CB-NDC1 DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

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O que são os direitos e garantias fundamentais na CF/88?

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São direitos previstos na Constituição Federal de 1988, principalmente no Título II (Arts. 5º ao 17), divididos em direitos individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos.

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Quais são os direitos individuais e coletivos segundo o Art. 5º da CF/88?

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Direito à vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade. Inclui garantias como Habeas Corpus, Habeas Data, Mandado de Segurança, Mandado de Injunção e Ação Popular.

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Quais são os principais direitos sociais na CF/88?

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Educação, saúde, trabalho, previdência social, moradia, lazer e proteção à infância, conforme Arts. 6º a 11.

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O que é nacionalidade segundo a CF/88?

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É o vínculo jurídico-político que liga um indivíduo a um Estado, podendo ser nato ou naturalizado, conforme Arts. 12 e 13.

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Quais são os direitos políticos na CF/88?

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Incluem o direito ao voto, elegibilidade, e condições de elegibilidade como nacionalidade brasileira e alistamento eleitoral, conforme Arts. 14 a 16.

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O que são partidos políticos segundo o Art. 17 da CF/88?

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São associações voluntárias que representam correntes ideológicas e disputam o poder político, com princípios de liberdade de criação, funcionamento parlamentar, prestação de contas e proibição de recursos estrangeiros.

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Quais são as garantias constitucionais dos direitos coletivos, sociais e políticos?

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Incluem mecanismos como Ação Civil Pública e Mandado de Segurança Coletivo para proteger direitos coletivos, além das garantias individuais.