Qual artigo da Constituição Federal de 1988 define a educação como direito de todos e dever do Estado e da família?

• Art. 6º
  

• Art. 205
  

• Art. 214
  

• Art. 208
  

• Art. 211

Segundo o Artigo 206 da Constituição Federal, qual dos princípios abaixo NÃO está entre os princípios do ensino?

• Igualdade de condições para acesso e permanência
  

• Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar
  

• Gestão democrática do ensino público
  

• Doutrinação ideológica e unidade de pensamento
  

• Garantia de padrão de qualidade

Qual o percentual mínimo de recursos que os Municípios, Estados e DF devem aplicar na educação, conforme a CF/88?

• 15%
  

• 18%
  

• 20%
  

• 25%
  

• 30%

A LDB (Lei nº 9.394/96) organiza a educação escolar em quais níveis?

• Ensino Fundamental e Ensino Médio
  

• Educação Básica e Educação Superior
  

• Educação Infantil e Ensino Superior
  

• Educação Infantil e Ensino Médio
  

• Educação Profissional e Tecnológica

A Base Nacional Comum Curricular (BNCC), conforme a LDB, deve ser complementada por:

• Provas nacionais padronizadas
  

• Currículo exclusivo das escolas privadas
  

• Uma parte diversificada, conforme características regionais
  

• Os conteúdos definidos pelo Ministério da Cultura
  

• Diretrizes da ONU sobre direitos humanos

Qual lei estabelece o Plano Nacional de Educação (PNE) em vigência de 2014 a 2024?

• Lei nº 10.639/2003
  

• Lei nº 11.645/2008
  

• Lei nº 13.005/2014
  

• Lei nº 13.146/2015
  

• Lei nº 8.069/1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) define como criança e adolescente as faixas etárias de:

• Criança: até 14 anos; Adolescente: 14 a 18
  

• Criança: até 10 anos; Adolescente: 10 a 16
  

• Criança: até 12 anos; Adolescente: 12 a 18
  

• Criança: até 11 anos; Adolescente: 12 a 19
  

• Criança: até 13 anos; Adolescente: 13 a 18

O direito à educação na perspectiva do ECA visa principalmente:

• Formar elites intelectuais para o ensino superior
  

• Preparar para o vestibular e mercado de trabalho apenas
  

• Desenvolvimento pleno, cidadania e qualificação para o trabalho
  

• Cumprir metas do governo
  

• Reduzir a evasão escolar apenas

Qual lei é conhecida como Lei Brasileira de Inclusão (LBI)?

• Lei nº 8.069/1990
  

• Lei nº 13.146/2015
  

• Lei nº 10.639/2003
  

• Lei nº 11.274/2006
  

• Lei nº 13.005/2014

De acordo com a LBI, é proibido que escolas privadas cobrem:

• Taxa de matrícula
  

• Mensalidade para estudantes estrangeiros
  

• Valores adicionais por motivo de deficiência
  

• Material didático por fora da mensalidade