Empresarial - Administração - Campus XXI

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa incorreta:

• O empresário casado não pode, sem a outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa.

• As fontes do direito comercial na atualidade são a Constituição Federal, o Código Civil, o Código Comercial, a legislação esparsa e os usos e costumes.

• Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.

• Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz.

A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli):

• Pode existir sem inscrição em órgão público.

• Pode ter no máximo três sócios.

• Não exige a constituição de capital social mínimo.

• Tem a natureza de pessoa jurídica.

Entre as pessoas físicas que estejam em pleno gozo da capacidade civil e às quais a legislação não impeça de exercer a atividade de empresário estão incluídos os:

• militares

• falidos não reabilitados.

• magistrados e membros do Ministério Público.

• emancipados

À luz dos dispositivos legais do Código Civil acerca do direito de empresa, assinale a opção correta a respeito de empresário e de sociedade empresária:

• Empresários são tanto aqueles que exercem atividade econômica organizada quanto aqueles que exercem profissões intelectuais, científicas, literárias ou artísticas, ainda que estas atividades não constituam elementos da empresa.

• Em regra, o empresário individual casado sob qualquer regime matrimonial dependerá de outorga conjugal para alienar imóveis que integrarem o patrimônio da empresa.

• Numa sociedade empresária, os sócios se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica e a partilhar dos resultados.

• Sócio que se tornar incapaz poderá, nessa condição, dar continuidade à empresa antes administrada por ele enquanto capaz, desde que seja representado ou assistido por seu tutor ou curador, independentemente de autorização judicial.

Assinale a opção que apresenta a denominação dada a pessoa capaz ordenada ao exercício profissional de atividade economicamente organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços.

• sociedade limitada

• empresa

• empresário

• empreendedor

Possui(em) capacidade para ser empresário, EXCETO:

• Os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.

• O falido não reabilitado.

• O incapaz, desde que representado ou assistido, poderá continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz.

• Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória.

O Capital Social mínimo exigido para o registro de uma EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) é, em salários mínimos:

• 30.

• 50.

• 100.

• 120.

A incapacidade do empresário:

• não impede a continuidade do exercício da empresa pelo agora incapaz, mediante autorização judicial com a nomeação de um representante.

• exime de responsabilidades o representante ou o assistente do empresário incapaz, se estes nomearem um gerente para substitui-lo quando não puder exercer a atividade empresarial.

• acarreta a extinção imediata da sociedade empresarial.

• não impede a continuidade do exercício da empresa podendo ele exercer a administração da sociedade sem qualquer impedimento.

Josefina Souza, engenheira da computação, atua como desenvolvedara de software, sem o concurso de auxiliares ou colaboradores, e presta serviços para grandes empresas de tecnologia. Por exigênda das contratantes, realizou seu registro como empresária na Junta Comerciai do Estado, ocasião em que declarou que sua profissão intelectual constitui elemento de empresa, bem como providenciou sua Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ.

• Deve ser considerada empresária por exercer proflsslonalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

• Não pode ser considerada empresária, porque exerce profissão Intelectual.

• Não pode ser considerada empresária porque presta serviço sem o concurso de auxiliares ou colaboradores,

• Deve ser considerada empresária, porque possui inscrição no CNPJ e portanto, é pessoa jurídica.

A seguir são apresentados o preâmbulo de um hipotético Contrato Social e os artigos do Código Civil referentes à capacidade para exercício de atividade de empresário.

José XYZ, brasileiro, casado em regime de comunhão parcial de bens, empresário, portador da cédula de identidade nº. 011.022 SSP/EV, inscrito no CPF/MF sob o nº 001.002.003-04, residente e domiciliado na Rua das Flores, nº 19, Cidade do Bosque, no Estado do Verde;

Joana XYZ, brasileira, casada em regime de comunhão parcial de bens, empresária, portadora da cédula de identidade nº 033.044 SSP/EV, inscrita no CPF/MF sob o nº 004.003.004-05, residente e domiciliada na Rua das Flores, nº 19, Cidade do Bosque, no Estado do Verde;

José XYZ Júnior, brasileiro, solteiro, empresário, portador da cédula de identidade nº 044.055 SSP/EV, inscrito no CPF/MF sob o nº 006.007.008.-09, residente e domiciliado na Rua das Flores, nº 19, Cidade do Bosque, no Estado do Verde, nascido em 15/05/2002, tendo dezessete anos nesta data, emancipado por concessão dos pais, conforme escritura devidamente averbada no Cartório de Registro Civil da Comarca da Cidade do Bosque, resolvem constituir uma sociedade limitada, o fazem sob as condições seguintes: [...]

Artigo 5º. A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Parágrafo único: Cessará para os menores a incapacidade: [...]

Artigo 972. Podem exercer atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.

(BRASIL. Código Civil, 2002.)

Considerando o preâmbulo e as hipóteses de cessão da menoridade previstas no Código Civil, pode-se afirmar que a sociedade:

• Só poderá ser iniciada quando José XYZ Júnior completar 18 anos.

• Poderá ser iniciada, pois José XYZ Júnior foi emancipado por concessão dos pais.

• Poderá ser iniciada se José XYZ Júnior já houver concluído o ensino médio.

• Poderá ser iniciada somente quando José XYZ Júnior se casar.