N1 - Direito Civil I

À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta, a respeito da eficácia das leis no espaço.

• A) A lei do país em que for nascida a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

• B) Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei do local de nascimento dos cônjuges quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.

• C) Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que estiverem situados.

• D) Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se estas devem ser adimplidas.

• E) A sucessão por morte obedece à lei do país em que tenha falecido o defunto, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.

Segundo o Código Civil brasileiro a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Dessa forma assinale a alternativa correta no que diz respeito à capacidade:

• A) A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

• B) São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 18 (dezoito) anos.

• C) São incapazes, absolutamente a certos atos ou à maneira de os exercer os ébrios habituais.

• D) São incapazes, absolutamente a certos atos ou à maneira de os exercer, os viciados em tóxico.

• E) São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, os pródigos.

No que se refere à vigência e à revogação das leis disciplinadas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a opção correta.

• A) Quando a lei não estabelece, expressamente, a data do início de sua vigência, ela começa a vigorar no dia seguinte à sua publicação.

• B) A obrigatoriedade da lei brasileira admitida nos Estados estrangeiros se inicia 45 dias após oficialmente publicada.

• C) Em caso de não se destinar à vigência temporária, a lei vigorará até que outra a modifique ou revogue.

• D) A lei revogada se restaura automaticamente por ter a lei revogadora perdido a vigência.

• E) A lei nova, que estabelece disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga ou modifica a lei anterior.

Para a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, considera-se desvio de finalidade a expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da empresa.

• Certo

• Errado

Analise os itens a seguir de acordo com o Código Civil. I - A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Contudo, cessará, para os menores, a incapacidade, pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver quinze anos completos. II - Se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até um ano após o término da guerra, pode ser declarada a morte presumida, com decretação de ausência, depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.

• A) A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

• B) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

• C) A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

• D) As asserções I e II são proposições falsas.

• E) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

Considerando o Decreto-Lei nº 4.657, de 04/09/1942 – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a única afirmativa CORRETA:

• A) O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes.

• B) Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial que não está sob recurso.

• C) João dos Passos, pessoa em situação de rua, sem endereço fixo, cometeu crime de furto e precisa ser citado para responder ao processo. Considerando sua situação peculiar, para a justiça, ele não tem domicílio e não há meio legal para considerá-lo domiciliado.

• D) Se um brasileiro domiciliado no Reino Unido vier a falecer, a sucessão obedecerá à lei brasileira, a depender da natureza e a situação dos bens.

Para que pudesse protocolar o referido pedido administrativo. Nesse caso, a conduta do servidor está:

• Correta, pois José é absolutamente incapaz e deve ser assistido por seus pais.

• Correta, pois José é relativamente incapaz e deve ser representado por seus pais.

• Correta, pois José é relativamente incapaz e deve ser assistido por seus pais.

• Incorreta, pois José é relativamente incapaz, mas precisa estar acompanhado por seu apoiador para a prática do ato.

• Incorreta, pois José é capaz para a prática do ato.

A emancipação daquele com 16 anos completos dependerá de autorização judicial e registro público quando decorrer:

• da concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público;

• da colação de grau em curso de ensino superior;

• do exercício de emprego público efetivo;

• pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com 16 anos completos tenha economia própria;

• da concessão pelo tutor.

Considerando o que dispõe a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, analise as afirmativas abaixo. I. Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e a equidade. II. A lei revogada sempre se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. III. As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. Estão corretas as afirmativas:

• I e II apenas

• I e III apenas

• II e III apenas

• III apenas

Segundo o disposto no Código Civil, as organizações religiosas têm natureza jurídica de

• pessoa jurídica de direito privado.

• pessoa jurídica de direito público externo.

• pessoa jurídica de direito público interno.

• associação pública.

• autarquia.