questões Direito Penal

Sobre as penas restritivas de direito na legislação e na jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar que:

• a prática de crime contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos;

• é vedada a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos nos casos de condenação por tráfico de drogas;

• é vedada a substituição por pena restritiva de direitos se o condenado for reincidente em crime doloso;

• admite-se a fixação de pena substitutiva como condição especial ao regime aberto, a critério do juízo sentenciante ou do juízo de execução penal; 

• admite-se a execução provisória da pena restritiva de direitos, devendo ser formada guia de recolhimento provisória.

Um indivíduo é acusado de cometer três crimes distintos em um curto espaço de tempo na cidade de Queimadas-PB: furto, roubo e lesão corporal grave. Durante o processo, o juiz aplica a pena em regime inicial fechado, considerando a gravidade dos delitos e o concurso material de crimes. Avalie as assertivas:

1. No concurso material de crimes, as penas são aplicadas cumulativamente, resultando em uma soma das penas de cada crime.

2. A fixação da pena deve considerar as circunstâncias judiciais, a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e as consequências do crime.

 3. A unificação das penas é obrigatória nos casos de concurso formal de crimes, onde o agente, com uma única conduta, realiza dois ou mais crimes, aplicando-se a pena do crime mais grave aumentada.

4. A reincidência é circunstância agravante que deve ser considerada na dosimetria da pena, mas não impede a concessão do regime semiaberto.

• Apenas as assertivas 1, 2 e 4 são corretas.

• Apenas as assertivas 1, 3 e 4 são corretas.

• Apenas as assertivas 2, 3 e 4 são corretas.

• Apenas as assertivas 1, 2 e 3 são corretas.

Sobre a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, de acordo com o Código Penal e com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

• No caso de acusado que possui reincidência em qualquer delito, fica obstada a substituição de que trata o art. 44, §3º, do CP.

• As penas restritivas de direitos não são autônomas e estão vinculadas às penas privativas de liberdade.

• Na condenação igual ou superior a dois anos, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos.

• Consoante o art. 44, §3º, do CP, o condenado reincidente pode ter sua pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos, se a medida for socialmente recomendável e a reincidência não se operar no mesmo crime.

• Conforme o entendimento atualmente adotado pelas duas Turmas de Direito Penal do Superior Tribunal de Justiça, a reincidência em crimes da mesma espécie não equivale à específica para obstar a substituição da pena.

João, brasileiro, foi condenado à pena de 4 anos de reclusão pela prática do crime de receptação qualificada. Na data do fato, ele estava com 80 anos de idade. Na sentença, ao aplicar a pena, o juiz reconheceu serem favoráveis as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal (CP), mas também reconheceu a agravante da reincidência, em razão da prática anterior do crime de embriaguez ao volante.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta de acordo com as disposições do CP. 

• Ainda que não haja impedimento à suspensão condicional da pena imposta em razão da reincidência, não é cabível a concessão de tal benefício no caso, uma vez que a pena aplicada ultrapassa o limite estabelecido no CP para a concessão desse benefício. 

• É cabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, uma vez que a reincidência não é específica e a quantidade de pena aplicada não ultrapassa o limite estabelecido no CP para a concessão desse benefício. 

• É cabível a suspensão condicional da pena imposta, uma vez que a reincidência não é específica e a quantidade de pena aplicada não ultrapassa o limite estabelecido no CP para a concessão do benefício.

• Ainda que não haja impedimento à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em razão da quantidade de pena aplicada, não é cabível a concessão de tal benefício no caso, devido ao reconhecimento da reincidência. 

• Ainda que não haja impedimento à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em razão da reincidência, não é cabível a concessão de tal benefício no caso, uma vez que a pena aplicada ultrapassa o limite estabelecido no CP para a concessão desse benefício.

No Brasil, foram adotados dois critérios para aplicação da pena, um bifásico, no caso da aplicação da pena de multa e um trifásico para aplicação da pena privativa de liberdade.

• Certo

• Errado

1. A pena de multa deve sofrer o mesmo acréscimo imposto à pena privativa de liberdade, na hipótese do concurso formal perfeito de infrações.

2. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juízo da execução penal e será convertida em dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, exceção feita às causas interruptivas e suspensivas da prescrição, que serão aquelas previstas na lei penal.

3. Nas hipóteses em que haja condenação à pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária não impede o reconhecimento da extinção da punibilidade.

Com relação às assertivas, é correto afirmar que

• apenas 1 está correta.

• apenas 3 está correta.

• apenas 2 está correta.

• todas estão corretas.

• nenhuma está correta.

Em relação às espécies, à aplicação, à cominação e à execução das penas, assinale a opção correta.

• Tratando-se de crime sujeito à pena de detenção, o regime inicial de cumprimento de pena deve ser o fechado.

• O tempo total de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 40 anos, ainda que sobrevenha condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, não devendo ser desprezado o período de pena já cumprido.

• Nos crimes culposos, qualquer que seja a quantidade de pena aplicada, será possível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.

• A pena de multa consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou aos seus dependentes, e o valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil.

• A execução da pena restritiva de direitos prescinde do trânsito em julgado da condenação.

João foi preso em flagrante, em razão da suposta prática de crime de latrocínio consumado. Após a conversão da prisão flagrancial em prisão preventiva, o suposto autor do fato consultou o seu advogado sobre as penas que lhe poderiam ser aplicadas, em caso de condenação.

• interdição ou perda de direitos;

• prestação social cumulativa;

• banimento;

• multa.

Acerca da cominação das penas, analise os itens abaixo:

1. As penas privativas de liberdade têm seus limites estabelecidos na sanção correspondente a cada tipo legal de crime.

2. A pena restritiva de direito não pode ser aplicada em substituição à pena privativa de liberdade.

3. A pena de multa, prevista em cada tipo legal de crime, tem o limite máximo de 360 (trezentos e sessenta) salários-mínimos.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

• apenas 1.

• apenas 2.

• apenas 3.

• 1 e 2.

• 1, 2 e 3.

Sobre a pena de multa, é correto afirmar que

• a quantia fixada será de, no mínimo, 10 e, no máximo, 360 dias-multa, entre um trigésimo do maior salário mínimo vigente e 5 vezes esse salário, valor total que poderá ser aumentado até o décuplo diante da situação econômica do condenado.

• deverá ser calculada após a recuperação do réu, se prevista em abstrato como pena cumulada com a de prisão, em caso de reconhecimento da inimputabilidade na sentença.

• consiste no pagamento ao fundo judiciário ou à vítima do delito de certa quantia fixada na sentença, atualizada, em caso de execução, pelos índices de correção monetária.

  deve ser paga dentro do prazo de 10 dias da publicação da sentença, permitido o pagamento em parcelas a pedido do condenado.

• poderá ser descontada do vencimento ou salário do condenado quando aplicada cumulativamente com a pena privativa de liberdade, nos limites mínimo de um décimo e máximo da quarta parte da remuneração.