Questionário Direito Civil I

Uma sociedade empresária de grande porte costuma possuir uma variedade de estabelecimentos e celebram contratos com entes de diversos Estados e Municípios. Se tratando de domicílio de pessoas jurídicas, assinale a afirmativa correta. 

• O domicílio de uma sociedade empresária é exclusivamente o município da sede administrativa.

• Nos contratos escritos, os contratantes não poderão especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.

• Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados. 

• A Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002, não prevê a capital como domicílio do Estado-membro da federação brasileira.

Answer explanation

Conforme disciplina o Código Civil de 2002, em seu artigo 75:

art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:

I - da União, o Distrito Federal;

II - dos Estados e Territórios, as respectivas capitais;

III - do Município, o lugar onde funcione a administração municipal;

IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.

O que merece especial atenção é o § 1° que retrata que tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.

Ou seja, a questão retrata a própria letra da lei.

Helena, 17 anos, firmou contrato de compra e venda de um imóvel de sua propriedade, vendendo-o a Lucas. Após a assinatura do contrato, Lucas, que tinha conhecimento de que Helena tinha 17 anos, descobriu que os pais dela não haviam autorizado a realização do negócio jurídico em questão, e que não o farão agora. Considerando o caso hipotético, podemos afirmar, sobre a validade do contrato de compra e venda em questão que o contrato é:

• Anulável; através de iniciativa dos pais de Helena, posto que ela é relativamente capaz e só poderia ter praticado o ato, por regra, com a devida assistência dos responsáveis legais.

• Nulo de pleno direito; Helena, enquanto absolutamente incapaz, não pode celebrar qualquer espécie de negócio jurídico, por regra, sem a representação de seus responsáveis legais.

• Ineficaz; Helena, aos 17 anos, não possui a capacidade jurídica de exercício de gestão relativa a seu patrimônio sem a devida autorização dos seus responsáveis legais, no caso os pais. Logo, por regra, o contrato é ineficaz e inapto a produzir qualquer efeito jurídico. 

• Válido; Helena, aos 17 anos, não precisa mais de autorização dos pais para a celebração de qualquer negócio jurídico, podendo, por regra, fazê-lo de forma livre e sem assistência e convalidá-lo aos 18 anos completos, conferindo ao contrato plena eficácia retroativa à data da celebração.

Answer explanation

O tema central da questão é a capacidade civil de Helena, que tem 17 anos, e a validade do contrato de compra e venda de um imóvel sem a autorização dos pais. Segundo o Código Civil Brasileiro, pessoas entre 16 e 18 anos são consideradas relativamente incapazes (Art. 4º, I), necessitando de assistência para praticar certos atos da vida civil.

Vamos analisar cada alternativa:

A - Anulável: Esta alternativa está correta. O contrato firmado por Helena é anulável porque ela, como relativamente incapaz, precisa de assistência dos pais para realizar negócios jurídicos. Os pais, não concordando, podem pedir a anulação do contrato. Esse entendimento está de acordo com o Art. 171, I do Código Civil.

B - Nulo de pleno direito: Esta alternativa está incorreta. O contrato não é nulo, pois Helena é relativamente incapaz, e não absolutamente incapaz. Pessoas absolutamente incapazes são aquelas que, por exemplo, têm menos de 16 anos, conforme o Art. 3º do Código Civil.

C - Ineficaz: Esta alternativa também está errada. O termo "ineficaz" não se aplica, pois o contrato não é inválido em si, mas sim anulável devido à falta de assistência dos responsáveis legais. A ineficácia implicaria que o contrato não teria qualquer possibilidade de produzir efeitos, o que não é o caso.

D - Válido: Esta alternativa está incorreta. Helena, sendo relativamente incapaz, necessita da assistência dos pais para a validade do contrato. A afirmação de que ela pode convalidar o contrato aos 18 anos está equivocada, pois o negócio precisa, inicialmente, da assistência para ser válido.

Atenção para a pegadinha no enunciado: mencionar que Lucas sabia da idade de Helena e a ausência de autorização dos pais foi um detalhe importante para testar o conhecimento sobre a anulabilidade do contrato.

Assinale a alternativa correta:

• A morte presumida e a ausência têm efeitos patrimoniais, mas não pessoais.

• Durante a fase de sucessão provisória do ausente, seus imóveis são inalienáveis, salvo por ordem judicial, ou desapropriação.

• A morte presumida é instituto aplicável apenas na pendência de guerra declarada, ou ainda no caso de ausência por mais de 20 anos.

• A sentença que decreta a morte presumida fixará a data da morte, podendo omiti-la se não for possível estabelecer a data exata.

• O ausente, ao ser assim declarado por sentença, será interditado para que seu patrimônio possa ser administrado por curador.

Answer explanation

GABARITO CORRETO: Alternativa B

Quando uma pessoa desaparece sem deixar notícias, a lei brasileira estabelece procedimentos para administrar seus bens e proteger os interesses dos possíveis herdeiros. Durante a fase chamada de "sucessão provisória", os imóveis pertencentes ao ausente não podem ser vendidos ou transferidos, a menos que haja uma ordem judicial ou se ocorra uma desapropriação.

Justificativa:

A inalienabilidade (proibição de venda ou transferência) dos imóveis do ausente durante a sucessão provisória visa proteger o patrimônio da pessoa desaparecida.

Como não se sabe se o ausente retornará, é essencial garantir que seus bens estejam preservados para que possam ser restituídos a ele ou distribuídos corretamente aos herdeiros, caso seja declarada sua ausência definitiva.

Permitir a venda desses imóveis sem restrições poderia resultar em prejuízos irreparáveis ao ausente ou aos seus sucessores legítimos.

Em resumo, a proibição de alienar os imóveis do ausente sem ordem judicial durante a sucessão provisória é uma medida de cautela. Ela busca equilibrar a proteção dos direitos do ausente com a necessidade de administrar adequadamente seus bens, garantindo que seu patrimônio seja preservado até que sua situação seja definitivamente esclarecida.

Assinale a alternativa correta:

• São incapazes para os atos da vida civil os ébrios, os deficientes mentais e os toxicômanos.

• Os deficientes mentais são capazes para os atos da vida civil, podendo receber curador para assisti-los nos atos de cunho patrimonial.

• Os deficientes podem praticar atos existenciais, desde que o façam com a anuência de dois apoiadores.

• Os toxicômanos, com entendimento reduzido, não podem mais ser interditados segundo a legislação hoje vigente.

Answer explanation

A alternativa correta é a letra B, pois reflete a mudança da legislação que garante maior autonomia para pessoas com deficiência, preservando a curatela apenas para atos patrimoniais.

Alternativa A: ❌ Errado.

O Código Civil foi alterado pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que modificou a classificação da incapacidade. Antes, os ébrios habituais, os toxicômanos e aqueles com deficiência mental podiam ser considerados absolutamente incapazes. Atualmente, essa incapacidade passou a ser relativa ou, em alguns casos, inexistente, dependendo da situação. Assim, a afirmação de que eles são "incapazes para os atos da vida civil" está errada.

Alternativa B: ✅ Correto.

Com a reforma trazida pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, a deficiência por si só não gera incapacidade. O que pode acontecer é a necessidade de tomada de decisão apoiada ou curatela, mas esta última apenas para questões patrimoniais e negociais, e não para atos existenciais. Assim, essa alternativa está correta.

Alternativa C: ❌ Errado.

A tomada de decisão apoiada (art. 1.783-A do Código Civil) é um mecanismo para atos negociais e patrimoniais, mas não restringe os atos existenciais (como casamento, voto, escolha profissional etc.). Ou seja, um deficiente pode praticar atos existenciais por sua própria vontade, sem precisar da anuência de dois apoiadores.

Alternativa D: ❌ Errado.

A interdição ainda existe para atos patrimoniais e negociais nos casos de deficiência que comprometa a tomada de decisão, mas não mais para atos existenciais. Assim, se um toxicômano tiver comprometimento grave e comprovado, ele ainda pode ser interditado parcialmente para atos patrimoniais.

Armando reside com ânimo definitivo em Aracaju, visita esporadicamente Itabaiana e exerce sua profissão em empresa situada em Lagarto e Laranjeiras, onde se situa a sede. De acordo com o Código Civil, considera(m)-se domicilio(s) profissional(ais) de Armando, exclusivamente quanto às relações concernentes à sua profissão:

• Laranjeiras, somente.

• Lagarto e Laranjeiras, para as relações que lhe corresponderem.

• Aracaju, Lagarto e Laranjeiras.

• Aracaju, Lagarto, Laranjeiras e Itabaiana.

• Aracaju e Laranjeiras.

Answer explanation

Gabarito: B

A questão trata do conceito de domicílio profissional conforme o Código Civil, especificamente o art. 72, que diz:

Art. 72. "O domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, é o lugar onde esta é exercida."

Ou seja, o domicílio profissional de alguém é o local onde ele exerce suas atividades profissionais, e não necessariamente onde reside ou visita. Portando, Lagarto e Laranjeiras.

Bernardo, de 56 anos, possui um histórico de alcoolismo que vem se agravando ao longo do tempo, causando grande preocupação à sua família. Temendo o comprometimento de seu patrimônio, sobretudo após ele ter celebrado um contrato de empréstimo pessoal de elevado valor com uma instituição financeira, seus familiares consultam um renomado escritório de advocacia em busca de uma solução jurídica. Analise a situação apresentada e assinale a afirmativa correta.

• Comprovada a condição de ébrio habitual de Bernardo, é possível sua interdição como relativamente incapaz.

• Bernardo deve ser considerado como pródigo, sendo possível sua interdição como absolutamente incapaz.

• É possível a interdição de Bernardo como absolutamente incapaz, desde que demonstrada a vulnerabilidade clínica.

• Bernardo é relativamente incapaz, não necessitando de pronunciamento judicial, bastando depoimento pessoal dos familiares.

• Caso a família tenha comprovação do alcoolismo de Bernardo, ele será interditado como absolutamente incapaz.

Answer explanation

Tema Central:

Esta questão aborda o tema da capacidade civil, especificamente a questão da interdição e a distinção entre absoluta e relativa incapacidade no contexto do direito civil brasileiro.

Legislação Aplicável:

A questão se baseia no Código Civil, especialmente nos artigos que tratam da capacidade civil, como o art. 3º, que lista os absolutamente incapazes, e o art. 4º, que menciona os relativamente incapazes. O art. 1.767 do Código Civil aborda a interdição de pessoas que, por enfermidade ou deficiência mental, não possam exprimir a sua vontade.

Explicação:

No contexto apresentado, Bernardo, devido ao seu alcoolismo, pode ser considerado um ébrio habitual. Isso o enquadra como relativamente incapaz, conforme o art. 4º, inciso II, do Código Civil. A interdição nesses casos visa proteger o patrimônio e a integridade da pessoa, permitindo que um curador seja nomeado para auxiliá-la.

Alternativa Correta:

A - Comprovada a condição de ébrio habitual de Bernardo, é possível sua interdição como relativamente incapaz.

Esta alternativa está correta porque Bernardo, como ébrio habitual, se enquadra entre os relativamente incapazes. Sendo assim, ele pode ser interditado para que um curador administre seus bens, protegendo assim seu patrimônio.

Análise das Alternativas Incorretas:

B - Bernardo deve ser considerado como pródigo, sendo possível sua interdição como absolutamente incapaz.

Errado. O pródigo é também considerado relativamente incapaz, não absolutamente. Além disso, o alcoolismo não se enquadra diretamente na categoria de prodigalidade, que é mais relacionada ao desperdício de bens.

C - É possível a interdição de Bernardo como absolutamente incapaz, desde que demonstrada a vulnerabilidade clínica.

Incorreto. A absoluta incapacidade se aplica a casos mais graves, como pessoas que não conseguem exprimir a própria vontade devido a doença mental severa. O alcoolismo habitual não é suficiente para essa classificação.

D - Bernardo é relativamente incapaz, não necessitando de pronunciamento judicial, bastando depoimento pessoal dos familiares.

Incorreto. A interdição requer um processo judicial, com avaliação médica e decisão de um juiz. O depoimento dos familiares não é suficiente por si só para decretar a incapacidade.

E - Caso a família tenha comprovação do alcoolismo de Bernardo, ele será interditado como absolutamente incapaz.

Errado. Como mencionado, o alcoolismo pode levar à interdição como relativamente incapaz, mas não como absolutamente incapaz, que é reservado para casos mais extremos de incapacidade mental.

De acordo com as regras de direito civil, a menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. No entanto, a incapacidade poderá ser cessada para os menores nos seguintes casos, exceto:

• Pelo estabelecimento civil ou comercial, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

• Pela colação de grau em curso técnico ou de ensino superior.

• Pelo exercício de emprego público efetivo.

• Pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial.

• Pelo casamento.

Answer explanation

De acordo com o art. 5º do Código Civil, a menoridade cessa aos 18 anos completos. No entanto, a emancipação pode ocorrer antes dessa idade nas hipóteses previstas no art. 5º, parágrafo único, que enumera as situações em que o menor se torna capaz para todos os atos da vida civil.

A) Correta. Conforme o art. 5º, parágrafo único, inciso V do Código Civil, o menor com 16 anos completos pode ser emancipado se tiver economia própria proveniente de atividade civil, comercial ou profissional. Vamos verificar o que diz o inciso: “V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria”.

B) INCORRETA. O Código Civil não prevê a colação de grau em curso técnico, mas apenas em curso de ensino superior como causa de emancipação. Verifique: “Art. 5°. Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade: IV - pela colação de grau em curso de ensino superior; [...]”.

C) Correta. O art. 5º, parágrafo único, inciso III do Código Civil estabelece que o menor será emancipado pelo exercício de emprego público efetivo.

D) Correta. O art. 5º, parágrafo único, inciso I do Código Civil prevê a possibilidade de emancipação por concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, realizada por instrumento público, sem necessidade de homologação judicial.

E) Correta. De acordo com o art. 5º, parágrafo único, inciso II do Código Civil, o casamento é uma das causas que resultam na emancipação do menor.

GABARITO DA QUESTÃO: Alternativa “B”.

A respeito dos direitos da personalidade conforme disposição no Código Civil, é válida, para depois da morte, no todo ou em parte, com objetivo(s):

• exclusivamente científico, a disposição gratuita do próprio corpo.

• exclusivamente altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo.

• científico ou altruístico, não podendo ser revogada a autorização da disposição do próprio corpo, após sua concessão.

• altruístico e científico, a disposição onerosa do próprio corpo, desde que em moeda nacional.

• científico ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo.

Answer explanation

Tema Jurídico: A questão trata dos direitos da personalidade, especificamente sobre a possibilidade de uma pessoa dispor do próprio corpo após a morte, para fins determinados.

 

Legislação Aplicável: A resposta é fundamentada no art. 14 do Código Civil, que estabelece que é válida a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para fins científicos ou altruísticos, após a morte.

O Código Civil permite que uma pessoa decida, ainda em vida, que partes de seu corpo sejam utilizadas após sua morte para fins científicos ou altruísticos. Isso envolve, por exemplo, a doação de órgãos.

Uma situação prática seria uma pessoa que, em vida, manifesta o desejo de doar seus órgãos para transplante após seu falecimento, contribuindo para salvar vidas (objetivo altruístico) ou para pesquisas médicas (objetivo científico).

 

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa E está correta porque menciona a disposição gratuita do próprio corpo para fins científicos ou altruísticos, que é exatamente o que prevê o Código Civil.

 

Análise das Alternativas Incorretas:

 

Alternativa A: Fala em fins exclusivamente científicos, o que não está de acordo com o Código, pois ignora os fins altruísticos.

 

Alternativa B: Limita-se a fins exclusivamente altruísticos, desconsiderando os científicos.

 

Alternativa C: Afirma que a autorização não pode ser revogada, o que não é verdade. A disposição pode ser revogada enquanto a pessoa estiver viva.

Alternativa D: Faz referência a uma disposição onerosa, o que é incorreto, pois a disposição deve ser gratuita.

 

Cuidados ao Interpretar a Questão: Preste atenção nos termos "gratuita" e "científico ou altruístico", que são fundamentais para identificar corretamente a resposta. Evite ser induzido ao erro por detalhes que contradigam a legislação vigente.

Acerca do domicílio, assinale a alternativa correta.

• Muda-se o domicílio transferindo a residência, ainda que não haja a intenção manifesta de o mudar.

• Quanto ao número, o domicílio pode ser único ou plúrimo (vários).

• Quanto à existência, o domicílio deve ser real, não podendo ser presumido.

• O domicílio voluntário pode ser geral ou especial, sendo que o geral é o foro de eleição e o especial aquele escolhido livremente pela pessoa.

• O domicílio da pessoa jurídica é domicílio geral, ou seja, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações.

Answer explanation

O tema central da questão é o domicílio, um conceito importante na Parte Geral do Direito Civil. O domicílio é o local onde a pessoa estabelece a sua residência com ânimo definitivo, sendo relevante para diversas questões jurídicas, como, por exemplo, a determinação do foro competente para ações judiciais.

De acordo com o Código Civil Brasileiro, especificamente nos artigos 70 a 78, o domicílio de uma pessoa natural não se limita a um único local.

Alternativa A: "Muda-se o domicílio transferindo a residência, ainda que não haja a intenção manifesta de o mudar."

Esta afirmação está incorreta. Para ocorrer a mudança de domicílio, é necessário não apenas transferir a residência, mas também ter a intenção de mudar o domicílio (animus manendi). A simples mudança de residência sem essa intenção não altera o domicílio.

Alternativa B: "Quanto ao número, o domicílio pode ser único ou plúrimo."

Esta é a alternativa correta. Conforme o artigo 71 do Código Civil, uma pessoa pode ter mais de um domicílio, por exemplo, um na cidade onde trabalha e outro onde reside com a família, caracterizando o domicílio plúrimo.

Alternativa C: "Quanto à existência, o domicílio deve ser real, não podendo ser presumido."

Esta alternativa está errada. O domicílio pode sim ser presumido em algumas situações, como em casos de pessoas sem residência habitual, onde o domicílio pode ser considerado o local onde a pessoa é encontrada, conforme artigo 74 do Código Civil.

Alternativa D: "O domicílio voluntário pode ser geral ou especial, sendo que o geral é o foro de eleição e o especial aquele escolhido livremente pela pessoa."

Esta afirmação está incorreta. O domicílio geral refere-se ao local onde a pessoa normalmente reside, enquanto o domicílio especial é o que a pessoa escolhe para determinados atos ou relações, como um contrato que estipula um foro específico para dirimir conflitos.

Alternativa E: "O domicílio da pessoa jurídica é domicílio geral, ou seja, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações."

Esta alternativa está parcialmente correta, mas a expressão "domicílio geral" não é apropriada no contexto. O domicílio da pessoa jurídica é o lugar onde está a sua sede, que pode ser o local de suas diretorias ou administrações, conforme o artigo 75 do Código Civil.

Exemplo Prático: Imagine uma pessoa que possui uma residência principal em São Paulo, mas que também passa parte do ano em uma casa no Rio de Janeiro devido ao trabalho. Neste caso, ela pode ser considerada como tendo domicílio plúrimo, pois tem dois locais onde reside com regularidade.

Em questões sobre domicílio, uma estratégia eficaz é observar os termos técnicos e a intenção por trás das definições, sempre relacionando com o texto da lei.

Como fazia todas as manhãs, um belo dia, Robson saiu de sua casa às oito horas para fazer a sua caminhada. No entanto, desta vez não retornou para o seu domicílio. Seus familiares procuraram em todos os lugares a que habitualmente ia e buscaram notícias junto aos seus amigos e a pessoas que estavam nos lugares por onde Robson teria passado ao caminhar, mas ninguém sabia dele. Robson é divorciado há muitos anos e tem um primo em outra cidade chamado Aderbal, além de dois filhos que moram com ele: Cláudio, de 23 anos, e Laura, de 21 anos. Sobre a ausência de Robson, é correto afirmar que: 

• todos os herdeiros, na fase de sucessão provisória da ação de ausência, podem ser imitidos na posse dos bens do ausente, desde que ofereçam garantia da restituição;

• se for provado que Robson conta oitenta anos de idade na data da propositura da ação de ausência, e que datam de cinco anos as últimas notícias dele, é possível requerer diretamente a abertura da sucessão definitiva;

• a morte de Robson será presumida com a abertura da sucessão provisória, mas, se ele retornar em até dez anos dessa data, poderá reaver os bens no estado em que se encontrarem;

• se Robson retornar na fase de sucessão provisória, provado que sua ausência se deu de forma voluntária e imotivada, perderá os bens em benefício dos herdeiros necessários;

• a existência de mandatário que possa e queira administrar os bens de Robson, com poderes suficientes para tal, impede a propositura da ação de ausência com abertura da sucessão provisória em qualquer tempo.

Answer explanation

a) todos os herdeiros, na fase de sucessão provisória da ação de ausência, podem ser imitidos na posse dos bens do ausente, desde que ofereçam garantia da restituição;

• Incorreta, pois segundo o art. 30, §2º do CC: Os ascendentes, os descendentes e o cônjuge, uma vez provada a sua qualidade de herdeiros, poderão, independentemente de garantia, entrar na posse dos bens do ausente.

b) se for provado que Robson conta oitenta anos de idade na data da propositura da ação de ausência, e que datam de cinco anos as últimas notícias dele, é possível requerer diretamente a abertura da sucessão definitiva;

• CORRETA, de acordo com entendimento do STJ, que decidiu que é possível a abertura da sucessão definitiva prevista no artigo 38 do Código Civil independentemente de prévia sucessão provisória. Para o Tribunal, apenas a hipótese do artigo 37 do CC exige a sucessão provisória para a abertura da definitiva. A regra do artigo 38 "é hipótese autônoma de abertura da sucessão definitiva, de forma direta e independentemente da existência, ou não, de sucessão provisória". CC, art. 38. Pode-se requerer a sucessão definitiva, também, provando-se que o ausente conta oitenta anos de idade, e que de cinco datam as últimas notícias dele.

c) a morte de Robson será presumida com a abertura da sucessão provisória, mas, se ele retornar em até dez anos dessa data, poderá reaver os bens no estado em que se encontrarem;

• Incorreta. A morte somente será presumida com a sucessão definitiva. Cuidado que, com a arrecadação dos bens, na primeira fase do procedimento, tem-se a declaração de ausência. Somente com a sucessão definitiva haverá declaração da morte presumida. Conforme disposto no CC, art. 39. Regressando o ausente nos dez anos seguintes à abertura da sucessão definitiva, ou algum de seus descendentes ou ascendentes, aquele ou estes haverão só os bens existentes no estado em que se acharem, os sub-rogados em seu lugar, ou o preço que os herdeiros e demais interessados houverem recebido pelos bens alienados depois daquele tempo.

d) se Robson retornar na fase de sucessão provisória, provado que sua ausência se deu de forma voluntária e imotivada, perderá os bens em benefício dos herdeiros necessários;

• Incorreta. De acordo com o art. 33, parágrafo único: Se o ausente aparecer, e ficar provado que a ausência foi voluntária e injustificada, perderá ele, em favor do sucessor, sua parte nos frutos e rendimentos.

e) a existência de mandatário que possa e queira administrar os bens de Robson, com poderes suficientes para tal, impede a propositura da ação de ausência com abertura da sucessão provisória em qualquer tempo.

• Incorreta, pois conforme previsto no CC, art. 26. Decorrido um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando três anos, poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão.