ANALISTA TRT - DIREITO CIVIL - AULA 00

Assinale as alternativas corretas.

• Direitos Potestativos se caracterizam por atribuírem ao titular o poder de produzir efeitos jurídicos com um ato próprio de vontade, sem necessidade da atuação do outro para obter o objetivo pretendido.

• São consideradas fontes formais do direito os fatos sociais, os fatores reais que influenciam o surgimento da norma jurídica.

• A lei e o costume são consideradas fontes formais diretas do direito, já que por si só geram a regra jurídica.

• A doutrina e a jurisprudência, fontes formais indiretas do direito, são assim consideradas porque tratam das fontes diretas, ou seja, precisam daquelas.

• A analogia, os costumes e os princípios gerais do direito são fontes estatais do direito.

Answer explanation

- Fontes formais: a forma como o Direito se exterioriza, ou seja, o Direito propriamente dito.

- Fontes materiais: a base, os fatos sociais, as próprias forças sociais criadoras do Direito. São os fatores reais que influenciam o surgimento da norma jurídica.

Fontes estatais são a lei, a jurisprudência e as convenções e tratados internacionais. Fontes não estatais são a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito. Mais contemporaneamente, há quem considere a equidade também fonte não estatal, apesar de ela não constar da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB.

Assinale as alternativas corretas.

• A equidade, expressamente prevista na LINDB, é considerada uma das fontes não estatais do direito.

• Para entrar em vigor, uma lei deve ser promulgada e publicada no Diário Oficial.

• As leis temporárias são exceção no ordenamento jurídico, pois já nascem com um tempo determinado de vigência.

• Atualmente, a LINDB é recepcionada como Lei Complementar, costumeiramente chamada pela doutrina de norma de sobredireito.

• A publicação é o nascimento da lei em sentido amplo, é ato solene que atesta a existência da lei, enquanto a promulgação é a exigência necessária para a posterior entrada em vigor da lei.

Answer explanation

Fontes estatais são a lei, a jurisprudência e as convenções e tratados internacionais. Fontes não estatais são a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito. Mais contemporaneamente, há quem considere a equidade também fonte não estatal, apesar de ela não constar da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB.

Atualmente, a LINDB é recepcionada como Lei Ordinária. Ou seja, a LINDB é uma Lei ordinária com status constitucional. Ainda assim, Lei Ordinária! Há uma tendência, especialmente no STJ, de considerar a LINDB como uma norma de caráter constitucional, justamente porque ela é relativa “ao direito brasileiro”. A doutrina costuma chamá-la de norma de sobredireito, tendo em vista seu caráter introdutório, que disciplina princípios, aplicação, vigência, interpretação e integração, itens relacionados a todo o direito e não somente ao Código Civil.

A PROMULGAÇÃO é o nascimento da lei em sentido amplo, é ato solene que atesta a existência da lei. A PUBLICAÇÃO é a exigência necessária para a posterior entrada em vigor da lei.

A lei apresenta determinadas características. A característica que dispõe que a existência da lei autoriza e legitima o uso da coerção, o uso da força, é chamada:

• Generalidade

• Imperatividade

• Autorizamento

• Permanência

• Competência

A lei apresenta determinadas características. A característica que dispõe que para a lei valer contra todos, deve emanar de autoridade competente, é chamada:

• Generalidade

• Imperatividade

• Autorizamento

• Permanência

• Competência

A lei apresenta determinadas características. A característica que dispõe que a norma se dirige a todos os cidadãos, sem qualquer distinção, tendo efeito erga omnes (para todos), é chamada:

• Generalidade

• Imperatividade

• Autorizamento

• Permanência

• Competência

A lei apresenta determinadas características. A característica que dispõe que, em regra, a lei não se exaure numa só aplicação, pois deve perdurar até que seja revogada por outra lei, é chamada:

• Generalidade

• Imperatividade

• Autorizamento

• Permanência

• Competência

A lei apresenta determinadas características. A característica que dispõe que a norma impõe um dever, uma conduta aos indivíduos, é chamada:

• Generalidade

• Imperatividade

• Autorizamento

• Permanência

• Competência

A norma que impõe duas sanções na hipótese de seu descumprimento, como, por exemplo, a pena de prisão para o devedor de pensão alimentícia e ainda a obrigação de pagar as prestações vencidas e vincendas, é classificada como norma:

• Imperfeita

• Menos que perfeita

• Perfeita

• Mais que perfeita

A norma que impõe impõem a nulidade do ato sem cogitar a aplicação de pena é classificada como norma:

• Imperfeita

• Menos que perfeita

• Perfeita

• Mais que perfeita

A norma cuja violação não acarreta qualquer consequência jurídica é classificada como norma:

• Imperfeita

• Menos que perfeita

• Perfeita

• Mais que perfeita