Understanding Legislative Project Structure

Quais são os três tipos de proposições em que o PJB se concentra?

• Projeto de Lei Ordinária, Projeto de Lei Complementar, Proposta de Emenda à Constituição

• Projeto de Lei Ordinária, Projeto de Lei Complementar, Proposta de Emenda ao Código Civil

• Projeto de Lei Ordinária, Projeto de Lei Complementar, Proposta de Emenda ao Código Penal

• Projeto de Lei Ordinária, Projeto de Lei Complementar, Proposta de Emenda ao Código Tributário

Qual é o propósito da seção 'Justificação' em um projeto legislativo?

• Fornecer um resumo do projeto

• Listar os autores do projeto

• Apresentar os problemas que o projeto visa resolver e as razões para as mudanças propostas

• Descrever o cronograma para a implementação do projeto

Qual parte de um projeto legislativo contém as principais ideias e soluções?

• Justificação

• Parte Normativa

• Parte Final

• Parte Preliminar

O que indica a 'Cláusula Revogatória' na parte final de um projeto?

• O resumo do projeto

• As leis ou aspectos de uma lei que serão anulados

• A data de início do projeto

• Os autores do projeto

O que deve ser incluído no 'Epígrafe' de um projeto legislativo?

• O nome do autor

• O tipo de lei, número do projeto e ano de apresentação

• A justificativa para o projeto

• O resumo do projeto