O que é uma Lei Orgânica?

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O que é uma Lei Orgânica?

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1.

MULTIPLE CHOICE QUESTION

30 sec • 1 pt

Complete: A definição de Lei Orgânica é que ela regulamenta _______ da população e o desenvolvimento dos poderes públicos.

direitos fundamentais

impostos estaduais

leis federais

normas internacionais

2.

MULTIPLE CHOICE QUESTION

30 sec • 1 pt

Complete: Em relação à hierarquia, a Lei Orgânica é subordinada às _______ estadual e federal. Conexão entre a constituição e leis ordinárias.

constituições

assembleias

prefeituras

câmaras

3.

MULTIPLE CHOICE QUESTION

30 sec • 1 pt

Complete: Para aprovação, a Lei Orgânica exige supremacia de _______ favoráveis por tratar de temas importantes para a população.

votos

leis

projetos

cargos

4.

MULTIPLE CHOICE QUESTION

30 sec • 1 pt

No município, qual é a lei de maior importância?

Lei Orgânica Municipal

Código Civil

Lei de Responsabilidade Fiscal

Constituição Estadual

5.

MULTIPLE CHOICE QUESTION

30 sec • 1 pt

Qual é o processo de aprovação da Lei Orgânica Municipal?

Aprovação do prefeito

Aprovação da câmara municipal e 2/3 dos votos dos vereadores

Aprovação do governador

Aprovação popular

6.

OPEN ENDED QUESTION

3 mins • 1 pt

Após aprovada, a Lei Orgânica Municipal pode ser facilmente modificada, mesmo pelo prefeito?

Evaluate responses using AI:

OFF

7.

MULTIPLE CHOICE QUESTION

30 sec • 1 pt

Complete: As Constituições de 1824 e 1891 não mencionavam municípios ou apenas citavam que estados deviam assegurar ________ municipais.

interesses

direitos

deveres

obrigações

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