Direito Digital - Atividade 4

Conforme definido pelo artigo 2º do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamentos:

1. A pluralidade e a diversidade.

2. A livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor.

3. O provimento de acesso universal à internet.

4. A abertura e a colaboração.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

• São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

• São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4

• São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

• São corretas apenas as afirmativas 2 e 3

• São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

Julgue o item a seguir, a respeito da Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

A garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal, assim como a proteção dos dados pessoais, na forma da lei, são princípios que estão contidos na disciplina do uso da Internet no Brasil.

• A afirmação está incorreta

• A afirmação está correta

O Marco Civil na Internet, trazido pela Lei 12.965/14, tem os seguintes princípios, exceto:

• Proteção da privacidade

• Preservação e garantia da neutralidade de rede.

• Preservação da natureza participativa da rede.

• A promoção do direito de acesso à internet a todos.

De acordo com a Lei nº 12.965/2014, a habilitação de um terminal para envio e recebimento de pacotes de dados pela internet, mediante a atribuição ou autenticação de um endereço IP, é denominado como:

• Terminal

• Registro de conexão

• Aplicações de internet

• Conexão à internet

• Endereço IP

Assinale a alternativa INCORRETA.

Nos termos do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) assinale a alternativa INCORRETA:

• são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que impliquem ofensa à inviolabilidade e ao sigilo das comunicações privadas pela internet.

• na provisão de conexão à internet, onerosa ou gratuita, é vedado guardar os registros de acesso a aplicações de internet

• na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de um ano, nos termos do regulamento

• o provedor de aplicações de internet deverá manter os respectivos registros de acesso e do conteúdo das comunicações realizadas sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de seis meses

A lei que ficou conhecida como Marco Civil da Internet considera o acesso à internet essencial ao exercício da cidadania. Aponte qual direito e garantia é expressamente assegurado ao usuário da rede:

• O acesso livre ao fluxo das comunicações do usuário pela internet

• O acesso livre ao fluxo das comunicações do usuário privadas e armazenadas

• A não suspensão da conexão à internet, mesmo em caso de débito diretamente decorrente de sua utilização

• A inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação

• Informações claras e completas constantes dos contratos de prestação de serviços, com detalhamento sobre o regime de proteção aos registros de conexão e aos registros de acesso a aplicações de internet, sendo desnecessária qualquer informação sobre práticas de gerenciamento da rede que possam afetar sua qualidade

O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta:

• As cláusulas contratuais que em contrato de adesão, não ofereçam como alternativa ao contratante a adoção do foro brasileiro para solução de controvérsias decorrentes de serviços prestados no Brasil, são anuláveis

• A garantia do direito à privacidade e à liberdade de expressão nas comunicações é condição para o pleno exercício do direito de acesso à internet

• O Marco Civil da Internet define registro de conexão como o código atribuído a um terminal de uma rede para permitir sua identificação, definido segundo parâmetros internacionais

• Os usos e costumes particulares da internet não podem ser utilizados como fatores de interpretação do Marco Civil da Internet

Assinale a alternativa correta, considerando o disposto expressamente na Lei n° 12.965, de 23/04/2014 (Marco Civil da Internet), sobre os direitos e garantias dos usuários:

• O acesso à internet é prática ligada à recreação e, portanto, garantida exclusivamente pelo direito ao lazer

• O acesso à internet é item da vida social classificado como luxo

• O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania

• O acesso à internet dispensa garantia das regras de relações de consumo

• O acesso à internet é restrito às camadas da população que podem dispor de meios financeiros para tal prática

De acordo com a Lei nº 12.965/2014, sobre a guarda de registros de conexão, em relação à atuação do Poder Público, as iniciativas públicas de fomento à cultura digital e de promoção da internet como ferramenta social devem:

I. Promover a inclusão digital.

II. Buscar reduzir as desigualdades, sobretudo entre as diferentes regiões do País, no acesso às tecnologias da informação e comunicação e no seu uso.

III. Fomentar a importação e a circulação de conteúdo estrangeiro.

Está(ão) CORRETO(S):

• Apenas I e II
• Apenas I e III
• Apenas II e III
• I, II e III

Considere as seguintes informações abaixo sobre o Marco Civil da Internet, que regulamenta, através da Lei 12.965 de 2014, a rede mundial no Brasil.

I – A proteção dos dados pessoais e a privacidade dos usuários devem ser garantidas pelas empresas que atuam na Internet.

II – Os dados de conexão devem ser mantidos, sob sigilo, pelo prazo de 90 (noventa dias) pelos provedores.

III – Os poderes públicos devem adotar preferencialmente tecnologias, padrões e formatos abertos e livres.

IV – O desenvolvimento de ações e programas de capacitação para o uso da Internet é uma diretriz para a atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Sobre os itens acima, qual a alternativa correta:

• Apenas as afirmações I, II e III estão corretas.
• Apenas as afirmações I, II e IV estão corretas.
• Apenas as afirmações I, III e IV estão corretas.
• Todas as afirmações estão corretas.