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Elementos da Responsabilidade Civil do Estado

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1.

MULTIPLE CHOICE QUESTION

30 sec • 1 pt

A responsabilidade civil do Estado no Brasil se fundamenta no Art. 37, §6º da Constituição Federal, que estabelece a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

Verdadeira

Falsa

2.

MULTIPLE CHOICE QUESTION

30 sec • 1 pt

Para a configuração da responsabilidade civil do Estado, é essencial a existência de nexo de causalidade entre a conduta estatal e o dano sofrido pelo particular

Verdadeira

Falsa

3.

MULTIPLE CHOICE QUESTION

30 sec • 1 pt

O dano indenizável, no contexto da responsabilidade civil do Estado, deve ser certo, o que significa que precisa ser determinado ou ao menos determinável.

Verdadeira

Falsa

4.

MULTIPLE CHOICE QUESTION

30 sec • 1 pt

A responsabilidade civil do Estado abrange tanto danos materiais, como patrimoniais, quanto danos morais, que atingem a esfera extrapatrimonial do indivíduo.

Verdadeira

Falsa

5.

MULTIPLE CHOICE QUESTION

30 sec • 1 pt

A ação de indenização por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado, sendo parte ilegítima o próprio agente público causador do dano.

Verdadeira

Falsa

6.

MULTIPLE CHOICE QUESTION

30 sec • 1 pt

As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público também se submetem à responsabilidade civil objetiva prevista no Art. 37, §6º da Constituição Federal.

Verdadeira

Falsa

7.

MULTIPLE CHOICE QUESTION

30 sec • 1 pt

A responsabilidade civil do Estado por condutas lícitas, como a construção de um viaduto que desvaloriza imóveis adjacentes, se fundamenta no princípio da isonomia, visando garantir que o particular prejudicado seja tratado de forma igualitária aos demais beneficiados pela obra.

Verdadeira

Falsa

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