Direito tributário

De acordo com o art. 3 do CTN que conceitua o tributo, qual das afirmativas está errada?

• tributo é toda prestação pecuniária

  facultativa

• o tributo é instituído em lei

• o tributo é cobrado mediante atividade administrativa vinculada

• não pode ser cobrado tributo de atos ilícitos

Sabemos que no Brasil é adotada a teoria pentapartite, em que se reconhecem 5 espécies tributárias diferentes. Qual não se enquadra como um tributo?

• IPTU e IPVA

• Contribuição social de iluminação pública (COSIP)

• Empréstimos compulsórios

• Taxa pedágio

Para que o interesse público seja concretizado, o Estado possui prerrogativas, tal qual a de convocar o cidadão para que este contribua financeiramente com a promoção do interesse coletivo, utilizando-se do poder de tributar. Assim, para que o Ente Tributante não exceda o exercício de suas atribuições, a Constituição Federal traz limitações a esta prerrogativa.

• CERTO

• ERRADO

Em 10/11/2020, foi publicada lei ordinária federal que majorava a alíquota de contribuição previdenciária a ser cobrada do empregador, mesmo sem vínculo empregatício. Diante desse cenário, a nova alíquota poderá ser aplicada

• a partir da data da publicação da lei. 

• 
  noventa dias a contar da data da publicação da lei.

• 
  a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte. 

• a partir de noventa dias contados do primeiro dia do exercício financeiro seguinte. 

Qual imposto a seguir esta previsto na Constituição, mas ainda não é regulamentado?

• Imposto de renda (IR)

• Imposto sobre produto industrializado (IPI)

• Imposto sobre operações financeiras (IOF)

• Imposto sobre grandes fortunas (IGF)

Uma relação jurídica composta por um credor (Fazenda Pública) e por um devedor (contribuinte ou responsável). A origem dessa relação jurídica pressupõe a existência de uma hipótese de incidência e da prática de um fato gerador. O que é?

• Obrigação continuada

• Obrigação facultativa

• Obrigação tributária

• Obrigação acessória

A obrigação acessória é um tipo de tributo?

• CERTO

• ERRADO

Qual o dever do sujeito passivo da obrigação tributária:

• 
  Criar normas jurídicas que instituem tributos.

• Cobrar o tributo de outras pessoas.

• 
  Fiscalizar o pagamento de tributos.

• Pagar o tributo ou garantir o seu pagamento.  

"é aquele que tem o poder de exigir o cumprimento da obrigação tributária. Além disso, possui a função de fiscalizar a arrecadação dos tributos e aplicar sanções e penalidades em caso de descumprimento."

• Sujeitos ativos

• Sujeito passivo

É o principio que garante ao contribuinte uma lei, para criar e cobrar tributos.

• 
  Princípio da Proibição de Tributo Confiscatório

• Princípio da Isonomia ou Igualdade Tributária

• Princípio da Legalidade

• 
  Princípio da Anterioridade