Rodada de perguntas CPP

Nos termos do artigo 593 do CPP, caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias da sentença

•     Que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição.

• Definitiva de condenação ou absolvição proferida por juiz singular.

• Homologatória ou denegatória da proposta de acordo de não persecução penal.

• Denegatória da ordem de habeas corpus.

• Que revogar medida de segurança.

Answer explanation

Art. 593, CPP. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias:

I - das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular;

Da sentença proferida na sessão plenária caberá recurso de apelação no prazo de cinco dias, devendo as razões ser apresentadas em oito dias. 

• Certo

• Errado

Answer explanation

Art. 593, CPP. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias:

I - das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular;

Sobre os recursos em processo penal, assinale a afirmativa correta.

• A apelação não pode ser julgada de forma contrária ao interesse da única parte que recorreu da sentença.

• Os recursos têm efeito iterativo, salvo nas exceções expressas em lei.

• Após a anulação da condenação por acórdão que decidiu recurso do réu, o juiz não poderá aplicar-lhe, na nova sentença condenatória, pena mais grave que a anterior. 

• As partes não podem desistir dos recursos que tenham interposto.

• A apelação do réu cuja prisão preventiva foi decretada na sentença não será conhecida se ele não se recolher à prisão.

Answer explanation

Art. 593, CPP. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias:

I - das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular;

Oferecida queixa-crime em sede de Juizado Especial Criminal, ela foi rejeitada pelo juiz competente em decisão devidamente fundamentada.

Nesse sentido, caso uma das partes deseje recorrer, deverá lançar mão do seguinte recurso:

• Recurso de Apelação

• Recurso em Sentido Estrito

• Recurso Especial

• Recurso Extraordinário

Answer explanation

Art. 593, CPP. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias:

I - das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular;

Quanto aos direitos dos presos em cada regime, de acordo com o Código Penal

• o trabalho externo é inadmissível, no regime fechado.

• o trabalho externo é admissível no regime semiaberto, mas não a frequência em cursos supletivos profissionalizantes.

• o trabalho do preso será sempre remunerado, sendo-lhe garantidos os benefícios da Previdência Social. 

• o trabalho do preso é admissível no regime aberto, gozando o preso de dias de folga em liberdade.

• o trabalho dentro do estabelecimento é permitido em todos os regimes, sendo facultativa a remuneração.

Answer explanation

Art. 593, CPP. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias:

I - das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular;

A remição por estudo é admissível no direito brasileiro, sendo feita a contagem de tempo de um dia de pena a cada doze horas de frequência escolar, divididas, no mínimo, em três dias.

• Certo

• Errado

Answer explanation

Art. 593, CPP. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias:

I - das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular;

Julgue o item subsequente com base na Lei de Execução Penal (Lei n.º 7.210/1984) e suas alterações.

Embora a lei em questão exija a manifestação do Ministério Público e do defensor previamente à decisão motivada do juiz que determinar a progressão de regime, esse procedimento é dispensado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas.

• Certo

• Errado

Answer explanation

Art. 593, CPP. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias:

I - das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular;

O regime disciplinar diferenciado pode ser aplicado ao preso provisório. 

• Certo

• Errado

Answer explanation

Art. 593, CPP. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias:

I - das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular;

O recurso de agravo em execução, segundo entendimento dos Tribunais Superiores, deve seguir o rito procedimental do recurso em sentido estrito, havendo, então, efeito regressivo;

• Certo

• Errado

Answer explanation

Art. 593, CPP. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias:

I - das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular;

O agravo em execução deverá ser interposto no prazo de 2 dias e as razões recursais apresentadas em 5 dias, igual ao recurso em sentido estrito. Possui, em regra, efeito suspensivo e possui efeito regressivo, que se trata da possibilidade de o juiz rever sua decisão, no prazo de 5 dias, reformando-a antes do julgamento do recurso pela instância superior.

• Certo

• Errado

Answer explanation

Art. 593, CPP. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias:

I - das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular;