Quiz sobre o Código de Defesa do Consumidor

Qual é o número da lei que institui o Código de Defesa do Consumidor no Brasil?

• Lei 5678/1990

• Lei 9012/1990

• Lei 1234/1990

• Lei 8078/1990

Qual é o principal objetivo do Código de Defesa do Consumidor?

• Proteger os fornecedores

• Aumentar as vendas

• Regular a publicidade

• Proteger os consumidores

Qual o conceito de consumidor definido pelo artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor?

• Consumidor é qualquer pessoa que vende produtos ou serviços.
• Consumidor é uma empresa que fornece produtos ao mercado.
• Consumidor é toda pessoa que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
• Consumidor é aquele que utiliza produtos apenas para revenda.

Qual é a importância do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor?

• Regula a publicidade enganosa

• Estabelece os direitos básicos do consumidor

• Define o conceito de fornecedor

• Define as sanções administrativas

Qual alternativa se refere a direitos básicos do consumidor definidos pelo Artigo 6° do CDC?

• Direito à devolução de produtos usados
• Direito a preços fixos sem variação
• Direito a publicidade enganosa
• Informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços

Com relação ao Art 18 do Código do consumidor: "dos vícios em produtos e serviços",
o que são produtos impróprios ao uso e consumo?

• Produtos que não têm prazo de validade.
• Produtos que são sempre seguros e eficazes.
• Produtos que comprometem sua segurança ou eficácia, tornando-os inadequados para o uso pretendido.

• Produtos que são apenas estéticos e não funcionais.

Qual é o prazo para reclamar de vícios aparentes em produtos não duráveis, segundo o artigo 26?

• 120 dias

• 60 dias

• 30 dias

• 90 dias

Qual é a consequência para o fornecedor que não cumpre com a oferta anunciada, segundo o artigo 35?

• Obrigação de cumprir a oferta ou rescisão do contrato

• Suspensão da atividade

• Advertência formal

• Multa administrativa

Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o que o consumidor poderá fazer de acordo com o Art. 35 do CDC?

• O consumidor não tem direitos em caso de recusa.
• O consumidor pode processar o fornecedor sem aviso prévio.
• O consumidor pode exigir o cumprimento forçado da obrigação, aceitar outro produto ou rescindir o contrato.
• O consumidor deve aceitar a recusa do fornecedor.

Qual é a função do artigo 42 no Código de Defesa do Consumidor?

• Regular a publicidade

• Definir prazos de garantia

• Estabelecer condições de cobrança de débitos

• Proteger a saúde do consumidor