Revisão de Direito das Coisas - AP2 2025

Assinale a alternativa correta acerca do direito de propriedade.

• A propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, mas não as jazidas, minas e demais recursos minerais.

• O proprietário pode ser privado da coisa, nos casos de expropriação, quando houver perigo público iminente, bem como no de requisição, por necessidade ou utilidade pública ou interesse social.

• Quem quer que ache coisa alheia perdida há de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor, mas, não o conhecendo, poderá tomá-la para si.

• Aquele que possuir, como sua, área urbana de até 450 metros quadrados, por 5 anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio.

• Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, o qual será eficaz a partir da sua publicação.

Em 2003, Francisco adquiriu de Pedro lote de terreno de 330 m2 , em área urbana, através de contrato particular de compra e venda, contrato esse não levado a registro. No contrato estava previsto o pagamento de 30 parcelas de R$ 300,00. Francisco reside no local desde 2003 e não possui qualquer outro imóvel urbano ou rural. Em janeiro de 2021, Francisco procura o(a) Defensor(a) Público(a) da Comarca em que reside para regularizar a situação imobiliária do imóvel. O(A) Defensor(a) Público(a), ao analisar a documentação, verifica o seguinte: a parte apresentou comprovante de pagamento de todas as parcelas, o contrato não está assinado por Pedro e o lote em questão não é registrado no Registro de Imóveis competente. O(A) Defensor(a) Público(a) deverá:

• ajuizar ação de usucapião ordinário;

• ajuizar ação de adjudicação compulsória;

• ajuizar ação de usucapião constitucional urbano;

• informar que não é possível o ajuizamento de qualquer demanda, oficiando para a Corregedoria-Geral da Defensoria Pública;

• encaminhar as partes para o cartório do Registro Geral de Imóveis (RGI) competente para lavratura de escritura de usucapião extrajudicial.

Antônio prometeu vender unidade autônoma em condomínio edilício para Bárbara. Após a transferência da posse em favor do adquirente, este não levou a promessa de compra e venda para o competente registro imobiliário e não houve mais pagamento de cota condominial em favor do condomínio edilício. Diante da inadimplência, o condomínio ajuíza ação tendente a cobrar as cotas condominiais em atraso. Sendo assim, é correto afirmar que:

• por se tratar de obrigação propter rem, apenas a pessoa cujo nome consta como proprietária no cartório do registro de imóveis pode ser eficazmente demandada;

• a ciência do condomínio acerca do ato de alienação é irrelevante para definir a responsabilidade do adquirente pelo pagamento das cotas condominiais após o ato de alienação;

• ainda que não haja a imissão na posse do imóvel, o promitente comprador tem exclusiva responsabilidade de pagar as cotas condominiais a partir do momento em que a escritura de promessa de compra e venda é realizada;

• não sendo a promessa de compra e venda um título registrável, apenas após a realização da escritura definitiva de compra e venda é que o adquirente pode ser responsabilizado pelo inadimplemento das cotas condominiais;

• a inexistência de registro da promessa de compra e venda pode levar a que o condomínio, conforme determinadas circunstâncias do caso, tenha o legítimo direito de exigir tanto do alienante como do adquirente o pagamento das cotas condominiais em atraso.

Marinalva compareceu ao atendimento da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, com a finalidade de obter providências para regularizar o título sobre o imóvel em que reside há cinco anos. Apresentou o documento de Promessa de Compra e Venda de Imóvel, subscrito pelas partes, testemunhas e devidamente registrado em Cartório. No documento, não consta cláusula de arrependimento, mas o promissor se recusa a outorgar a escritura definitiva. Diante desta situação, o/a defensor/a público/a deverá informar que:

• não será necessária qualquer outra providência judicial para a regularização do domínio, uma vez que o contrato já foi devidamente registrado em cartório e, portanto, já transferiu a propriedade.

• a única forma para a regularização do domínio sobre o imóvel é por meio de usucapião, judicial ou extrajudicial, se presentes os requisitos legais para tanto.

• é possível a adjudicação compulsória do imóvel, por meio de ação judicial, independentemente de prova da quitação do preço avençado.

• é possível a adjudicação compulsória do imóvel, por meio de ação judicial, desde que Marinalva tenha prova da quitação do preço avençado.

• em razão da natureza de pré-contrato inerente à promessa de venda, inexiste direito real na hipótese, de modo que resta a resolução por perdas e danos no caso de descumprimento da promessa.

De acordo com o Código Civil, a propriedade imóvel pode ser adquirida por

• contrato, usucapião e evicção.

• registro do título translativo no Registro de Imóveis, usucapião e evicção.

• acessão, usucapião e registro do título translativo no Registro de Imóveis.

• contrato, tradição e acessão.

• contrato, ocupação e evicção.

A moradia constitui direito fundamental como corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. Lamentavelmente, por falta de recursos ou por desconhecimento, são celebrados negócios que transferem a posse física do imóvel sem observar a dimensão registral ou urbanística do ato. A necessidade de disciplinar a ocupação do solo, por outro lado, emerge como dever derivado da proteção ambiental, da garantia de salubridade, da segurança urbana e da obrigatoriedade de publicização do direito real. No conflito entre os valores, o Poder Judiciário vem tentando uniformizar os entendimentos a respeito da matéria. Em relação ao tema, é correto afirmar que:

• o reconhecimento da usucapião extraordinária pressupõe o atendimento do requisito de exercício de posse mansa, pacífica e sem oposição, pelo prazo determinado em lei, conforme a hipótese e a observância do módulo estabelecido por lei municipal de acordo com as normas de parcelamento do solo urbano;

• a impossibilidade de publicidade do direito de propriedade com o registro imobiliário, por meio da abertura de matrícula, impede o reconhecimento da declaração do direito de propriedade em sentença de usucapião;

• a pretensão de adjudicação compulsória não se sujeita a prazo prescricional, mas se extingue por meio de usucapião exercida por terceiro;

• o direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de registro de imóveis, mesmo quando não exercido em face do promitente vendedor;

• a inexistência de prova de quitação do preço, por requisito essencial à pretensão de adjudicação compulsória, importa na improced

Acerca do direito real de propriedade, julgue os itens seguintes. I O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, além do direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. II A propriedade do solo não abrange a do espaço aéreo e do subsolo correspondentes, na altura e na profundidade úteis ao seu exercício. III A propriedade do solo abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais. IV Aquele que, por dez anos ininterruptos e sem oposição, houver estabelecido no imóvel sua moradia habitual, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé. Assinale a opção correta.

• Nenhum item está certo.

• Apenas os itens I e III estão certos.

• Apenas os itens I e IV estão certos.

• Apenas os itens II e III estão certos.

• Apenas os itens II e IV estão certos.

A propositura de ação reivindicatória é um direito assegurado ao proprietário do bem imóvel, possuído ou detido injustamente por terceiro. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

• Se o proprietário age com boa fé objetiva, respeitando a função social da propriedade e amparado pela autonomia privada, dispensa-se prova do domínio do imóvel para propor ação reivindicatória, bastando que detenha justo título definido em lei.

• Para propor ação reivindicatória, dotada de caráter eminentemente dominial, o autor deverá apresentar prova inconteste da propriedade do imóvel, demonstrar a posse injusta do réu e individuar a área objeto da controvérsia, com seus limites e confrontações.

• Para propor ação reivindicatória, dotada de caráter eminentemente dominial, o autor deverá apresentar prova inconteste da propriedade do imóvel e demonstrar a posse injusta do réu, sendo facultada a individuação da área objeto da controvérsia, com seus limites e confrontações, no curso do processo.

• Para propor ação reivindicatória, dotada de caráter eminentemente dominial, o autor deverá apresentar prova inconteste da propriedade do imóvel e demonstrar a posse injusta do réu, sendo facultada a individuação da área objeto da controvérsia, com seus limites e confrontações, na fase de execução da sentença que julgar procedente o pedido.

Em se tratando da regra geral das construções e plantações estabelecidas no nosso Código Civil Brasileiro, aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio

• ganha, em desfavor do proprietário, as sementes, plantas e construções.

• deverá pagar ao proprietário pelas benfeitorias realizadas no imóvel sem autorização.

• perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções, mas tem direito à indenização, caso tenha procedido de boa-fé.

• perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções, sem possibilidade de indenização.

• ganha, em desfavor do proprietário, somente as sementes e plantas.

Em relação à aquisição e perda da propriedade imóvel:

• O álveo abandonado de corrente pertence aos proprietários ribeirinhos das duas margens em igual proporção, indenizando-se os donos dos terrenos por onde as águas abrirem novo curso.

• Os acréscimos formados, sucessiva e imperceptivelmente, por depósitos e aterros naturais ao longo das margens das correntes, ou pelo desvio das águas destas, pertencem aos donos dos terrenos marginais, sem indenização.

• Perde-se a propriedade do imóvel situado em zona rural se o proprietário o abandonar, com a intenção de não mais conservar em seu patrimônio por cinco anos, caso em que poderá passar à propriedade do Estado ou do Município, dependendo de sua localização.

• A usucapião é meio de aquisição da propriedade, reconhecida por sentença constitutiva que servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

• Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, cuja eficácia retroagirá à data da lavratura da escritura definitiva de compra e venda do imóvel.