ESTATUDO CONSELHO ESCOLHAR

Sobre as funções do Conselho Escolar

• Função consultiva

• Refere-se ao acompanhamento e fiscalização da gestão pedagógica, administrativa e financeira da unidade escolar, garantindo a legitimidade de suas ações.

• Função deliberativa

• Refere-se ao acompanhamento sistemático das ações educativas desenvolvidas pela unidade escolar, objetivando a identificação de problemas e alternativas para melhoria de seu desempenho, garantindo o cumprimento das normas da escola, bem como, a qualidade social da instituição escolar.

• Função fiscalizadora

• Refere-se à emissão de pareceres para dirimir dúvidas e tomar decisões quanto às questões pedagógicas, administrativas e financeiras, no âmbito de sua competência.

• Função avaliativa

• Refere-se tanto à tomada de decisões relativas às diretrizes e linhas gerais das ações pedagógicas, administrativas e financeiras quanto ao direcionamento das políticas públicas, desenvolvidas no âmbito escolar.

​ A ação do Conselho Escolar deverá estar fundamentada nos seguintes pressupostos:

a)  a educação é um direito ​ (a)   de todo cidadão;

b)   a escola deve garantir o ​acesso e a permanência ​ a todos no ensino público;

c)   a ​ (b)   e a gratuidade da educação básica é um dever do Estado;

d)   a construção contínua e permanente da ​ (c)   da educação pública está diretamente vinculada a um projeto de sociedade;

e)   a qualidade de ensino e a competência são elementos indissociáveis num projeto democrático de escola pública;

f)   o trabalho pedagógico escolar, numa perspectiva ​ (d)   , é organizado numa dimensão coletiva;

g)  a democratização da gestão escolar é responsabilidade de todos os sujeitos que constituem a comunidade escolar;

h)   a gestão democrática privilegia a legitimidade, a ​ (e)   , a cooperação, a responsabilidade, o respeito, o diálogo e a interação em todos os aspectos pedagógicos, administrativos e financeiros da organização do trabalho escolar.

• inalienável
• universalização
• qualidade
• emancipadora
• transparência

Referente aos objetivos do Conselho Escolar, Assinale a alternativa correta:

• I  Realizar a gestão escolar, numa perspectiva democrática e coletiva, de acordo com as propostas educacionais contidas no Projeto Político-Pedagógico da escola;

• I     Constituir-se em instrumento de democratização das relações no interior da escola, assegurando os espaços de efetiva participação da comunidade escolar nos processos decisórios sobre a natureza e a especificidade do trabalho pedagógico escolar;

• I     Promover o exercício da cidadania no interior da escola, articulando a integração e a participação dos diversos segmentos da comunidade escolar na construção de uma escola pública de qualidade, laica, gratuita e universal;

• I      Acompanhar e avaliar o trabalho pedagógico desenvolvido pela comunidade escolar, realizando as intervenções necessárias, tendo como pressuposto o Projeto Político-Pedagógico da escola;

• Todas as alternativas estão corretas;

Das atribuições do Conselho Escolar, assinale a alternativa INCORRETA:

• Discutir, aprovar e acompanhar a efetivação do Projeto Político-Pedagógico da escola;

• II    Criar e garantir mecanismos de participação efetiva e democrática na elaboração do Projeto Político-Pedagógico bem como do Regimento Escolar, incluindo suas formas de funcionamento aprovados pela comunidade escolar;

• II      Analisar e propor alternativas de solução a questões de natureza pedagógica, administrativa e financeira, detectadas pelo próprio Conselho Escolar, bem como as encaminhadas, por escrito, pelos diferentes participantes da comunidade escolar, no âmbito de sua competência;

• II      Analisar e propor alternativas de solução a questões de natureza pedagógica, administrativa e financeira, detectadas pelo próprio Conselho Escolar, bem como as encaminhadas, por escrito, pelos diferentes participantes da comunidade escolar, no âmbito de sua competência;

• II         Elaborar, aprovar e acompanhar o cumprimento do Calendário Escolar, observada a legislação vigente e diretrizes emanadas da Secretaria de Estado da Educação;

Não é considerada irregularidade grave:

• Aquelas que representam risco de vida e/ou integridade física das pessoas;

• Aquelas que caracterizem risco ao patrimônio escolar;

• Desvio de material de qualquer espécie e/ou recursos financeiros;

• Aquelas que, comprovadamente, se configurem como trabalho inadequado, comprometendo a aprendizagem e segurança do estudante.

• Não atender as convocações para participar das reuniões

Organize quais são o Direitos e os Deveres dos Conselheiros Escolares:

Groups:

(a) Dos Direitos

,

(b) Dos deveres

• Representar as ideias e reivindicações de seus segmentos;

• Participar das reuniões do Conselho Escolar e estimular a participação dos demais Conselheiros;

• Ser informado, em tempo hábil, de todas as reuniões do Conselho Escolar;

• Receber, no ato de posse, informações sobre as disposições contidas neste Estatuto;

• Justificar, oralmente ou por escrito, suas ausências nas reuniões do Conselho;

• Conhecer e respeitar o referido Estatuto bem como as deliberações do Conselho Escolar;

• Participar das reuniões do Conselho, opinando, argumentando e representando seus segmentos;

• Consultar, quando se fizer necessário, Atas do Conselho Escolar;

• Organizar seu segmento, promovendo eleições de representantes nos prazos previstos

• Votar durante as reuniões do Conselho Escolar quando não houver consenso;

• Manter discrição sobre assuntos tratados que não devam ser divulgados;

Organize essas opções nas categorias certas Das Proibições e Das Medidas Disciplinares:

Groups:

(a) Das Proibições

,

(b) Das Medidas Disciplinares

• Registro de ocorrência por escrito, aplicada pelo presidente e ciência do advertido;

• Admoestação, em reunião do Conselho, com registro em Ata e ciência do advertido;

• divulgar assuntos, do Conselho Escolar, que não se destinem a domínio público, tratados nas reun

• Expor pessoa ou grupo a situações vexatórias

• Tomar decisões individuais que interfiram no processo pedagógico e administrativo da escola

• Transferir a outra pessoa o desempenho do encargo que lhe foi confiado;

• Interferir no trabalho de qualquer profissional no âmbito escolar

• Afastamento do Conselheiro, por meio de registro em Ata, em reunião do Conselho Escolar.

• Admoestação, em particular, aplicada pelo Presidente do Conselho;