NDS.D.Adm - Elementos do Ato Administrativo

É atribuído por forma de lei, a capacidade a agentes públicos para exercício de sua atividade. O trecho faz referência a qual elemento do ato administrativo?

• Competência

• Objeto

• Forma

• Motivo

• Finalidade

Durante os estudos que estavam sendo realizados acerca do conteúdo programático do concurso público para o cargo da controladoria do Município de Abreu e Lima, Anna e Carlos debateram sobre os requisitos ou elementos do ato administrativo, vindo a concluir corretamente que entre eles estão:

• motivação, eficiência e finalidade

• competência, objeto e publicidade

• 
  motivo, forma e competência

• finalidade, moralidade e motivo

• moralidade, impessoalidade e publicidade

Todo poder discricionário é absoluto uma vez que o poder público, nestes casos, age por oportunidade e conveniência

• Verdadeira

• Falsa

Answer explanation

Limites: Lei + Razoabilidade + Proporcionalidade + Moralidade.

Razoabilidade = bom senso.

Proporcionalidade = adequação meios e fins desejados.

Os atos administrativos não precisam cumprir requisitos específicos para serem considerados válidos. A Administração Pública tem ampla liberdade para decidir sobre suas atribuições, sem a necessidade de observância de competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Essa flexibilidade permite maior agilidade na gestão pública, sem comprometer a legalidade e a segurança jurídica

• Verdadeira

• Falsa

A forma, o motivo e a finalidade são elementos discricionários do ato administrativo discricionário.

• Verdadeira

• Falsa

A inexistência dos motivos fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.

• Verdadeira

• Falsa

O desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

• Verdadeira

• Falsa

Finalidade é o resultado que a Administração quer alcançar com a prática do ato.

• Verdadeira

• Falsa

O ato administrativo pode ser definido como a declaração do Estado, ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.

• Verdadeira

• Falsa

Os atos administrativos, expressões da vontade do poder público, possuem requisitos como competência, finalidade, forma, motivo e objeto. A observância desses elementos garante a legalidade e eficácia dos atos, contribuindo para a regularidade da atividade administrativa.

• Verdadeira

• Falsa