CONTRATOS ADMINITRATIVOS

Os contratos administrativos, ainda que já formalizados, podem ser aditados para permitir a adoção de meios alternativos de resolução de controvérsias, como a mediação e a arbitragem, em caso de inadimplemento de obrigações contratuais por quaisquer das partes, por exemplo.

• Certo

• Errado

Nas contratações regidas pela Lei 14.133/21, poderão ser utilizados meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias. Assim, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um desses meios.

• Conciliação

• Mediação

• Comitê de resolução de disputas.

• Assembleia extraordinária

Acerca do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e a Lei 14.133/21, assinale a alternativa correta. 

• Sítio eletrônico para divulgação centralizada e facultativa dos atos exigidos pela lei e à realização obrigatória das contratações pelos órgãos e entidades dos três poderes de todos os entes federativos. 

• Trata-se de endereço eletrônico destinado à divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos pela lei e à realização facultativa das contratações pelos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos.

• Trata-se de sítio eletrônico destinado à divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos pela lei e à realização facultativa das contratações pelos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos. 

• Trata-se de sítio eletrônico destinado à divulgação difusa e obrigatória dos atos facultados pela lei e à realização facultativa das contratações pelos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos.

Com relação à nulidade dos contratos administrativos e levando em consideração a Nova Lei de Licitações, na hipótese de declaração de nulidade, a autoridade competente:

• sempre deverá declarar sua nulidade com efeito ex tunc.

• ao declarar a nulidade do contrato e com vistas à continuidade da atividade administrativa, poderá decidir que aquela terá eficácia em momento futuro, suficiente para efetuar nova contratação, por prazo de até 180 (cento oitenta) dias, prorrogável uma única vez.

• ao declarar a nulidade do contrato e com vistas à continuidade da atividade administrativa, poderá decidir que aquela terá eficácia em momento futuro, suficiente para efetuar nova contratação, por prazo de até 6 (seis) meses, prorrogável uma única vez.

• ao declarar a nulidade do contrato e com vistas à continuidade da atividade administrativa, poderá decidir que aquela terá eficácia em momento futuro, suficiente para efetuar nova contratação, por prazo de até 6 (seis) meses, não passível de prorrogação.

• ao declarar a nulidade do contrato e com vistas à continuidade da atividade administrativa, poderá decidir que aquela terá eficácia em momento futuro, suficiente para efetuar nova contratação, por prazo de até 6 (seis) meses, não passível de prorrogação.

A rescisão por acordo entre as partes pode ocorrer em qualquer situação, independentemente das circunstâncias.

• Verdadeiro

• Falso

Qual das situações a seguir não é considerada uma causa para a extinção de um contrato administrativo?

• Caso fortuito ou força maior

• Inexecução total ou parcial do contrato

• Mudança na gestão da Administração Pública

• Desinteresse do contratado

A aplicação de sanções administrativas pode ocorrer apenas após a notificação do contratado sobre a infração.

• Verdadeiro

• Falso

Segundo a Lei n.º 14.133/2021, as contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante adoção de recursos de tecnologia da informação, e estarão subordinadas ao controle social e a determinadas linhas de defesa. No que se refere às previsões legais para o controle das contratações públicas, julgue o item seguinte.
As unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade compõem a terceira linha de defesa de controle das contratações, e seus integrantes, quando constatarem irregularidade que configure dano à administração, deverão adotar medidas para o seu saneamento e para a mitigação de riscos de sua nova ocorrência.

• CERTO

• ERRADO

Qual das situações a seguir não resulta na aplicação de sanções administrativas?

• Descumprimento de prazo de entrega

• Inexecução parcial do contrato

• O contratado ter uma boa reputação na sociedade

• Não cumprimento das especificações técnicas

Com relação às características, formalização e fiscalização dos contratos administrativos, julgue o item subsecutivo.

A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, fazendo cessar os efeitos jurídicos já produzidos e eximindo a administração pública do dever de indenizar o contratado pela parte do contrato eventualmente executada.

• Certo

• Errado