Efeitos e Admissibilidade

Em regra, os recursos no processo do trabalho têm efeito meramente devolutivo, permitindo a execução provisória até a penhora

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O princípio da fungibilidade permite o conhecimento de um recurso interposto erroneamente, desde que não haja erro grosseiro, exista dúvida sobre o recurso cabível e o prazo do recurso correto seja respeitado

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O objetivo principal dos juízos de admissibilidade é verificar a presença dos pressupostos recursais

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A ausência de apenas um requisito de admissibilidade recursal leva ao não conhecimento do recurso

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Questões de ordem pública podem ser conhecidas de ofício pelo juiz ou tribunal, mesmo que não constem das razões recursais, gerando o efeito translativo do recurso

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O recurso adesivo deve preencher os pressupostos gerais e específicos de admissibilidade, inclusive o pagamento de custas e o depósito recursal, quando for o caso

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O agravo de instrumento é utilizado para destrancar um recurso ao qual foi negado seguimento pelo primeiro juízo de admissibilidade

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Os recursos no processo do trabalho possuem, em regra, efeito suspensivo

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Em geral, os recursos trabalhistas têm apenas efeito devolutivo, permitindo a execução provisória

A parte pode apresentar recurso mesmo sem interesse na causa

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O recurso tem que ser útil e necessário à parte, sob pena de não conhecimento

O juízo ad quem (competente para julgar o recurso) é sempre vinculado à decisão do juízo a quo (prolator da decisão impugnada) sobre a admissibilidade do recurso

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Answer explanation

O juízo ad quem não está vinculado à decisão do juízo a quo e pode conhecer de um recurso que não foi admitido anteriormente