Lei 272 - IDEMA

Qual é o objetivo principal da Política Estadual do Meio Ambiente, conforme disposto no Art. 1º da Lei Complementar nº 272/2004?

• a) Garantir exclusivamente o crescimento econômico.
  
  

• b) Proteger o meio ambiente sem considerar o desenvolvimento sustentável.
  
  

• c) Estabelecer condições para o desenvolvimento sustentável no Rio Grande do Norte.
  
  

• d) Preservar áreas urbanas com foco em planejamento econômico.

De acordo com o Art. 2º, o princípio do usuário-pagador implica:

• a) A gratuidade do uso de recursos ambientais para pequenos empreendedores.
  
  

• b) A cobrança proporcional ao uso dos recursos ambientais.
  
  

• c) O direito ao uso ilimitado dos recursos sem compensações.

• d) A exclusividade do Estado como único pagador pelo uso de recursos ambientais.

O Art. 4º menciona diretrizes específicas para execução da Política Estadual do Meio Ambiente. Qual das opções abaixo não está incluída nessas diretrizes?

• a) Promoção da incorporação de aspectos ambientais em políticas públicas.

• b) Incentivo ao crescimento desordenado de empreendimentos em áreas de risco.
  
  

• c) Proteção de áreas ameaçadas de degradação.

• d) Adoção de mecanismos de automonitoramento por empreendimentos.

Conforme o Art. 5º, como é definido o conceito de meio ambiente na Lei Complementar nº 272/2004?

• a) Um sistema exclusivamente natural de interação biológica.
  
  

• b) Apenas o conjunto de fatores físicos e químicos que afetam a biodiversidade.
  
  

• c) O conjunto de fatores físicos, químicos, biológicos, socioeconômicos e culturais.

• d) Um recurso destinado ao controle exclusivo pelo Estado.

Segundo o Art. 6º, qual é o órgão superior do Sistema Estadual do Meio Ambiente (SISEMA)?

• a) IDEMA.
  
  

• b) Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONEMA).
  
  

• c) Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças (SEPLAN).

• d) Ministério do Meio Ambiente.

O Art. 7º confere ao CONEMA a competência de:

• a) Realizar auditorias ambientais diretamente em empresas.
  
  

• b) Estabelecer normas gerais relativas às unidades de conservação.

• c) Coordenar projetos internacionais de proteção ambiental.
  
  

• d) Aplicar sanções administrativas ambientais.

Conforme o Art. 9º, a Entidade Executora do SISEMA deve propor:

• a) Diretrizes para preservação ambiental municipal.

• b) Normas relativas ao processo de licenciamento ambiental.
  
  

• c) Políticas de incentivo exclusivo a empresas de pequeno porte.

• d) Reduções automáticas de multas para atividades poluidoras.

O Art. 11 identifica os instrumentos da Política Estadual do Meio Ambiente. Qual das opções a seguir não é considerada um instrumento?

• a) Automonitoramento ambiental.

• b) Auditoria ambiental.

• c) Sistema de Informações Econômicas.

• d) Zoneamento ambiental.

Segundo o Art. 12, as informações reunidas no Sistema Estadual de Informações Ambientais (SEIA):

• a) Devem ser exclusivamente acessíveis às entidades governamentais.
  
  

• b) Podem ser públicas, salvo aquelas protegidas por sigilo legal.
  
  

• c) São restritas às organizações internacionais parceiras.
  
  

• d) Precisam ser classificadas como sigilosas em todos os casos.

O Art. 15 descreve a educação ambiental como:

• a) Um processo que visa apenas o ensino técnico sobre sustentabilidade.

• b) Um direito que contribui para o exercício da cidadania e o uso racional dos recursos naturais.
  
  

• c) Uma iniciativa voluntária de organizações privadas.

• d) Uma política restrita à preservação de florestas e rios estaduais.