O juízo falimentar é universal: atrai todas as ações e os interesses da sociedade falida e da massa falida. De acordo com a regra geral da Lei de Falências, essa atratividade ocorrerá na ação em tramitação em que a massa falida figure na condição de:

Empresarial II - Revisão

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Daniella Miranda
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1.
MULTIPLE CHOICE QUESTION
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sujeito passivo no cumprimento de sentença líquida por reparação de danos.
autora ou litisconsorte ativa em ações não reguladas na Lei n.º 11. 101/2005.
sujeito passivo de uma reclamação trabalhista.
sujeito passivo de uma execução tributária
2.
MULTIPLE CHOICE QUESTION
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Marque a alternativa incorreta:
A impontualidade injustificada prevê a possibilidade de decretação de falência baseada na obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados soma ultrapasse 40 salários mínimos, necessário o protesto do título que embasa a dívida.
A sentença declaratória que inicia o processo falimentar possui natureza constitutiva. Muito embora possua tal nomenclatura, é a que instaura a relação processual concursal.
A fase pré-falimentar corresponde à fase processual que vai desde pedido de falência até a sua eventual decretação e é dedicada à verificação de dois pressupostos: a empresarialidade e a insolvência jurídica.
Não são suspensas com a decretação da falência, as execuções fiscais, eis que o crédito tributário não participa do concurso de credores.
3.
MULTIPLE CHOICE QUESTION
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Quanto ao pedido de falência, é correto afirmar que:
será decretada a falência do devedor que, executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal.
A execução frustrada não pode ensejar a decretação de falência por insolvência jurídica presumida.
se baseado em obrigação líquida, pode ser intentado independentemente do valor do crédito.
citado o devedor, não poderá pleitear sua recuperação judicial no prazo da contestação.
decretada judicialmente a falência ou julgado improcedente o pedido, o recurso para ambas as situações será o de apelação.
4.
MULTIPLE CHOICE QUESTION
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Segundo a Lei nº 11.101/2005, são considerados atos de falência, EXCETO:
Transferir o estabelecimento a terceiro, credor ou não, sem o consentimento de todos os credores, mesmo havendo bens suficientes para solver seu passivo.
Proceder à liquidação precipitada dos ativos ou lançar mão de meio ruinoso ou fraudulento para realizar pagamentos.
Praticar negócio simulado com o objetivo de retardar pagamentos ou fraudar credores.
Deixar de cumprir, no prazo estabelecido, obrigação assumida no plano de recuperação judicial.
5.
MULTIPLE CHOICE QUESTION
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Quanto à Falência e Recuperação, segundo a Lei nº 11.101/2005, analise as afirmativas a seguir.
I. É competente para deferir a Recuperação Judicial ou decretar a Falência, o juízo do local do principal estabelecimento do devedor empresário ou sociedade empresária.
II. Aplicam-se à sociedade de economia mista, mas não à empresa pública.
III. Serão suspensas todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas em que se demandar quantia ilíquida.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):
II
II e III
I
I e III
I e II
6.
MULTIPLE CHOICE QUESTION
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Consoante a regulamentação processual da falência, prevista na legislação falimentar compete(m):
todas as ações referentes aos bens, interesses e negócios da massa falida
ações nas quais é parte interessada a União
a ação que demandar quantia ilíquida
a reclamação trabalhista oferecida contra o falido após a decretação da falência
execução fiscal em curso contra o devedor falido quando da decretação da falência
7.
MULTIPLE CHOICE QUESTION
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Segundo a Lei nº 11.101/2005, podem requerer a falência do devedor, EXCETO:
o cotista ou acionista do devedor.
o próprio devedor.
o cônjuge sobrevivente, qualquer herdeiro do devedor ou o inventariante.
terceiro interessado, mesmo não sendo credor do devedor.
8.
MULTIPLE CHOICE QUESTION
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A convolação da recuperação judicial em falência:
implica na invalidação de atos de administração, endividamento, oneração e de alienação praticados durante a recuperação judicial.
decorre da aceitação do plano de recuperação.
decorre do inadimplemento de obrigação não sujeita à recuperação judicial.
ocorre pelo descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação.
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