Revisão Maciel

Apenas a lei pode criar crimes (e contravenções penais) e cominar penas

• Princípio da reserva legal (ou da estrita legalidade)

• Princípio da anterioridade

• Princípio da adequação social

• Princípio da subsidiariedade

O crime e a pena devem estar definidos em lei previamente ao fato

• Princípio da adequação social

• Princípio da reserva legal (ou da estrita legalidade)

• Princípio da anterioridade

• Princípio da intervenção mínima

Exclui condutas aceitas pela sociedade

• Princípio da alteridade

• Princípio da individualização da pena

• Princípio da insignificância

   

• Princípio da adequação social

Criminalização apenas quando for indispensável para a proteção de determinado bem

Destina-se ao legislador e ao intérprete

• Princípio da intervenção mínima

• Princípio da subsidiariedade

• Princípio da ofensividade ou da lesividade

• Princípio da individualização da pena

O Direito Penal pune ações mais graves contra bens jurídicos mais importantes

• Princípio da individualização da pena

• Princípio da fragmentariedade do Direito Penal

• Princípio da anterioridade

• Princípio da reserva legal (ou da estrita legalidade

Direito Penal deve atuar quando outros ramos do Direito não forem suficientes para a proteção do bem jurídico – ultima ratio

• Princípio da alteridade

• Princípio da insignificância

• Princípio da ofensividade ou da lesividade

• Princípio da subsidiariedade

Lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico

Funções – proíbe a incriminação:

de atitude interna

de conduta que não exceda o agente

de estados ou condições existenciais

de condutas desviadas que não afetem o bem jurídico

• Princípio da alteridade

• Princípio da insignificância

• Princípio da ofensividade ou da lesividade

• Princípio da individualização da pena

A pena deve ser individualizada e aplicada conforme o caso e as circunstâncias

• Princípio da individualização da pena

• Princípio da proporcionalidade (razoabilidade ou convivência das liberdades públicas)

• Princípio da insignificância

• Princípio da alteridade

Proíbe a incriminação de condutas internas e do mal a si próprio

• Princípio da responsabilidade pessoal (da pessoalidade ou da intranscendência da pena)

• Princípio da proporcionalidade (razoabilidade ou convivência das liberdades públicas)

• Princípio da alteridade

• Princípio da confiança

Deve-se confiar no comportamento responsáveis dos outros e de acordo com a ordem jurídica

• Princípio da alteridade

• Princípio da culpabilidade

• Princípio da confiança

• Princípio da responsabilidade pessoal (da pessoalidade ou da intranscendência da pena)