Organização Administrativa - Entidades Estatais e Paraestatais

As pessoas jurídicas de direito público são criadas por lei, o que significa dizer que o surgimento da personalidade jurídica ocorre com a entrada em vigor da lei instituidora, sem necessidade de registro em cartório.

• Certo

• Errado

Answer explanation

Se não houver previsão de vacatio legis, a entrada em vigor da lei instituidora ocorre na data de sua publicação da lei. Se existir previsão de vacatio legis, a personalidade jurídica surge somente após o encerramento do intervalo entre a publicação e a entrada em vigor.

As pessoas jurídicas de direito privado [empresas públicas e sociedades de economia mista] são autorizadas por lei e a personalidade nasce sem necessidade de registro dos atos constitutivos em cartório.

• Certo

• Errado

Answer explanation

As pessoas jurídicas de direito privado são autorizadas por lei (arts. 37, XIX, da CF, 3º e 4º da Lei n. 13.303/2016), ou seja, é publicada uma lei permitindo a criação, depois o Executivo expede um decreto regulamentando a criação e, por fim, a personalidade nasce com o registro dos atos constitutivos em cartório ( art. 45 do Código Civil).

serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

No que toca às autarquias...

• Sua criação necessita de registro no Registro Civil das Pessoas Jurídicas

• Aplica-se a lei de falências para o casos de extinção

• São dotadas de autonomia gerencial, orçamentária e patrimonial

• Podem exercer atividade econômica

Answer explanation

autarquias somente podem desempenhar atividades típicas da Administração Pública (art. 5º, I, do Decreto-lei n. 200/67), como prestar serviços públicos, exercer o poder de polícia ou promover o fomento.

No que toca às autarquias...

• são imunes a impostos, taxas, contribuições de melhoria e empréstimos compulsórios

• Seus bens são impenhoráveis, inalienáveis, mas prescritíveis

• Seus atos são dotados de presunção de legitimidade, mas não há autoexecutoriedade

• não estão subordinadas hierarquicamente à Administração Pública Direta

Answer explanation

as autarquias não estão subordinadas hierarquicamente à Administração Pública Direta, mas sofrem um controle fi­nalístico chamado de supervisão ou tutela ministerial. Esse grau de liberdade, no entanto, não se caracteriza como independência em razão dessa ligação com a Administração central.

União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem contratar consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum. A natureza jurídica do consórcio público pode ser de uma associação pública [pessoa jurídica de direito público] ou de uma pessoa jurídica de direito privado.

• Errado

• Certo

O consórcio de direito privado pode promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público.

• Errado

• Certo

Os consórcios públicos podem emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por eles administrados ou, mediante autorização específica, pelo ente da Federação consorciado.

• Certo

• Errado

Os consórcios públicos podem outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos mediante autorização prevista no contrato de consórcio público, que deverá indicar de forma específica o objeto da concessão, permissão ou autorização e as condições a que deverá atender.

• Certo

• Errado

A retirada ou a extinção de consórcio público ou convênio de cooperação não prejudicará as obrigações já constituídas, inclusive os contratos, cuja extinção dependerá do pagamento das indenizações eventualmente devidas.

• Certo

• Errado