Revisão - 2023.1

(CESPE - 2018 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa) O princípio da autotutela confere à Administração Pública a prerrogativa de rever seus próprios atos, independentemente de provocação do interessado.

• CERTO

• ERRADO

(CESPE - 2018) O princípio da publicidade é um dos princípios fundamentais do direito administrativo, e determina que todos os atos da Administração Pública devem ser divulgados ao público em geral, salvo nos casos em que a publicidade possa prejudicar o interesse público

• CERTA

• ERRADA

(FCC - TRT 4ª Região - Analista Judiciário - 2017) Considerando os poderes administrativos, é correto afirmar que:

• O poder hierárquico permite que o superior hierárquico revogue os atos de seus subordinados, desde que fundamentadamente.
• O poder disciplinar permite ao superior hierárquico aplicar sanções a seus subordinados, sem necessidade de instauração de processo administrativo.
• O poder de polícia permite à Administração limitar o exercício de direitos individuais, sem previsão legal específica.
• O poder regulamentar é exercido pelo Presidente da República, que pode, por meio de decreto, inovar a ordem jurídica.
• O poder de polícia, o poder regulamentar e o poder disciplinar são poderes discricionários da Administração.

(FCC - TRT 1ª Região - Analista Judiciário - 2018) O poder regulamentar:

• Possibilita à Administração regulamentar leis, decretos e outras normas.
• É exercido pelo Presidente da República, sendo que seus decretos possuem natureza de lei.
• Tem como objeto a edição de leis complementares.
• Somente pode ser exercido pela União.
• É um poder discricionário da Administração.

(CESPE - INSS - Técnico do Seguro Social - 2016) O poder regulamentar é exercido pelo(a):

• Presidente da República
• Congresso Nacional
• Supremo Tribunal Federal
• Tribunal de Contas da União
• Procurador-Geral da República

(FCC - TRT 4ª Região - Analista Judiciário - 2017) O poder hierárquico permite que o superior hierárquico:

• Revogue os atos de seus subordinados, desde que fundamentadamente.
• Expeça normas complementares a leis e regulamentos.
• Aplique sanções disciplinares aos servidores públicos.
• Edite atos gerais e abstratos para regular a conduta de seus subordinados.
• Determine a distribuição de atribuições entre os órgãos da Administração.

(FCC - TRF 3ª Região - Técnico Judiciário - 2019) O poder de polícia pode ser definido como a faculdade da Administração Pública de:

• Estabelecer limites à liberdade individual ou coletiva.
• Exercer controle sobre atos administrativos praticados por outras entidades.
• Determinar a repartição de competências entre órgãos públicos.
• Criar tributos e fixar suas respectivas alíquotas.
• Definir as diretrizes da política pública do governo.

(CESPE - ANAC - Analista Administrativo - 2016) O poder disciplinar permite à Administração:

• Aplicar sanções a seus servidores em razão de infrações cometidas no exercício de suas funções.
• Regulamentar leis e decretos.
• Revogar os atos de seus subordinados.
• Controlar a legalidade dos atos administrativos praticados por outras entidades.
• Impor sanções a particulares que desrespeitem normas administrativas.

(FCC - TRT 1ª Região - Analista Judiciário - 2018) A licitação é uma decorrência do poder:

• Regulamentar
• Vinculado
• De polícia
• Hierárquico
• Disciplinar

(FCC - 2019 - DPE-SP - Oficial de Defensoria Pública) O princípio da moralidade administrativa vincula a atuação do poder público à ética, à honestidade e à boa-fé, entre outros valores.

• CERTA

• ERRADA