CB-DH12 Decreto nº 12.341/2024

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Qual é o objetivo do Decreto nº 12.341/2024?

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Estabelecer diretrizes que garantam a proporcionalidade, legalidade e respeito aos direitos humanos no uso da força e instrumentos de menor potencial ofensivo por profissionais de segurança pública.

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Quais são os princípios fundamentais reforçados pelo decreto?

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Legalidade, necessidade, proporcionalidade, moderação e não discriminação.

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O que estabelece a Lei nº 13.060/2014?

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Normas para o uso da força e de instrumentos menos letais por agentes de segurança, baseando-se nos princípios da necessidade, moderação e proporcionalidade.

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Quais instrumentos de menor potencial ofensivo são regulamentados pelo decreto?

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Spray de pimenta, taser e balas de borracha.

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Quais são as restrições ao uso de instrumentos de menor potencial ofensivo?

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Proibição de uso contra manifestantes pacíficos e vedação a disparos em altura elevada ou contra a cabeça.

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O que é o escalonamento da força?

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Graduação de ações que os agentes devem seguir: presença física, comando verbal, controle físico, instrumentos menos letais e armas de fogo como último recurso.

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Quais são os protocolos de treinamento e capacitação estabelecidos pelo decreto?

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Cursos periódicos sobre direitos humanos, simulações de cenários reais e avaliação psicológica dos profissionais.

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Como o decreto impacta os direitos humanos?

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Reduz a letalidade em operações policiais, aumenta a transparência e controle externo, e protege grupos vulneráveis.

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O que é exigido em termos de responsabilização e fiscalização?

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Registro obrigatório de incidentes com uso da força, investigação de lesões graves ou mortes, e punições por descumprimento do decreto.

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Qual é a conclusão sobre o impacto do Decreto nº 12.341/2024?

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Representa um avanço na humanização da segurança pública, alinhando práticas policiais aos padrões internacionais de direitos humanos, mas sua eficácia depende da capacitação contínua e fiscalização rigorosa.