ANALISTA TRT - PROCESSO DO TRABALHO - AULA 01

Assinale as alternativas corretas.

• Não se aplica foro de eleição no processo do trabalho.

• Brasileiro que trabalhou no estrangeiro não pode ajuizar ação na justiça do trabalho brasileira.

• A incompetência territorial, que é relativa, não será conhecida de ofício, devendo o reclamado alegar a matéria em preliminar de contestação.

• Eventual exceção de incompetência deverá ser apresentada na audiência una.

• Apresentada a exceção de incompetência, o processo principal ficará suspenso.

Answer explanation

Brasileiro que trabalhou no estrangeiro pode ajuizar ação na justiça do trabalho brasileira.

A competência territorial (que é relativa) NÃO PODE SER RECONHECIDA de ofício pelo juiz (ao contrário da material, que é absoluta); tem que esperar o reclamado alegar por exceção (NÃO É NA CONTESTAÇÃO, como no processo civil) de incompetência (o prazo para fazê-lo é de 5 DIAS - úteis - a contar do RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO, não é na audiência - se não apresentar, ocorre a prorrogação da competência, ou seja, aquele juízo passa a ser competente); o reclamante não pode alegar a incompetência porque foi ele quem escolheu o local errado do ajuizamento.

Assinale as alternativas corretas.

• Apresentada exceção de incompetência, intima-se o excepto para manifestação em 15 dias, havendo

  possibilidade de produção de todos os meios de prova, tendo

  o excipiente e suas testemunhas o direito de serem ouvidos no juízo que ele alega ser competente.

• Só cabe recurso da decisão da exceção de incompetência o juízo inicial for mudado para o juízo vinculado a outro TRT, caso em que caberá recurso ordinário.

• Decisão em exceção de incompetência que remeta os autos para Vara do Trabalho vinculada a um mesmo TRT é irrecorrível.

• As alterações de fato e de direito posteriores são irrelevantes para a fixação da competência, exceto no caso de supressão do órgão judiciário ou de alteração da competência absoluta.

• Não interfere na conexão ou na continência o fato de um dos processos já ter sido sentenciado.

Answer explanation

Intima-se o excepto (excipiente é quem apresentou a exceção) para manifestação em 5 DIAS; possibilidade de produção de TODOS os meios de prova (em audiência); o excipiente - e suas testemunhas - tem o direito de ser ouvido no juízo que ele alega ser competente.

Não haverá conexão ou continência se uma das ações já tiver sido sentenciada.

Assinale as alternativas corretas.

• São finalidades do TST verificar violação a lei federal e à Constitução Federal e uniformizar a jurisprudência entre os TRTs.

• Os ministros de TST e juízes de TRT dependem de sabatina por maioria absoluta do Senado Federal para serem nomeados.

• Considera-se absoluta o critério material para determinação da competência, e relativo o critério territorial.

• A competência absoluta é de interesse do Estado e permite que o erro seja reconhecido a qualquer momento do processo, de ofício ou por alegação das partes, por meio de simples petição, cabendo até mesmo após o trânsito em julgado, por meio de ação rescisória.

• Compete à justiça do trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho.

Answer explanation

No TRT NÃO TEM SABATINA DO SENADO para nomear os juízes, mas a nomeação ainda é pelo Presidente da República.

Assinale as alternativas corretas.

• É da competência da Justiça do Trabalho o pedido de complementação de pensão que deriva do contrato de trabalho postulada por viúva de ex-empregado.

• A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.

• A Justiça Estadual Comum é competente para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material, decorrentes da relação de trabalho, quando propostas pelos dependentes ou sucessores do trabalhador falecido.

• Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será do último local de prestação dos serviços.

• A competência territorial das Varas do Trabalho é determinada pela localidade onde o empregado prestar serviços ao empregador, seja o autor da ação o empregado ou o empregador.

Answer explanation

A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material, decorrentes da relação de trabalho, inclusive as oriundas de acidente de trabalho e doenças a ele equiparadas, ainda que propostas pelos dependentes ou sucessores do trabalhador falecido.

Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Vara da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Vara do domicílio do empregado ou a da localidade mais próxima.

Assinale as alternativas corretas.

• A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais.

• A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição.

• Cabe à justiça do Trabalho o julgamento de ações contra o INSS para discussão acerca de acidente de trabalho.

• Cabe às Varas do Trabalho julgar os dissídios coletivos.

• Na situação em que o empregador promove a realização dos serviços fora do local do contrato de trabalho, a ação poderá ser ajuizada no local da contratação ou no local da prestação dos serviços.

Answer explanation

Não cabe à justiça especializada o julgamento de ações contra o INSS para discussão acerca de acidente de trabalho.

Os dissídios coletivos nunca são julgados pela Vara do Trabalho, e sim, apenas pelos Tribunais Regionais do Trabalho (se o dissídio estiver limitado a somente uma base territorial) e Tribunal Superior do Trabalho (se a base territorial dos sindicatos envolvidos ultrapassar a jurisdição de um TRT).

Assinale as alternativas corretas.

• A jurisdição de cada Vara do Trabalho abrange todo o território da Comarca em que tem sede, só podendo ser estendida ou restringida por lei complementar.

• A Justiça do Trabalho tem competência para processar e julgar a execução, de ofício, das contribuições sociais previdenciárias decorrentes das sentenças que proferir.

• Havendo transferências do funcionário, de uma filial para outra, a ação será ajuizada no último local da prestação dos serviços.

• As exceções de suspeição e impedimento opostos em face de Juiz do Trabalho serão julgadas pelo Tribunal a que ele se vincula, ou seja, o respectivo Tribunal Regional do Trabalho.

• Se reconhecer o impedimento ou a suspeição ao receber a petição, o juiz ordenará imediatamente a remessa dos autos a seu substituto legal, caso contrário, determinará a autuação em apartado da petição e, no prazo de 5 dias, apresentará suas razões, acompanhadas de documentos e de rol de testemunhas, se houver, ordenando a remessa do incidente ao tribunal.

Answer explanation

A jurisdição de cada Vara do Trabalho abrange todo o território da Comarca em que tem sede, só podendo ser estendida ou restringida por lei federal.

Se reconhecer o impedimento ou a suspeição ao receber a petição, o juiz ordenará imediatamente a remessa dos autos a seu substituto legal, caso contrário, determinará a autuação em apartado da petição e, no prazo de 15 dias (e não 5!), apresentará suas razões, acompanhadas de documentos e de rol de testemunhas, se houver, ordenando a remessa do incidente ao tribunal.

Assinale as alternativas corretas.

• As competências em razão da matéria, pessoa e função são absolutas, quanto as em razão de valor e território são relativas.

• O critério de competência pessoal está relacionada a quem são as partes envolvidas no processo, tendo alguns tribunais competência exclusiva para julgar causas que envolvem certas pessoas, como servidores públicos, autarquias ou entidades de natureza especial.

• A competência funcional diz respeito à divisão de tarefas entre diferentes órgãos de um mesmo tribunal, ou entre instâncias (primeira e segunda instância, por exemplo).

• Para efeito de jurisdição dos Tribunais Regionais do Trabalho, o território nacional é dividido em 21 regiões.

• Compete aos Tribunais Regionais do Trabalho determinar às Varas do Trabalho a realização dos atos processuais e diligências necessárias ao julgamento dos feitos sob sua apreciação.

Answer explanation

Para efeito de jurisdição dos Tribunais Regionais do Trabalho, o território nacional é dividido em 24 (vinte e quatro) regiões.

Assinale as alternativas corretas.

• Nas localidades em que existir mais de uma Vara do Trabalho haverá um distribuidor, cuja principal competência é a distribuição, pela ordem rigorosa de entrada, e sucessivamente a cada Vara, dos feitos que, para esse fim, lhe forem apresentados pelos interessados.

• Para o trabalhador avulso, a competência para ajuizamento de ação é o de seu domicílio.

• O agente ou viajante comercial ajuizará ação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos serviços.

• O empregado que realize atividades fora do lugar do contrato de trabalho ajuizará ação no local em que a empresa tenha agência ou filial à qual esteja subordinado ou, na falta, no local do seu domicílio ou da localidade mais próxima.

• Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente, sendo honorários advocatícios, desde que não sucumbenciais, cobrados na Justiça Comum.

Answer explanation

Para o trabalhador avulso, a competência também é do local da prestação dos serviços.

Importante lembrar:

Agente ou viajante comercial: local em que a empresa tenha agência ou filial à qual empregado esteja subordinado; na falta, local do domicílio ou a localidade mais próxima.

Realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho: foro da celebração do contrato ou no da prestação dos serviços.

A lei pode atribuir competência trabalhista aos Juízes de Direito, que atuarão como se fossem Juízes do Trabalho. Assim, se surge um conflito de competência entre Vara do Trabalho e Juízo de Direito investido de jurisdição trabalhista, caberá ao STJ o julgamento do conflito, por tratar-se de conflito entre a Justiça Comum e a Justiça do Trabalho.

• Certo

• Errado

Answer explanation

A lei pode atribuir competência trabalhista aos Juízes de Direito, que atuarão como se fossem Juízes do Trabalho. Assim, se surge um conflito de competência entre Vara do Trabalho e Juízo de Direito investido de jurisdição trabalhista, é o mesmo que dizer que o conflito está ocorrendo entre duas Varas do Trabalho. Se esses juízos estiverem vinculados ao mesmo Tribunal Regional do Trabalho, caberá a ele o julgamento do conflito. Se estiverem vinculados a TRTs distintos, caberá ao TST.

É competente para a execução de título executivo extrajudicial o juiz que teria competência para o processo de conhecimento relativo à matéria.

• Certo

• Errado