LEI Nº 043-1994 - Estatuto dos Funcionários Públicos

Qual é o objetivo principal da Lei mencionada no documento?

• Criar novos impostos municipais.

• Estabelecer o regime jurídico dos funcionários públicos.

• Regular o comércio local.

• Definir as fronteiras do município.

O que é necessário para ser considerado um funcionário público segundo o Estatuto?

• Ser eleito pela população.

• Ser legalmente investido em um cargo público.

• Ter mais de 18 anos.

• Possuir um diploma universitário.

Como são considerados os cargos públicos de carreira?

• Sem importância.

• De acordo com a natureza ou função.

• Temporários.

• Exclusivos para políticos.

O que não pode ser superior aos pagamentos pelo Executivo para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas?

• Os vencimentos dos cargos da Câmara Municipal

• Os benefícios dos servidores públicos

• As férias dos funcionários

• As horas extras dos trabalhadores

O que é vedado vincular ao pessoal do serviço público municipal?

• Equiparação de qualquer natureza para efeito de remuneração

• Aumento de carga horária

• Redução de salário

• Benefícios adicionais

Quem pode prover os cargos da Prefeitura Municipal?

• O Prefeito

• O Governador

• O Presidente

• O Vereador

Qual é um dos métodos de provimento dos cargos públicos municipais?

• Nomeação

• Eleição

• Sorteio

• Herança

Qual é a idade mínima para ser investido em Cargo Público Municipal?

• 16 anos

• 18 anos

• 21 anos

• 25 anos

Qual é um dos requisitos para ser investido em Cargo Público Municipal?

• Ser estrangeiro

• Ter completado 16 anos

• Estar quite com as obrigações militares

• Não ter concluído o ensino fundamental

O que é necessário para o provimento dos cargos públicos?

• Um contrato verbal

• Um decreto

• Uma carta de recomendação

• Uma entrevista