DIREITO DO TRABALHO - RELAÇÃO - CONTRATO - REMUNERAÇÃO

(Prova da OAB 1ª Fase - 43º Exame (2025.1) Sérgio foi contratado, em 2022, por uma indústria mecânica para receber um salário mensal de R$ 3.000 (três mil reais). Ele pediu para não ter a CTPS assinada, porque estava recebendo o seguro-desemprego do emprego anterior.

Também não queria ter contracheque formal para que a ex-esposa não soubesse do novo emprego, uma vez que estava devendo a pensão alimentícia e não queria que houvesse desconto judicial. A sociedade empresária cedeu aos seus argumentos e não assinou sua carteira profissional. Sobre a decisão da sociedade empresária, considerando o que dispõe a CLT, assinale a afirmativa correta.

• Ela não precisa assinar a CTPS, desde que isso esteja previsto em norma coletiva.

• Ela agiu incorretamente, porque deveria anotar o contrato de trabalho na CTPS no prazo de cinco dias úteis.

• Ela está equivocada, pois a anotação da CTPS é direito irrenunciável e deve ser feita em 15 (quinze) dias corridos.

• Ela agiu corretamente, porque essa era a vontade livre manifestada pelo empregado e, atualmente, o negociado suplanta o legislado

Prova da OAB 1ª Fase - 42º Exame (2024.3) Geraldo trabalha desde 2022 para uma sociedade empresária, atua na região metropolitana do Estado e recebe um salário fixo de R$ 4.000,00, sem qualquer desconto, exceto o imposto sobre a renda e o INSS. Além disso, desfruta de um pacote de benefícios que inclui auxílio−alimentação em forma de ticket, habitação num luxuoso apartamento, plano de saúde e auxílio−educação (compreendendo os valores relativos à matrícula, à mensalidade, à anuidade, aos livros e ao material didático).

Geraldo consultou você, como advogado(a), para saber quais benefícios devem ter seu valor integrado à sua remuneração.

Sobre a questão levantada por Geraldo, de acordo com os dados do enunciado e com o texto da CLT, assinale a afirmativa correta.

• Apenas a educação integrará a remuneração.

•  Apenas o valor do plano de saúde não integrará a remuneração.

•  Apenas habitação, fornecida pelo trabalho, integrará a remuneração.

•  Alimentação, habitação, plano de saúde e auxílio−educação integrarão a remuneração.

Prova da OAB 1ª Fase - 42º Exame (2024.3) Os irmãos Décio e Beatriz são empresários. Décio explora a atividade pesqueira, enquanto Beatriz tem duas lojas de calçados. Em 2023, a sociedade empresária de Décio teve uma reclamação trabalhista ajuizada por um operador de produção que inseriu, na petição inicial, a sociedade empresária de Beatriz, advogando existir grupo econômico, apenas em razão do parentesco entre Décio e Beatriz.

Considerando esses fatos e o que dispõe a CLT, assinale a afirmativa correta.

• O autor está correto, pois existe vínculo familiar entre Décio e Beatriz.

•  Para se caracterizar grupo econômico somente é necessário haver identidade de sócios.

•  Não há grupo econômico porque não há direção, controle ou administração de uma empresa sobre outra.

•  O grupo econômico pode ser reconhecido pelo parentesco, mas apenas na fase executória da reclamação.

Prova da OAB 1ª Fase - 42º Exame (2024.3) - Em 2023, Denilson ajuizou reclamação trabalhista contra um supermercado alegando que lá trabalhou de 2004 a 2008 sem ter a CTPS assinada.

Na reclamação, ele requereu a declaração do vínculo empregatício naquele período para fins de anotação na carteira profissional, pois precisaria desse interregno para conseguir sua aposentadoria no INSS.

Em defesa, a sociedade empresária alegou prescrição, pois a ação foi ajuizada após o biênio constitucional.

Considerando esses fatos e o que dispõe a CLT, assinale a afirmativa correta.

• A sociedade empresária está equivocada, pois o prazo é de 30 anos, tal qual sucede com o FGTS.

•  A prescrição se consolidou e poderia ser conhecida de ofício pelo Juiz, mesmo não havendo defesa.

•  A sociedade empresária está correta, havendo prescrição porque a ação foi ajuizada mais de 2 anos após a ruptura.

•  A sociedade empresária está incorreta, pois as ações que têm por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social são imprescritíveis.

Prova da OAB 1ª Fase - 40º Exame (2024.1) - A empresa de trabalho temporário Sempre Alerta Ltda. terceirizará o serviço de limpeza da sociedade empresária Extintores Infalíveis Ltda., nela alocando 10 (dez) auxiliares de limpeza que se revezarão em turnos de 12 x 36 horas.

No contrato apresentado, que vigora a partir de janeiro de 2024, por 180 dias, e é regido pela Lei nº 6.019/74, existe cláusula de reserva que proíbe a contratação de qualquer auxiliar pela empresa tomadora ao fim do prazo em que ele tenha sido colocado à sua disposição.

Considerando os fatos e a norma de regência, assinale a afirmativa correta.

• A cláusula de reserva é válida, se ambas as partes a aceitarem.

•  Para a validade da cláusula de reserva, é necessária a chancela do sindicato de classe dos empregadores.

• A inserção da cláusula de reserva é possível, desde que prevista em acordo coletivo de trabalho.

• A cláusula de reserva é nula de pleno direito.

Prova da OAB 1ª Fase - 27º Exame (2018.3) - Paula trabalha na residência de Sílvia três vezes na semana como passadeira. Em geral, comparece às segundas, quartas e sextas, mas, se necessário, mediante comunicação prévia, comparece em outro dia da semana, exceto sábados, domingos e feriados.

A CTPS não foi assinada e o pagamento é por dia de trabalho. Quando Paula não comparece, não recebe o pagamento e não sofre punição, mas Sílvia costuma sempre pedir que a ausência seja previamente comunicada.

Paula procura você, como advogado(a), com dúvida acerca da sua situação jurídica. À luz da legislação específica em vigor, assinale a opção que contempla a situação de Paula.

• Paula é diarista, pois trabalha apenas 3 vezes na semana.

• Paula é autônoma, porque gerencia seu próprio trabalho, dias e horários.

• Paula é empregada eventual.

• Paula é empregada doméstica.

Prova da OAB 1ª Fase - 36º Exame (2022.3) - João da Silva se submeteu, em novembro de 2021, a um processo seletivo para ingresso em um banco privado. Meses depois, recebeu um e-mail do banco informando que ele havia sido selecionado para a vaga. O e-mail solicitava a apresentação na sede do banco em 5 dias, com a carteira de trabalho e demais documentos pessoais, e, por causa disso, João da Silva recusou a participação em outros dois processos seletivos para os quais foi chamado, resolvendo focar as energias no futuro emprego no banco. Ocorre que, no dia em que se apresentou no banco, o gerente do setor de Recursos Humanos pediu desculpas e alegou ter havido um engano: segundo ele, o selecionado foi realmente João da Silva, mas um homônimo, e, por descuido do setor, enviaram a informação da aprovação para o email errado. Nenhum documento foi exibido a João da Silva, sendo que o gerente renovou o pedido de desculpas e desejou boa sorte a João da Silva. Diante dos fatos narrados e das normas de regência, assinale a afirmativa correta.

• Nada há a fazer, pois a empresa se justificou, pediu desculpas e não houve prejuízo a João da Silva.

• O banco deverá ser obrigado a contratar João da Silva, em razão da promessa constante do e-mail.

• A situação envolve dano pré-contratual, de competência da Justiça do Trabalho.

• Uma vez que não houve contrato formalizado, a eventual responsabilidade civil deverá ser analisada pela Justiça Comum.

Prova da OAB 1ª Fase - 36º Exame (2022.3) Lúcio Lima foi contratado para trabalhar em uma empresa no ramo da construção civil. Seu empregador descumpriu inúmeros direitos trabalhistas, e, notadamente, deixou de pagar as verbas rescisórias. No período, Lúcio Lima prestou serviços em um contrato de subempreitada, já que seu empregador fora contratado pelo empreiteiro principal para realizar determinada obra de reforma. Diante desse cenário, Lúcio Lima contratou você, como advogado(a), para ajuizar uma reclamação trabalhista. Sobre a hipótese, segundo o texto legal da CLT em vigor, assinale a afirmativa correta.

• Cabe ação em face de ambas as sociedades empresárias, que figurarão no polo passivo da demanda.

• Trata-se de grupo econômico, o que induz obrigatoriamente à responsabilidade solidária de ambas as sociedades empresárias.

•  Cabe apenas ação em face do efetivo empregador, já que não se trata de terceirização de mão de obra.

•  A subempreitada é atividade ilícita por terceirizar atividade fim, razão pela qual se opera a sucessão de empregadores, configurando-se fraude.

Prova da OAB 1ª Fase - 36º Exame (2022.3) - A sociedade empresária Mangiare Bene, do ramo de serviços de alimentação, tem um plano de expansão em que pretende assumir as atividades de outros restaurantes, passando a deter a maioria do capital social destes. Preocupada com os contratos de trabalho dos futuros empregados, ela consulta você, na condição de advogado(a). Em relação à consulta feita, considerando a CLT em vigor, assinale a afirmativa correta.

• A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da sociedade não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados, mas, em caso de sucessão de empregadores, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor.

• A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados, mas, operando-se a sucessão de empregadores, as obrigações trabalhistas contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida serão de responsabilidade desta; já as obrigações trabalhistas posteriores à sucessão são de responsabilidade do sucessor.

• Em caso de comprovação de fraude na sucessão de empregadores, a empresa sucessora responde como devedora principal, e a sucedida responderá subsidiariamente.

• Em caso de sucessão trabalhista, esta implicará novação dos contratos de trabalho dos empregados admitidos antes da sucessão, de modo que poderão ocorrer alterações contratuais pelo atual empregador por se entender como novo contrato, respeitado apenas o tempo de serviço.

Prova da OAB 1ª Fase - 36º Exame (2022.3) A partir de 2021, uma determinada sociedade empresária passou a oferecer aos seus empregados, gratuitamente, plano de saúde em grupo como forma de fidelizar a sua mão de obra e para que o empregado se sinta valorizado. O plano oferece uma boa rede credenciada e internação, se necessária, em enfermaria. Tanto o empregado quanto os seus dependentes são beneficiários. Todos os empregados se interessaram pelo plano e assinaram o documento respectivo de adesão.

Em relação a essa vantagem, de acordo com a CLT, assinale a afirmativa correta.

• O benefício não é considerado salário utilidade e, assim, não haverá qualquer reflexo.

•  O plano, por se tratar de salário in natura, vai integrar o salário dos empregados pelo seu valor real.

•  O valor do plano deverá ser integrado ao salário dos empregados pela metade do seu valor de mercado.

• O valor relativo ao empregado não será integrado ao salário, mas o valor referente aos dependentes refletirá nos demais direitos do trabalhador.