Direito Financeiro

Qual é o principal objetivo do Direito Financeiro?

• Regularmente as atividades comerciais do Estado.

• Disciplinar a arrecadação de receitas e a realização de despesas públicas.

• Controlar os investimentos privados no setor público.

• Fiscalizar as atividades econômicas internacionais.

Qual é a principal fonte formal do Direito Financeiro?

• Leis Ordinárias

• Decretos

• Constituição Federal de 1988

• Portarias

Qual princípio é essencial para garantir a transparência na gestão fiscal?

• Princípio da Eficiência

• Princípio da Publicidade

• Princípio da Moralidade

• Princípio da Universalidade

Qual ramo do Direito é diretamente responsável pela arrecadação de receitas tributárias?

• Direito Administrativo

• Direito Penal

• Direito Tributário

• Direito Civil

O que representa a autonomia do Direito Financeiro?

• Independência total de outros ramos do Direito.

• Autonomia meramente didática, científica e legislativa.

• Controle exclusivo sobre todas as leis financeiras.

• Poder sobre todos os ramos do Direito.

Qual princípio orçamentário determina que todas as receitas e despesas devem estar previstas no orçamento?

• Princípio da Universalidade

• Princípio da Anualidade

• Princípio da Legalidade

• Princípio da Especificação

Qual é a relação entre Direito Financeiro e Direito Tributário?

• São ramos substituídos.

• O Direito Financeiro é um apêndice do Direito Tributário.

• O Direito Tributário é um sub-ramo do Direito Financeiro.

• Ambos são autônomos, mas inter-relacionados.

Qual é a principal função do orçamento público?

• Controlar a inflação.

• Garantir a aplicação de leis fiscais.

• Planejar e gerenciar receitas e despesas públicas.

• Regular do mercado financeiro.

Qual é a importância do Princípio da Legalidade no Direito Financeiro?

• Permitir a criação de novas fontes de receita.

• Autorizar despesas sem aprovação legislativa.

• Garantir que toda a arrecadação e despesas sejam feitas de acordo com a lei.

• Regular e economia informal.

Qual é o papel do Poder Legislativo no controle da atividade financeira do Estado?

• Criar receitas públicas.

• Fiscalizar e aprovar o orçamento público.

• Executar despesas públicas.

• Emitir títulos de dívida pública.