,5 salários-mínimos (dois salários-mínimos e meio) per capita como critérios de eletividade para cotas no sistema superior de ensino poderão ser objeto de revisão após 10 anos da publicação da lei em questão.

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Art. 4º As instituições federais de ensino técnico de nível médio reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso em cada curso, por turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que cursaram integralmente o ensino fundamental em escolas públicas.

VUNESP - 2019 - UFABC - Pedagogo- Acerca do ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, estabelece que

• a) cinquenta por cento das vagas, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, deverão ser reservadas aos estudantes oriundos de famílias com renda total de um salário-mínimo e meio.

• b) as vagas serão preenchidas por autodeclarados pretos, pardos e indígenas em número inversamente proporcional ao total desses grupos na unidade da Federação onde está instalada a instituição.

• c) no caso de não preenchimento das vagas reservadas para estudantes de escolas públicas, aquelas remanescentes deverão ser completadas por estudantes estrangeiros.

• d) no caso de não preenchimento das vagas reservadas para estudantes de escolas públicas, cinquenta por cento das vagas remanescentes só poderão ser preenchidas por autodeclarados pretos, pardos e indígenas.

• e) em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, no mínimo cinquenta por cento de suas vagas serão reservadas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.

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Art. 1º As instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.

Aroeira - 2024 - Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO - Assistente Social- A política de cotas é tratada na Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, como sendo uma política afirmativa de caráter compensatório, posto que visa:
Responda corretamente:

• a) dar uma chance maior para que estudantes negros e pobres possam entrar nas universidades públicas brasileiras.

• b) dar uma chance de apoio psicológico maior para que estudantes negros e pobres acima de 30 anos possam entrar nas universidades públicas brasileiras.

• c) dar uma chance maior para que estudantes negros e pobres possam entrar nas universidades públicas brasileiras e estrangeiras pela via das bolsas. 

• d) dar uma chance maior para que estudantes negros e pobres possam ter acesso a cultura e lazer nos programas das universidades públicas brasileiras. 

IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Posse - GO - Assistente Social- A Lei nº 12.711/2012, popularmente conhecida como Lei de Cotas, constitui parte do processo das Políticas de Ações Afirmativas (PAA). Mesmo com grandes contradições na efetivação da assistência estudantil, sobretudo de ordem orçamentária, essas políticas 

• a) evidenciam as características sociais, culturais e econômicas na correlação de forças estabelecidas na reprodução do capital em nível mundial.

• b) representam a expressão teórica, ética e política de lutas e tensões por acesso a seguridade social na efetivação da garantia dos direitos.

• c) expressam avanços e compõem um conjunto amplo de ações com vistas à democratização da educação com inclusão social.

• d) demonstram o perfil das(os) discentes organizados por critérios específicos com vistas a combater e acabar com a desigualdade social.

IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Assistente Social- A Lei n° 12.711/2012 (alterada pela Lei nº 14.723/2023), o Decreto nº 7.824 e a Portaria Normativa nº 18 (ambos de 2012) compõe parte de um arcabouço jurídicoadministrativo que garante o acesso da população mais vulnerável à educação pública. Para ampliar as condições de permanência de estudantes, uma das estratégias instituídas foi o Decreto nº 7.234/2010 que dispõe sobre

• a) o Plano Nacional de Permanência na Educação Superior (PNPES).

• b) a Política Nacional de Permanência Estudantil (PNPE).

• c) a Política Nacional de Assistência Social (PNAS).

• d) o Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES).

FUNDATEC - 2024 - IF-SC - Assistente Social- Nos termos da Lei de Cotas, Lei nº 12.711/2012, os alunos optantes pela reserva de vagas no ato da inscrição do concurso seletivo que se encontrem em situação de vulnerabilidade social terão prioridade para o(a):

• a) Acesso a benefícios privados e particulares no Ensino Superior.

• b) Oferta de programas de transferência de renda.

• c) Privilégio de cotas sociais, raciais e para pessoas com deficiência.

• d) Recebimento de auxílio estudantil de programas desenvolvidos nas instituições federais de ensino.

• e) Recebimento de auxílios estudantis sociais e de renda com foco à diversidade para o desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação, que promoverão políticas de ações afirmativas para inclusão de pretos, pardos, indígenas e quilombolas.

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Art. 7º-A. Os alunos optantes pela reserva de vagas no ato da inscrição do concurso seletivo que se encontrem em situação de vulnerabilidade social terão prioridade para o recebimento de auxílio estudantil de programas desenvolvidos nas instituições federais de ensino.    

FUNDATEC - 2023 - IF-RS - Professor - Engenharia Elétrica - A Lei nº 12.711/2012 dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio. Acerca da reserva de vagas prevista no referido instrumento normativo, assinale a alternativa correta.

• a) Embora as universidades federais tenham a obrigação legal de reservar vagas para indígenas, a mesma regra não se aplica às instituições de ensino técnico, em razão da especificidade técnica dos métodos de ensino desenvolvidos nessas instituições.

• b) A fim de se atingir a igualdade de gênero, a Lei prevê a reserva de vagas para mulheres. 

• c) A Lei prevê que metade das vagas nas instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, serão reservadas para candidatos que tenham cursado o ensino médio integralmente em escola pública.

• d) A reserva de vagas contempla, além dos estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 1,5 salário-mínimo per capita, apenas candidatos negros e indígenas.

• e) As instituições federais de ensino médio, a fim de assegurar a maior abrangência sociocultural possível, têm a obrigação legal de reservar 75% de suas vagas a candidatos autodeclarados pretos, pardos e indígenas e a pessoas com deficiência.

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Art. 4º As instituições federais de ensino técnico de nível médio reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso em cada curso, por turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que cursaram integralmente o ensino fundamental em escolas públicas.