Ato Administrativo

O que é um ato administrativo?

• Uma manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, que produz efeito jurídico

• Uma manifestação bilateral de vontade da Administração Pública.

• Uma manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, indepedente de produzir efeito jurídico.

• Uma manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, sob o regime de direito privado

Qual é um exemplo de ato político?

• Demissão de servidor

• Veto de projeto de lei

• Autorização de uso de bem público

A delegação envolve a transferência de atribuições para outro agente público. Verdadeiro ou Falso?

• A) Verdadeiro

• B) Falso

A forma é um dos elementos do ato administrativo. Verdadeiro ou Falso?

• A) Verdadeiro

• B) Falso

Qual é o núcleo dos atos administrativos discricionários?

• A) A legalidade.

• B) O mérito.

• C) A eficiência.

• D) A transparência.

Qual é a função da imperatividade nos atos administrativos?

• Garantir a legalidade dos atos.

• Assegurar que os atos sejam cumpridos independentemente da vontade do destinatário.

• Promover a eficiência administrativa.

• Proteger os direitos dos administrados.

Complete: Os atos que são destinados a uma pessoa ou grupo específico são chamados de atos ________. a) individuais (concretos); b) gerais (normativos).

• individuais (concretos)

• gerais (normativos)

Qual é o tipo de ato quanto ao critério dos efeitos que apenas reconhece uma situação já existente?

• atos constitutivos

• atos declaratórios

• atos enunciativos

Complete: Quanto à repercussão sobre a esfera jurídica do particular, os atos podem ser ______.

• atos ampliativos

• atos restritivos

Qual é a função dos atos normativos?

• Disciplinar relações internas

• Viabilizar atividades privadas

• Certificar fatos

• Executar a lei.