Direito Contratual

Embora sujeito às constantes mutações e às diferenças de contexto em que é aplicado, o conceito tradicional de contrato sugere que ele representa o acordo de vontades estabelecido com a finalidade de produzir efeitos jurídicos. Tomando por base a teoria geral dos contratos, assinale a afirmativa correta. D

• A celebração de contrato atípico, fora do rol contido na legislação, não é lícita, pois as partes não dispõem da liberdade de celebrar negócios não expressamente regulamentados por lei.

• A atipicidade contratual é possível, mas, de outro lado, há regra específica prevendo não ser lícita a contratação que tenha por objeto a herança de pessoa viva, seja por meio de contrato típico ou não.

• A liberdade de contratar é limitada pela função social do contrato e os contratantes deverão guardar, assim na conclusão, como em sua execução, os princípios da probidade e da boa-fé subjetiva, princípios esses ligados ao voluntarismo e ao individualismo que informam o nosso Código Civil.

• Será obrigatoriamente declarado nulo o contrato de adesão que contiver cláusulas ambíguas ou contraditórias.

Assinale a alternativa INCORRETA:

• em regra, o que estipula em favor de terceiro pode exigir o cumprimento da obrigação e aquele que tiver prometido fato de terceiro não responderá por perdas e danos, quando este o não executar;

• a indenização mede-se pela extensão do dano; mas o juiz poderá reduzir equitativamente a indenização se houver excessiva desproporção entre o dano e a gravidade da culpa;

• o erro é substancial quando concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante;

• salvo disposição legal contrária, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a 30 (trinta) vezes o maior salário mínimo vigente no Pais.

Acerca do direito dos contratos, julgue a alternativa correta:

• a função social do contrato, princípio contratual geral, é exercida como um limitador da liberdade de contratar;

• permite-se, por exceção à regra geral, que as partes possam estabelecer, mediante acordo de vontade, o pacto sucessório;

• evicção, existente nos contratos onerosos e gratuitos, significa que o alienante responde pela perda da coisa;

• o contrato aleatório tem por objeto coisas futuras e incertas, ficando o adquirente responsável por sua existência.

Se estabelece um limite da liberdade de contratar pela função social do contrato. Considerando as disposições da legislação civil acerca do contrato, assinale a alternativa que contemple assertiva CONTRÁRIA ao texto de Lei.

• A herança de pessoa viva só pode ser objeto de contrato mediante instrumento público.

• A interpretação mais favorável ao aderente deve ser adotada quando do contrato se observar a existência de cláusulas ambíguas.

• A interpretação mais favorável ao aderente deve ser adotada quando do contrato se observar a existência de cláusulas contraditórias.

• As partes não se vinculam somente aos contratos previstos no Código Civil, podendo estipular contratos atípicos, desde que as regras gerais do diploma em questão sejam observadas.

Sobre os contratos, de acordo com o Código Civil, assinale a alternativa correta.

• No contrato com pessoa a declarar, a aceitação da pessoa nomeada não será eficaz se não se revestir da mesma forma que as partes usaram para o contrato.

• O que estipula em favor de terceiro não pode exigir o cumprimento da obrigação e ao estipulante é vedado substituir o terceiro designado no contrato, sem sua prévia anuência.

• No contrato com pessoa a declarar, a indicação deve ser comunicada à outra parte no prazo de quinze dias úteis da conclusão do contrato, se outro não tiver sido estipulado.

No Direito Civil, é possível que determinado contrato se refira a coisas existentes, mas expostas a risco, assumido pelo adquirente. Nesse caso, trata-se de contrato

• de adesão.

• unilateral.

• aleatório.

• gratuito.

Assinale a alternativa correta sobre o direito contratual, de acordo com as disposições do Código Civil de 2002.

• Nos casos dos contratos paritários atípicos, não há o dever das partes de respeitarem os princípios da probidade e boa-fé.

• Na formação dos contratos, a aceitação fora do prazo não é considerada nova proposta.

• Aquele que estipula em favor de terceiro pode reservar-se no direito de substituir o terceiro designado, independentemente da anuência do outro contratante.

Sobre as regras dos contratos em geral, previstas no Código Civil Brasileiro. Assinale a alternativa INCORRETA:

• Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto.

• Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

• Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

• Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

• Não é lícito às partes estipular contratos atípicos.

Assinale a alternativa correta:

• A liberdade de forma é princípio contratual básico que não admite exceções, vez que assegurada pela autonomia da vontade.

• A boa-fé objetiva é princípio contratual com diversas diferentes funções, não se limitando à regra de interpretação do negócio jurídico.

• Pelo princípio da liberdade contratual autoriza-se a celebração de qualquer tipo de contrato, desde que sua escolha recaia sobre um dos tipos contratuais previstos no Código Civil.

• O princípio da "pacta sunt servanda" não admite exceções, uma vez que qualquer revisão do contrato atentaria contra o princípio da boa-fé, atualmente consagrado no art. 422 da lei 10.406/2002.

Julgue o item que se segue, a respeito da disciplina jurídica dos contratos no direito civil. No direito civil, há exceções ao princípio da relatividade dos efeitos contratuais, como, por exemplo, nos institutos da estipulação em favor de terceiro e do contrato com pessoa a declarar.

• Certo

• Errado