Responsabilidade Civil do Estado

Ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou contra pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, em observância ao princípio da dupla garantia, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

• CERTO

• ERRADO

A responsabilidade civil da administração pública, em relação aos danos que causar a terceiros, é do tipo:

• Objetiva, dependendo da culpa de seus agentes.

• Objetiva, não dependendo da perquirição de culpa.

• Subjetiva, não dependendo da perquirição de culpa.

• Subjetiva, dependendo da culpa de seus agentes.

Um delegado de polícia, ao tentar evitar ato de violência contra um idoso, disparou, contra o ofensor, vários tiros com revólver de propriedade da polícia. Por erro de mira, o delegado causou a morte de um transeunte. Nessa situação hipotética, a responsabilidade civil do Estado

• dependerá da prova de culpa in eligendo.

• dependerá da prova de ter havido excesso por parte do delegado.

• dependerá de o delegado estar, no momento da ocorrência, de serviço.

• será excluída se o idoso tiver dado causa ao crime.

João, servidor público federal, estava conduzindo, no exercício de suas funções, o veículo da repartição em que trabalha, quando realizou uma inversão de direção proibida e colidiu com o veículo de Antônio, que se lesionou com o impacto. Ato contínuo, Antônio procurou um advogado e solicitou informações a respeito da natureza da responsabilidade civil no evento que o lesionou. À luz da sistemática constitucional, a única resposta correta é:

• responsabilidade objetiva da União e subjetiva de João.

• responsabilidade objetiva e subsidiária da União;

• responsabilidade objetiva de João;

• responsabilidade subjetiva e exclusiva de João;

Marcos Túlio, motorista de ônibus da empresa “Mais Bus”, concessionária de serviço municipal de transporte de passageiros, ao se desviar de uma placa de metal que se desprendeu de um caminhão à sua frente, acabou por atropelar Cícero, ciclista, que usava a faixa exclusiva para bicicletas.

Considerando o caso exposto, assinale a afirmativa correta.

• A responsabilidade pela reparação dos prejuízos recai apenas sobre o Município, ente concedente do serviço público, de forma objetiva.

• A responsabilidade pela reparação dos prejuízos recai apenas sobre a empresa de ônibus, concessionária do serviço, de forma objetiva.

• A responsabilidade da empresa de ônibus, concessionária do serviço, é subjetiva, tendo em vista que Cícero não era usuário do serviço.

• A responsabilidade da empresa de ônibus, concessionária do serviço, é objetiva, podendo o Município responder de forma subsidiária.

Após colisão entre dois automóveis — um, da administração pública, dirigido por servidor público efetivo; e outro, particular —, ficou comprovada a culpa exclusiva do particular.

Nessa situação hipotética, arcará com o dano causado

• cada um dos envolvidos com seu respectivo prejuízo.

• o servidor público subsidiariamente à administração pública.

• o particular, por ser essa situação uma hipótese de causa excludente da responsabilidade do ente público.

• a administração pública, em decorrência da responsabilidade objetiva.

A respeito da responsabilidade do Estado, assinale a opção correta.

• O Estado pode ser responsabilizado pela morte do detento que cometeu suicídio.

• Ação por dano causado por agente público deve ser proposta, em litisconsórcio, contra a pessoa jurídica de direito público e o agente público.

• Na época dos Estados absolutos, reinava a doutrina denominada teoria da irresponsabilidade: quem, irresponsavelmente, fosse ensejador de dano a terceiro, por ação ou omissão, seria obrigado a reparar o dano, inclusive o Estado.

• Caso fortuito consiste em acontecimento imprevisível, inevitável e estranho à vontade das partes, excludente da responsabilidade do Estado.

O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.

• CERTO

• ERRADO

Na responsabilidade civil do Estado, na modalidade de risco administrativo, caso fortuito ou força maior poderá excluir a responsabilidade da Administração Pública.

• CERTO

• ERRADO

Segundo o entendimento do STF, no caso de omissão da atuação estatal, a responsabilidade será sempre subjetiva, ou seja, somente existirá quando demonstrado culpa ou dolo do agente estatal.

• CERTO

• ERRADO