Lei Arouca

A lei revogada na Lei Arouca:

• Lei nº 3.688 de 1941, sobre a prática da crueldade animal

• Lei nº 11.794 de 2008, sobre vivisecção

• Lei nº 9.605 de 1998, sobre crimes ambientais

• Lei nº 6.638, de 1979, sobre vivisecção

A utilização de animais em atividades educacionais fica restrita a:

• Estabelecimentos de ensino superior e de educação profissional técnica de nível médio da área biomédica

• Estabelecimentos de ensino superior e de educação profissional técnica de nível médio

• Somente para estabelecimentos de ensino superior

• Somente para estabelecimentos de educação profissional técnica de nível médio da área biomédica

São consideradas como atividades de pesquisa científica:

• Todas aquelas relacionadas com ciência básica, ciência aplicada, desenvolvimento tecnológico, produção e controle da qualidade de drogas, medicamentos, alimentos, imunobiológicos, instrumentos, atividades de pesquisa as práticas zootécnicas relacionadas à agropecuária

• Aquelas relacionadas com ciência básica e ciência aplicada

• Todas aquelas relacionadas com ciência básica, ciência aplicada, atividades práticas zootécnicas relacionadas à agropecuária

• Todas aquelas relacionadas com ciência básica, ciência aplicada, desenvolvimento tecnológico, produção e controle da qualidade de drogas, medicamentos, alimentos, imunobiológicos, instrumentos, ou quaisquer outros testados em animais

A referida Lei aplica-se aos animais das espécies classificadas como:

• Filo Chordata, subfilo Vertebrata

• Filo Chordata, subfilo Vertebrata, excluindo os primatas humanos

• Todos pertencentes ao Filo Chordata

• Filo Chordata, subfilos Invertebrata e Vertebrata

Segundo a Lei Arouca, o que NÃO é considerado experimento animal?

• Profilaxia e o tratamento veterinário

• Anilhamento, tatuagem, marcação ou aplicação de outro método com finalidade de identificação do animal, desde que cause apenas dor ou aflição duaradoura

• Procedimentos efetuados em animais vivos, visando à elucidação de fenônemos fisiológicos ou patológicos,

• Intervenções experimentais relacionadas às práticas agropecuárias

São competências do CONCEA:

• Formular e zelar pelo cumprimento das normas relativas à utilização humanitária com finalidade de ensino e pesquisa científica

• Estabelecer e rever, mensalmente, as normas para uso e cuidados com animais para ensino e pesquisa

• Credenciar instituições para criação ou utilização de animais em ensino e pesquisa científica

• Monitorar e avaliar a introdução de técnicas alternativas que não substituam a utilização de animais em ensino e pesquisa

O CONCEA é composto por:

• Presidido pelo Ministro de Estado do MCTI e integrado por um representante do MCTI, CNPq, MEC, MMA, MS, MAPA, CRUB, ABC, SBPC, FeSBE, CBEA, FNIF e dois representantes das sociedades protetoras de animais legalmente estabelecidas no País

• Presidido pelo Ministro de Estado do MCTI e integrado por um representante do MCTI, CNPq, MEC, MMA, MS, MAPA, CRUB, ABC, SBPC, FeSBE, CBEA, FNIF e Sociedade protetora de animais

• Presidido pelo Ministro de Estado do MEC e integrado por um representante do MCTI, CNPq, MEC, MMA, MS, MAPA, CRUB, ABC, SBPC, FeSBE, CBEA, FNIF e Sociedade protetora de animais

• Presidido pelo Ministro de Estado do MMA e integrado por um representante do MCTI, CNPq, MEC, MMA, MS, MAPA, CRUB, ABC, SBPC, FeSBE, CBEA, FNIF e dois representantes das sociedades protetoras de animais legalmente estabelecidas no País

Na Lei 11.794 de 2008, é considerada como penalidade:

• Para as instituiçoes (CNPJ): advertência, multa de R$ 5.000,00 a R$ 20.000,00, interdição temporária, suspensão de financiamentos provenientes de fontes oficiais de crédito e fomento científico e interdição definitiva

• Para os pesquisadores (CPF): advertência, multa de R$ 5.000,00 a R$ 20.000,00, interdição temporária, suspensão de financiamentos provenientes de fontes oficiais de crédito e fomento científico e interdição definitiva

• Para as instituiçoes (CNPJ): advertência, multa de R$ 1.000,00 a R$ 5.000,00, suspensão temporária e interdição definitiva para o exercício da atividade

• Para os pesquisadores (CPF): advertência, multa de R$ 5.000,00 a R$ 20.000,00, suspensão temporária e interdição definitiva para o exercício da atividade

É competência das CEUAs:

• Apreciar e decidir recursos interpostos contra decisões das CEUAs

• Credenciar instituições para criação ou utilização de animais em ensino e pesquisa científica

• Manter cadastro atualizado dos procedimentos de ensino e pesquisa realizados ou em andamento no País

• Manter cadastro dos pesquisadores que realizem procedimentos de ensino e pesquisa, enviando cópia ao CONCEA

Como condição de criação e uso de animais para ensino e pesquisa científica:

• É admitida a criação de somente uma CEUA por instituição, desde que tenha a autorização do CONCEA

• Qualquer instituição legalmente estabelecida em território nacional que crie ou utilize animais para ensino e pesquisa tem a livre escolha de requerer credenciamento no CONCEA

• A criação ou a utilização de animais para pesquisa ficam restritas, exclusivamente, às instituições credenciadas no CONCEA

• Não é obrigatório que os animais recebam cuidados especiais quando submetidos em intervenções de pesquisa ou programa de aprendizado