Direito Aplicado - 2ª Chance

A partir da identificação dos conceitos trazidos pela LGPD, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. I. Os agentes de tratamento são o controlador, o operador e o encarregado. II. Encarregado é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador. III. Operador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. IV. Controlador é a pessoa indicada pelo encarregado para atuar como canal de comunicação entre o operador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

• Todas estão corretas.

• Todas estão incorretas.

• Apenas I está correta.

• Apenas I e IV estão corretas.

• Apenas II, III e IV estão corretas.

A LGPD estabelece que os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas na referida Lei, ficam sujeitos às determinadas sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional. Segundo as disposições do Art. 52 da referida lei, entre as sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional está a multa simples, de até 2% (dois por cento) do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a ______________ por infração. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

• R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais)
• R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais)
• R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais)
• R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais)
• R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais)

Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados, a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada, é o conceito de:

• Dado anonimizado.

• Consentimento.

• Anonimização.

• Exclusão de dados.

• Coleta de Dados.

Um parente seu é contratado por uma empresa para trabalhar com a LGPD. Ele vai atuar como canal de comunicação entre a empresa, as pessoas donas dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Selecione o cargo que seu parente tem de acordo com a LGPD.

• Titular.

• Operador.

• Controlador.

• Encarregado.

• Analista de Dados.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei Nº 13.709/2018) visa a proteger dados pessoais e, principalmente, dados considerados sensíveis. O uso compartilhado de dados está previsto nessa Lei, e a recomendação é que, sempre que possível, sejam utilizados meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.

Esse processo de perda de associação é definido na Lei como

• Mascaramento de dados.

• Anonimização de dados.

• Repartição de dados.

• Extração de dados.

• Reclassificação de dados.

João é um advogado, profissional liberal, e resolveu armazenar no computador pessoal os dados pessoais e demais informações relacionadas aos processos judiciais de seus clientes. Com isso, João é o responsável pelas principais decisões relacionadas ao tratamento dos dados pessoais de seus clientes, agindo, neste caso, de forma independente e em nome próprio.

Em relação ao tratamento de dados pessoais previsto na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), João, pessoa natural, está exercendo o papel de:

• Supervisor.

• Gestor.

• Comissário.

• Encarregado.

• Controlador.

De acordo com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e alguns princípios. O princípio que garante, aos titulares, exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento, é:

• Finalidade.

• Adequação.

• Necessidade.

• Qualidade.

• Transparência.

Segundo a LGPD, existem alguns princípios que temos que seguir quando estamos usando dados pessoais. Acerca do tema, assinale a alternativa que traz uma definição INCORRETA:

• Finalidade: estabelece que o

  tratamento dos dados não pode ser feito de modo genérico, devendo sempre ser feito para

  uma finalidade específica

• Necessidade: deve haver uma limitação do tratamento de dados ao

  mínimo necessário para realizar as finalidades.

• Adequação: usar qualquer informação para atingirmos o nosso objetivo.

• Qualidade dos dados: garantir a exatidão,

  a clareza, a relevância e a atualização dos dados.

• Não discriminação: envolve a impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos.