Contabilidade Pública

A respeito da Contabilidade e do orçamento, do ponto de vista da gestão, é correto afirmar que:

• São instrumentos fundamentais para eficácia da gestão.

• o orçamento é um instrumento de gestão, enquanto a contabilidade não.

• A Contabilidade não realiza controle/registros ligados ao orçamento.

A Contabilidade Pública é regida de forma complementar à Constituição Federal, pela Lei 4.320/64.

A Cerca dessa Lei, é correto afirmar que ela estatui normas:

• Gerais de Direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços apenas da União.

• Gerais de Direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, Estados e Municípios.

• Gerais de Direito financeiro para elaboração e o controle dos orçamentos e balanços da União, Estados, DF e Municípios.

O instrumento utilizado a médio prazo pela administração Pública, que situa de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas que se pretende alcançar no período de vigência em cada programa, é:

• LOA - Lei Orçamentária Anual

• LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias

• PPA - Plano Plurianual

No que se refere à Lei do Plano Plurianual (PPA), à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei do Orçamento Anual (LOA), é correto afirmar que:

• O PPA é de iniciativa do Poder Executivo, e a LDO e a LOA são de iniciativa do Conselho do Orçamento Participativo.
  

• Todas elas são de iniciativa do Poder Executivo.

• O PPA e a LDO são de iniciativa do Poder Legislativo e a LOA é de iniciativa do Poder Executivo.
  

A Administração Pública é o conjunto de órgãos, entidades e agentes públicos que atuam na gestão dos interesses coletivos, em conformidade com as leis e princípios estabelecidos. Ela engloba atividades como planejamento, organização, direção, execução e controle das políticas públicas, visando atender às necessidades da sociedade e promover o bem-estar geral. Sobre os princípios que norteiam, indique a alternativa correta abaixo:

• Igualdade, liberdade e fraternidade.  
  

• Eficiência, flexibilidade e autonomia.

• Legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
  

• Liberdade e autonomia. 

No que diz respeito a vigência dos intrumentos de planejamento (PPA, LDO e LOA), marque a alternativa correta:

• a LOA, LDO possui vigência de 2 anos, enquanto o PPA é de 4 anos.

• a LDO possui vigência de 2 anos, a LOA de 1 ano e o PPA de 4 anos.

• O PPA Possui vigência de 4 anos, enquanto a LDO e a LOA é de 1 ano.

Acerca dos princípios administrativos, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE. 

O princípio _______________ estabelece um dever de imparcialidade na defesa do interesse público, impedindo discriminações (perseguições) e privilégios (favoritismo) indevidamente dispensados a particulares no exercício da função administrativa. 

• da legalidade 

• contraditório

• da impessoalidade 

• da moralidade 

A Constituição Federal de 1988, no caput do art. 37, reportou de modo expresso à Administração Pública, direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, cinco princípios, os quais servem de guia para atuação do servidor público e desempenham um papel importante na regulação das relações entre o Estado e os cidadãos. São estes cinco princípios:

• Legalidade, impessoalidade, moralidade, proporcionalidade e eficiência.

• Legalidade, isonomia, moralidade, probidade e eficiência.

• Legalidade, isonomia, moralidade, proporcionalidade e razoabilidade.

• Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. 

Quem deve utilizar o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor

Público (MCASP) elaborado pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN,

sabendo que este estabelece regras e procedimentos contábeis a serem

observados pela Administração Pública?

• Todos os poderes e entes da Federação.

• Apenas as fundações.

• Apenas as autarquias.

Qual é a principal finalidade da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no contexto da contabilidade pública?

• Estabelecer as regras para a emissão de títulos públicos.

• Promover a responsabilidade na gestão fiscal, mediante ações de planejamento, transparência, controle e fiscalização.

• Regular as práticas contábeis das empresas privadas que prestam serviços ao governo.